(DOC. VP 144.1501.6000.6300)

STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Fixação de alíquotas. Seletividade. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade. Inviabilidade do recurso. Agravo a que se nega provimento.

«I - Ausência da matéria constitucional suscitada no recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - A controvérsia posta nos autos demanda o reexame da interpretação conferida à legislação infraconstitucional aplicada à espécie. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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