(DOC. VP 150.3521.6000.3700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de risco de policamento ostensivo. Lei Complementar Estadual 59/2004. Extensão aos inativos e pensionistas. Reexame de interpretação de normas infraconstitucionais locais. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Agravo improvido.

«I - A verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve o reexame da interpretação dada pelo juízo a quo à legislação infraconstitucional local, aplicável ao caso (Lei Complementar Estadual 59/2004). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de incidir, na espécie, a Súmula 280/STF. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.»

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