(DOC. VP 167.9101.7000.9400)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Reapreciação de normas infraconstitucionais locais. Súmula 280/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Alegada contrariedade ao CF/88, art. 5º, LV e 37 «caput». Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional. Agravo improvido.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. III - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraor

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