(DOC. VP 143.3495.2000.9700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Militar. Condição de anistiado não reconhecida na origem. Análise de normas infraconstitucionais e do reexame de fatos e provas. Ofensa constitucional indireta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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