(DOC. VP 200.8740.3004.8600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Administrativo. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Necessidade de reexame de provas e de normas infraconstitucionais locais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF./STF e 280/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 2º. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofens

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