(DOC. VP 202.3170.3001.1700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Descumprimento das normas relativas ao funcionamento de unidades de medidas socioeducativas. Possibilidade de atuação do poder judiciário. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à CF/88. Inocorrência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF Súmula 356/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário possui legitimidade para, excepcionalmente, determinar a concretização de políticas públicas constitucionalmente previstas quando houver omissão da administração pública, o que não configura violação do princípio da separação dos poderes. II - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III - É inadmissív

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