(DOC. VP 145.7745.2000.4700)

STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 279/STF. Controvérsia decidida a partir de normas infraconstitucionais. Análise. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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