Carregando…

(DOC. VP 162.5781.7000.5700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de tribunal diverso. Inexistência de repercussão geral. Recurso intempestivo. Reexame de provas e de normas infraconstitucionais. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote