(DOC. VP 142.2930.2000.5900)

STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Interpretação de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional reflexa. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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