(DOC. VP 250.6261.2232.1453)

STJ. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação de princípios e normas de cunho constitucional. Descabimento provas para a condenação. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Especial relevância. Corroborada por outros meios de prova. Inépcia da denúncia. Prejudicialidade com a superveniência de sentença. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A a via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a princípios e normas, da CF/88. 2 - Cabe ao aplicador da lei, na instância ordinária, analisar a existência de provas suficientes para embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, sendo inviável, em sede de recurso especial, rediscutir a suficiência probatória para a condenação (Súmula 7/STJ) (, AgRg no ut REsp. 1.

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