Jurisprudência sobre
prescricao executoria

251 - STJ. Embargos à execução em ação rescisória. Pretensão da prescrição executória. Ocorrência.

«1. Nos termos da Súmula 150/STF, «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Assim, como se trata de Execução de Ação Rescisória, o prazo prescricional aplicável é de dois anos, pois o CPC, art. 495, de 1973 estabelecia que a Ação Rescisória havia de ser ajuizada nesse prazo. ... (Continua)

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252 - STF. Penal. Processual penal. Crime de trânsito. Sentença condenatória transitada em julgado. Cumprimento da pena não iniciado e ausência de novos marcos interruptivos. Prescrição da pretensão executória da pena. Extinção da punibilidade. CP, art. 110 e CP, art. 112.

«1. A prescrição regula-se pela pena aplicada depois de proferida a sentença condenatória, sendo que, cuidando-se de execução da pena, o lapso prescricional flui do dia em que transita em julgado para a acusação, conforme previsto no CP, art. 112, combinado com o artigo 110. ... (Continua)

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253 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Urv. Cumprimento de sentença coletiva. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. S entença ilíquida. Termo inicial da prescrição executória. Momento de aperfeiçoamento do título.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

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254 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Urv. Cumprimento de sentença coletiva. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Sentença ilíquida. Termo inicial da prescrição executória. Momento de aperfeiçoamento do título.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

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255 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Urv. Cumprimento de sentença coletiva. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Sentença ilíquida. Termo inicial da prescrição executória. Momento de aperfeiçoamento do título.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

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256 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Urv. Cumprimento de sentença coletiva. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. S entença ilíquida. Termo inicial da prescrição executória. Momento de aperfeiçoamento do título.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

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257 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Acórdão revisional cassado. Violação ao CPP, art. 621, I. Sentença condenatória restabelecida. Extinção da punibilidade na origem. Perda do objeto ou prescrição executória. Inocorrência. Efeitos secundários da condenação vigentes. Agravo improvido.

«1 - Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental em nome da economia processual, da celeridade e da fungibilidade. ... (Continua)

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258 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Ambiguidade, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Prescrição. Não demonstração suficiente. Aclaratórios rejeitados.

«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambigüidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, não sendo possível atribuir-lhes, na hipótese, efeitos infringentes. ... (Continua)

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259 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução individual de ação coletiva (processo 14.440/2000 ajuizado pelo sinproesemma). Prescrição da pretensão executória. Violação ao Decreto 20.910/32, art. 1º. Inocorrência. Pendente de liquidação o julgado, não corre a prescrição da pretensão executória. Precedentes específicos da primeira turma. Violação ao Decreto 20.910/32, art. 9º. Inocorrência. Norma contida no preceito legal que não incide na espécie. A par disso, houvesse causa interruptiva da prescrição executória, a matéria seria resolvida nos termos da Súmula 383/STF, não sendo o prazo prescricional retomado pela metade. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - Substrato fático delineado no acórdão recorrido. Ação coletiva de natureza condenatória ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA, em substituição aos servidores da categoria, do que decorreu sentença de parcial procedência dos pedidos, impondo-se ao Estado do Maranhão obrigações de fazer (reposicionamento dos vencimentos para o futuro) e de pagar (pagamento da diferença de vencimentos). Sem recursos voluntários, foi a matéria devolvida ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão por força de reexame necessário que, desprovido, levou ao trânsito em julgado certificado em 01/8/2011. Na sequência, o próprio Sindicato deu início à liquidação do julgado e, por decisão de 09/12/2013, houve homologação de cálculos da contadoria judicial, por meio dos quais foram estabelecidos os regramentos gerais para a execução individual da sentença coletiva.... (Continua)

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260 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Prescrição da pretensão executória indeferida na origem com fundamento rebatido apenas no presente agravo regimental. Indevida inovação recursal. Recurso desprovido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na lib erdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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261 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de receptação. Extinção de punibilidade. Inocorrência. Lapso temporal não transcorrido entre os marcos interruptivos da prescrição da pretensão punitiva. Trânsito em julgado da condenação. Réu reincidente. Pretensão executória. CP, art. 110. Ordem denegada.

1 - O acórdão de apelação impugnado deu parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir a pena dos Pacientes, pela prática do crime de receptação, para 01 ano e 02 meses de reclusão. Em face da pena concretizada, o prazo para a prescrição da pretensão punitiva é de 04 anos, nos termos do CP, art. 109, V.... (Continua)

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262 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA E INTERCORRENTE INAPLICÁVEIS. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.467/2017. SÚMULA 114/TST. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.

Embargos de declaração providos, para, sanando o equívoco apontado e conferindo efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA E INTERCORRENTE INAPLICÁVEIS. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.467/2017. SÚMULA 114/TST. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Em face da demonstração de possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA E INTERCORRENTE INAPLICÁVEIS. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO E PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO ANTERIORMENTE ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.467/2017. SÚMULA 114/TST. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Ressalta-se, inicialmente, que se trata de processo não alcançado pelas alterações promovidas pela Lei 13.467/2017. In casu, o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 30/11/2015, portanto, durante a vigência da redação do CLT, art. 878, que estabelecia (antes da alteração imposta pela Lei 13.467/2017) a iniciativa da execução também pela via do impulso oficial. A parte reclamante, nesta ação ajuizada em 06/11/2019, busca o cumprimento da sentença, mediante execução individual. A ação sub judice foi extinta, sem julgamento de mérito, por não ter sido ajuizada no prazo prescricional que o Regional entendeu aplicável. Cabe salientar que o instituto da prescrição nasceu e é aplicado para sancionar o titular do direito material que permaneceu inerte, no plano processual, em todo o decorrer do correspondente prazo constitucional ou legal. Especificamente, na esfera trabalhista, o prazo bienal previsto no citado, XXIX do art. 7º da Norma Fundamental, obviamente, refere-se, para sua incidência e fluência, exclusivamente, ao biênio posterior à extinção do contrato de trabalho, não podendo ser estendido aos casos de pretensa inércia do trabalhador que já ajuizou sua reclamação após ter sido vitorioso na sua fase de cognição e no curso da respectiva execução, movida contra o devedor trabalhista. Nesse sentido, a Súmula 114/STJ: «PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.. Vale destacar que a execução trabalhista pode (e, na verdade, deve) ser promovida de ofício, sendo a inquisitoriedade uma de suas notas mais características - não se pode, por conseguinte, atribuir apenas à parte reclamante hipossuficiente, com exclusividade, o ônus e a responsabilidade pela eventual demora na satisfação de seus créditos trabalhistas -, sobretudo quando se sabe que, muitas vezes, os elementos necessários para o início da execução ou para a liquidação das verbas não estão ao alcance da parte demandante, pelas mais variadas razões. Nesse contexto, entende-se como violado o CF/88, art. 5º, XXXVI quando se decide extinguir o processo, com resolução do mérito, seja em virtude da incidência da prescrição intercorrente, seja em virtude da prescrição da pretensão executória, pois esse procedimento obsta a produção dos efeitos materiais da coisa julgada, esvaziando o título judicial transitado em julgado de efeitos concretos. Esta Corte assentou o entendimento de que não se aplica ao processo trabalhista a prescrição intercorrente, porquanto o instituto da prescrição no Direito do Trabalho possui como fonte principal o CF/88, art. 7º, XXIX, do qual, absolutamente, não se extrai nem se deduz a incidência da prescrição intercorrente. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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263 - STJ. direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Irresignação do parquet federal não acolhida. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Com efeito, «a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (AgInt no HC 573.231, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 20/10/2020). ... (Continua)

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264 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Irresignação do Ministério Público federal. Termo inicial do lapso da prescrição executória. Alteração jurisprudencial. Entendimento firmado pela Terceira Seção. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

I - A orientação do STJ era no sentido de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado. I I - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em sessão realizada no dia 26/10/2022, no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, em consonância com as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, decidiu que a prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. ... (Continua)

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265 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Furto qualificado. Alegação de prescrição da pretensão executória. Termo inicial da contagem do prazo prescricional: trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação. Ordem concedida.

«1. O Paciente foi condenado a um ano e quatro meses de reclusão, sendo que, em 23.7.2007, a sentença penal condenatória transitou em julgado para a acusação; e, em 30.9.2011, o Juízo da Execução Penal decretou a extinção da punibilidade. Entre essas datas não houve qualquer causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva da prescrição. ... (Continua)

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266 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA. CUMPRIMENTO NO REGIME ABERTO. MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. LEI, art. 118, I 7.210/84. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REEDUCANDO, ADOTANDO COMO FUNDAMENTO A REGRA Da Lei, art. 118, I 7.210/84. PRECEDENTES PRETORIANOS. OITIVA PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE DE QUE SEJA OUVIDO O REEDUCANDO ANTES DE SE PROLATAR A REGRESSÃO DEFINITIVA, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DESTES AUTOS. JURISPRUDÊNCIA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INVIABILDIADE DE SE ANALISAR A QUESTÃO. EM HAVENDO A PRÁTICA DE NOVO CRIME, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA OCORRE NA DATA EM QUE ESSE NOVO CRIME É COMETIDO E NÃO QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SENDO ASSIM, NOTA-SE QUE ESTANDO AINDA EM CURSO A AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA A PRÁTICA DO NOVO DELITO, SUPOSTAMENTE PERPETRADO PELO REEDUCANDO, CUJA CONDENAÇÃO IMPORTARÁ NA CARACTERIZAÇÃO DO INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA, MOSTRA-SE INVIÁVEL DISCUTIR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO ANTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

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267 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Prescrição da pretensão executória. Inviabilidade da análise. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

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268 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Execução. Cômputo do prazo prescricional. Pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado do Decreto condenatório para a acusação (precedentes).

«1. Compete ao Supremo a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, nos termos do CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial. ... (Continua)

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269 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Execução. Cômputo do prazo prescricional. Pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado do Decreto condenatório para a acusação (precedentes).

«1. Compete ao Supremo a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, nos termos do CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial. ... (Continua)

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270 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição total com base na insuficiência de provas.... (Continua)

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271 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 10.826/03, art. 14. PLEITO DE EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO E PARA QUE SE CONSIDERE AS JUSTIFICATIVAS DO PACIENTE CONFERINDO-LHE O DIREITO DE PRESTAR AS SANÇÕES A ELE IMPOSTAS PERANTE A CPMA.

O pedido objetiva que seja reconhecida a prescrição da prestação punitiva estatal ou, subsidiariamente, considerar as justificativas do Paciente conferindo-lhe o direito de prestar as sanções a ele impostas perante a CPMA, relativa à sua condenação pela prática do crime descrito na Lei 10.826/03, art. 14, quando recebeu pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, a título condenatório originário da ação penal 0000628-14.2016.8.19.0037. Informa o impetrante que o paciente foi autuado em flagrante pela autoridade policial da 159 DP, da Comarca de Cachoeiras de Macacú - RJ, em 22/01/2016, que o Ministério Público ofereceu Denúncia, em face do apenado em 21/02/2017, sendo proferida sentença em 05/08/2019 e recebeu intimação para início das medidas impostas em 15/04/2021, tendo a defesa técnica informado o motivo do não comparecimento por petição em 17/04/2021. Inicialmente, destaca-se que os fatos ocorreram em 22/01/2016, sendo recebida a denúncia em 17/03/2017 e proferida a sentença condenatória em primeira instância em 05/08/2019. Além disso, após recurso da Defesa, sobreveio acórdão em 16/12/2020, quanto o paciente foi definitivamente condenado à pena de 02 anos de reclusão, ocorrendo o trânsito em julgado em 05/03/2021. Tendo por base os marcos interruptivos expostos, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva retroativa, pois que não atingido o marco temporal de 4 anos a que alude o art. 109, V, c/c art. 110, ambos do CP entre cada um dos referidos marcos. No que tange à eventual prescrição executória, pelo que se pode observar pela documentação juntada aos presentes autos de Habeas Corpus, não há como se aferir a presença do requisito temporal. Ao que tudo indica não transcorreu o prazo para reconhecimento da prescrição executória, pois o trânsito em julgado para as partes ocorreu em 05/03/2021, não sendo ultrapassado, em princípio, o prazo de 04 anos. Contudo, a proclamação da prescrição está condicionada à verificação de diversas informações, não apenas quanto à data do trânsito em julgado para a acusação e de eventual início da execução da pena, mas também a ocorrência de eventos que repercutem na contagem do prazo prescricional, nos termos do disposto nos arts. 116, parágrafo único e 117, V e VI, ambos do CP. Daí o STJ ter consolidado o entendimento de que «eventual ocorrência da prescrição da pretensão executória deve ser avaliada, primeiro, pelo Juízo das execuções, dadas as peculiaridades que envolvem o instituto (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/5/2017, DJe 15/5/2017). Dessa forma, em virtude de possíveis intercorrências, consoante o disposto nos CP, art. 116 e CP art. 117, deve ser analisada a pretensão defensiva quanto à prescrição executória pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu, com o qual os autos estão conclusos desde 12/08/2024. Por fim, observa-se que o pleito de reconhecimento de justificativa de descumprimento das penas alternativas também não foi apreciado pelo juízo de 1º grau. Dessa forma, o magistrado a quo ainda avaliará as alegações da defesa, com lastro nas provas produzidas, o que torna inviável, neste momento processual, qualquer análise por este E. Tribunal, sobretudo na estreita via do presente habeas corpus, que não admite dilação probatória, sob pena, ainda, de supressão de instância. DENEGADA A ORDEM, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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272 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - REINCIDÊNCIA COMO MARCO INTERRUPTIVO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO NOVO CRIME - NECESSIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CABIMENTO - 1.

A prática de novo crime após o trânsito em julgado da condenação anterior, cuja pena imposta o Estado busca executar, é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, nos termos do CP, art. 117, VI. - 2. Enquanto estiver em curso a ação penal em que se apura a prática do novo delito, cuja condenação importará na caracterização da reincidência, mostra-se inviável discutir a ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação à condenação definitiva que o Estado busca executar. - 3. Quando a consumação do lapso prescricional depender da superveniência ou não de condenação definitiva pela prática de novo crime, mostra-se necessário postergar o exame da prescrição executória para momento posterior. - 4. Transcorrido lapso temporal superior ao previsto no CP, art. 109, de acordo com a pena aplicada, desde a data da última causa interruptiva após o trânsito em julgado para a acusação, deve ser declarada a prescrição da pretensão executória.... (Continua)

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273 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato e associação criminosa. Prescrição da pretensão executória. Ausência de elementos para aferição do pedido. Inviabilidade da análise. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. Pleito de absolvição por ausência de provas ou desclassificação para outro tipo penal. Súmula 7/STJ. Regime inicial. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - Não se conhece de agravo interno quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. ... (Continua)

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274 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. Precedentes. ... (Continua)

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275 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Peculato. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes (defesa e acusação). Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão prolatado por este STJ está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. Os embargantes pretendem, em verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo, fim a que não se destinam os embargos de declaração. ... (Continua)

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276 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Jurisprudência deste superior tribunal. Conversão da pena substitutiva cumulada com regressão de regime. Bis in idem. Agravo não provido.

«1 - No âmbito deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do CP, art. 112, I mais benéfica ao condenado. ... (Continua)

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277 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Tema 788 afetado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral. Agravo regimental provido. Determinado o sobrestamento do recurso.

«1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

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278 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, CP, art. 112, I. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. Nos termos do CP, CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... (Continua)

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279 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno que não combateu o fundamento da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Execução penal. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Habeas corpus concedido de ofício.

«1 - Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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280 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa a princípio constitucional. Impossibilidade. Via inadequada. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação.

«1. Não compete ao STJ se manifestar acerca de suposta violação a dispositivos/princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência reservada ao STF. ... (Continua)

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281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Insurgência. Admissibilidade. O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Na hipótese dos autos, o credor não realizou diligências necessárias dentro do prazo legal, e a demora da citação não se deu por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, transcorrendo o prazo sem interrupção da prescrição (CPC, art. 240, § 1º). A pessoa jurídica, originalmente devedora, sequer foi citada nos autos até o comparecimento de sua sócia. Prescrição executória reconhecida. Execução julgada extinta, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 924, V. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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282 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Mero inconformismo do recorrente, que objetiva sua absolvição mediante o revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Pedido da defesa de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 4. Interposição de recursos especial e extraordinário, que não foram admitidos na origem, ante a ausência dos pressupostos de admissibilidade. 5. Segundo precedente firmado com o julgamento do HC 86.125/SP, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 2.9.2005, os recursos especial e extraordinário só obstam a formação da coisa julgada quando admissíveis. 6. Reconhecido que o recurso extraordinário não preenchia minimamente os pressupostos especiais de admissibilidade, os efeitos desse reconhecimento devem retroagir. Início da fase da prescrição executória. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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283 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Preliminar - Prescrição executória da pena de multa que é regulada pelos prazos aplicáveis à pena privativa de liberdade - Inteligência do CP, art. 114, II - Pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão que se sujeita ao prazo prescricional de 12 anos previsto no CP, art. 109, III - Prescrição não verificada - Preliminar rejeitada - Mérito - Sentenciado não localizado no endereço informado para o pagamento da pena de multa - Citação por edital de rigor - Inteligência da Lei 6.830/1980, art. 8º - Inexistência de qualquer nulidade ou irregularidade - Impossibilidade de análise do pleito de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa, sob pena de supressão de instância - Recurso de agravo em execução desprovido

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284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA NÃO VERIFICADA.

Recurso tirado de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pelo agravante. Primeiro, não se verificou a consumação de prescrição executória. Ação executiva fundada em nota de crédito rural - cédula de crédito bancário - com prazo prescricional trienal, conforme art. 206, § 3º, VIII do Código Civil e previsão também existente nos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 44. O termo inicial do prazo prescricional se iniciava com o vencimento da última parcela, isto é, em 20/09/2018. Execução proposta em 27/06/2019. E a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, na forma do parágrafo 1º do CPC, art. 240. Aliás, verificou-se que a agravante foi devidamente citado, ainda em 2019, no mesmo endereço declarado no «instrumento de comodato rural constante dos autos principais) inexistindo qualquer indício de nulidade naquele ato (fls. 46 e 66 da origem). Precedentes do STJ, da Turma Julgadora e do TJSP. Ausência de desídia do banco exequente durante o trâmite do feito executivo. Segundo, mostrou-se incabível a fixação de honorários de advogado. Fixação de honorários que dependia, ao menos, de parcial acolhimento da exceção de pré-executividade ofertada. Condenação ao pagamento de honorários pela agravante afastada. Precedentes do C. STJ e da Turma julgadora. E terceiro, impõe-se multa processual à agravante, por litigância de má-fé. Agravante que na primeira das duas exceções de pré-executividade ofertadas (fls. 297/303 e 333/341 da origem), afirmou expressamente que «só tomou conhecimento do feito na data de 14/10/2024 (fl. 298 daqueles autos), fato que não se mostrou verdadeiro. Deduziu a agravante, portanto, defesa contra fato incontroverso, no afã de alterar a verdade dos fatos e opondo, de maneira injustificada, resistência ao andamento do processo. Multa fixada no montante de 5% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

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285 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Descaminho. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Posicionamento atual do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STF reputou constitucional a questão acerca do termo inicial para a contagem da prescrição executória e reconheceu a sua repercussão geral. Entretanto, não houve determinação de paralisação de processos sob tramitação e o leading case (ARE Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli), apesar de incluído no calendário para julgamento no dia 10/6/2021, foi excluído da pauta por decisão do Presidente da Corte. ... (Continua)

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286 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Receptação. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Início do cumprimento. Interrupção da prescrição executória. Efetivo comparecimento ao local da prestação de serviços. Precedentes do STJ. Ordem concedida.

1 - Conforme precedentes do STJ, o simples comparecimento do paciente em cartório, para retirada de ofício e cadastramento em Programa de Prestação de Serviços à Comunidade, não configura início do cumprimento da pena, não podendo ser considerado marco interruptivo do prazo prescricional da pretensão executória.... (Continua)

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287 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Pedido de reconhecimento da prescrição da pena de multa. O CP, art. 51, dispõe que serão aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública com relação à execução da pena de multa, notadamente as causas suspensivas da prescrição estabelecidas pela Lei 6.830/1980 e as causas interruptivas dispostas no CTN, art. 174, sendo certo que o prazo prescricional permanece sendo regido pelo art. 114, II, CP. Agravante que cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade imposta. Indeferimento do pedido de reconhecimento da prescrição executória da pena de multa. Recorrente condenado à pena de 06 anos e 05 meses de reclusão e pagamento de 26 dias-multa, no patamar mínimo legal. Lapso prescricional de 12 anos não atingido. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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288 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Prescrição da pretensão punitiva não caracterizada. Pretensão da prescrição executória que deve ser analisada pelo juízo da execução. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». Destarte, tal circunstância impede o conhecimento desta via de impugnação. ... (Continua)

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289 - STJ. Habeas corpus. Arts. 180, § 1º; 311 (duas vezes); e 288, parágrafo único, todos do CP, em concurso material. Prescrição executória relativa ao crime de quadrilha majorado. Inocorrência. CP, art. 110. Deficiência na defesa. Alegação desprovida de demonstração do concreto prejuízo. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Falta de intimação pessoal do réu quanto ao resultado do recurso de apelação interposto pela defesa. Defensor constituído regularmente intimado. Ato prescindível. Nulidade não verificada, no ponto. Alegação de que não há elementos de autoria. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo para a prescrição executória regula-se pelo total de pena aplicada (CP, art. 110). ... (Continua)

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290 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor público. Sindsaude. Execução coletiva. Interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência da prescrição executória.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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291 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É ônus do agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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292 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - FUGA - MARCO INTERRUPTIVO - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA REMANESCENTE - REINCIDÊNCIA - MARCO INTERRUPTIVO - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DESCABIMENTO - 1.

O CP, art. 113 estabelece que é possível, nos casos de evasão do sentenciado ou de revogação do livramento condicional, a consideração da pena remanescente, para fins de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. - 2. A prática de novo crime após o trânsito em julgado da condenação anterior, cuja pena imposta o Estado busca executar, é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, nos termos do CP, art. 117, VI. - 3. Se na data em que foi reconhecida a prescrição executória, ainda estava em andamento a ação penal que apurava a prática do novo delito, caracterizador da reincidência como causa interruptiva do prazo prescricional, mostra-se necessária a reforma da decisão agravada. - 4. Não havendo o transcurso do lapso temporal superior ao previsto no CP, art. 109, de acordo com a pena remanescente, desde a interrupção do cumprimento da pena, deve ser afastada a declaração de extinção da punibilidade do agente e determinada a retomada do processo de execução.... (Continua)

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293 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Prescrição da pretensão executória. Omissão sanada. Embargos acolhidos.

I - Caso em exame... (Continua)

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294 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição executória. Não ocorrência. Transito em julgado para acusação. Inicio da contagem do prazo. Avaliação que depende do transito em julgado para ambas as partes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou na direção de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes. Entretanto, somente se descortina a possibilidade de avaliação da incidência ou não dessa causa extintiva da punibilidade com o trânsito em julgado para ambas as partes, porquanto ainda em curso a contagem da prescrição da pretensão punitiva, que pode ocorrer na modalidade retroativa. (AgRg nos EAREsp 1.922.091/ SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 23/2/2022, DJe de 2/3/2022).... (Continua)

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295 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado pelo plenário do STF e seguido em recente julgado do STJ. Prazo prescricional ainda não transcorrido na hipótese. Agravo regimental provido.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do AgR AI 794971 (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. O mesmo entendimento tem sido aplicado em diversas decisões monocráticas de Ministros de ambas as Turmas do STF, bem como foi adotado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (DJe 03/11/2022). ... (Continua)

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296 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de sonegação fiscal, contabilidade paralela e evasão de divisas. Prescrição da pretensão executória da pena. Ausência de elementos para aferição do pedido. Inviabilidade da análise. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo admissíveis se a decisão embargada padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

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297 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018). ... (Continua)

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298 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória da pena. Marco inicial do prazo. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. Irresignação ministerial. Agravo regimental desprovido.

I - Na hipótese, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para não acolher a pretensão de reconhecimento da prescrição executória que contrastam com o entendimento deste Sodalício, cuja jurisprudência é consolidada no sentido de que, com base na literalidade do CP, art. 112, I, o marco inicial para o prazo de reconhecimento da prescrição se inicia com o trânsito em julgado da condenação para a acusação e não para ambas as partes. ... (Continua)

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299 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime de estupro. Prescrição da pretensão executória da pena. Ausência de elementos para aferição do pedido nos moldes apontado pelo embargante. Inviabilidade da análise. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. Embargos acolhidos, mas sem efeitos modificativos.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo admissíveis se a decisão embargada padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

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300 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Reincidência. Marco interruptivo. Data do cometimento do novo delito. Lapso temporal não verificado. Coação ilegal inexistente.

«1. De acordo com entendimento pacificado nesta Corte Superior de Justiça, a reincidência, como causa de interrupção da prescrição da pretensão executória, é contada a partir da prática do novo delito, e não do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. ... (Continua)

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