Jurisprudência sobre
prescricao executoria
+ de 7.086 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I, interpretação mais benéfica para o condenado. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a interpretação conferida ao CP, art. 112, I, Código Penal não pode efetivar-se em prejuízo do condenado. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção do prazo prescricional apenas em relação à prescrição da pretensão punitiva. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal e seguido em recente julgado do STJ. Prazo prescricional não transcorrido na hipótese. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão que confirma a condenação somente interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva, motivo pelo qual o marco interruptivo disposto no CP, art. 117, IV, não alcança a prescrição executória. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJSP. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Impetração que visa ao reconhecimento da prescrição executória. Trânsito em julgado ocorrido em 2022. Ausência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Regimental interposto de decisão de órgão colegiado. Incabível. Erro grosseiro. Prescrição executória afastada. Agravo regimental não conhecido.
1 - In casu, inviável o juízo de retratação ou mesmo o recebimento desta petição como agravo regimental, visto que, de acordo com o art. 258 Regimento Interno do STJ - RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental em face de decisão proferida por órgão Colegiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJSP. PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO QUE RESPEITOU OS PRAZOS DISPOSTOS NA RESOLUÇÃO CONTRAN 723/18 QUE REFERENDOU A DELIBERAÇÃO CONTRAN 163/17.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 329, § 1º prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. ARespimprovido. Trânsito em julgado que retroage ao fim do prazo para a interposição do recurso especial cabível. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do art. 112, I, do CP, CP. Lapso prescricional superior a 3 anos. Prescrição executória. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos.
«1 - Negado provimento ao agravo em recurso especial, a data do trânsito em julgado para a defesa retroagirá ao último dia do prazo para a interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no EAREsp 386.266/SP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Reconhecimento da prescrição executória - Cabimento - Termo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação - Modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 788) - Decisão acertada e mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição executória reconhecida. Matéria de ordem pública. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Embargos acolhidos. Efeitos infringentes.
«1 - «A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedentes (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão executória. Competência do juízo das execuções penais. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Ao agravo regimental de 432690/2021. Recurso tempestivo. Capítulo autônomo não impugnado. Refutada á prescrição executória estatal. Conhecimento do recurso. Precedentes. Aclaratórios rejeitados.
1 - O agravo regimental de 432690/2021, do parquet estadual, ao qual a parte embargante pretende o não conhecimento, foi interposto das decisões de fls. 7745/7747 e 7748/7751, sendo, portanto, tempestivo. Os respectivos decisórios estenderam a um dos interessados o reconhecimento da prescrição da pretensão executória estatal do delito do CP, art. 312, § 1º, c/c CP, art. 29 e CP, art. 30 (peculato-furto), e também reconheceram a ocorrência a prescrição da pretensão punitiva estatal relativa ao mesmo delito, declarando extinta a punibilidade do ora embargante e dos demais interessados, restando mantida a decisão embargada quanto aos demais termos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na reconsideração na petição no recurso especial. Processual penal e penal. Contradição e omissão. Inexistentes. Jurisprudência consolidada no STJ. Prescrição executória contada do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação. Enfrentamento de temas constitucionais. Competência do STF. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - Não há omissão e contradição no julgado, que está apoiado em jurisprudência consolidada nesta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prescrição executória. Não incidência. Contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prescrição executória. Contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vício inexistente. Prescrição executória. Questão não anteriormente debatida. Inovação. Inadmissibilidade em sede de embargos de divergência. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJSP. Agravo em Execução. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Improcedência. Superveniência da prisão do agravante pela prática de novo crime antes de se verificar o transcurso do lapso prescricional. Precedente do C. STJ no sentido de que não há como discutir prescrição da prescrição executória enquanto não se ultimar o processo instaurado para a apurar o novo fato. Agravo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta STJ, «o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação» (AgInt no HC 573.231, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 20/10/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
Alegação de prescrição executória. Inviabilidade de conhecimento. Decisão do Juízo de origem que, de forma suficientemente fundamentada, indeferiu o pleito. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em recurso próprio, já interposto. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA NAS PROXIMIDADES DE DETERMINADOS LOCAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO EM RAZÃO DE O ACUSADO SE ENCONTRAR EM LIVRAMENTO CONDICIONAL DECORRENTE DE CONDENAÇÃO IMPOSTA EM OUTRO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO CP, ART. 116. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
«1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
pena de multa - prescrição executória - não ocorrência prazo de 05 anos do CTN contado do término da pena privativa de liberdade - multa é sanção penal - não decurso do prazo - NEGADO PROVIMENTO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória estatal. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação.
«- É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. Inteligência do CP, art. 112, I. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de cassação da decisão que declarou extinta a pena pecuniária, independentemente de adimplemento - reconhecimento de prescrição executória - decurso de prazo superior ao interstício mínimo legal, ainda que contado da sentença extintiva - aplicação dos prazos prescricionais, interruptivos e suspensos penais - precedentes - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida reforma da r. decisão, para que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória. Descabimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Impossibilidade. Prescrição. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não é «socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade superior a 1 ano por uma restritiva de direitos e multa, em lugar de duas restritivas de direitos, na hipótese de o preceito secundário do tipo penal cominar pena de multa cumulada com a pena corporal» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 25/3/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. ARespimprovido. Trânsito em julgado que retroage ao fim do prazo para a interposição do recurso especial cabível. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, art. 112, I, do CP. Lapso prescricional superior a 4 anos. Embargos de declaração rejeitados. Prescrição executória reconhecida de ofício.
«1 - Negado provimento ao agravo em recurso especial, a data do trânsito em julgado para a defesa retroagirá ao último dia do prazo para a interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no EAREsp 1386.266/SP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição pelo Ministério Público federal. Execução penal. Termo inicial da prescrição executória. Trânsito em julgado para a acusação. Jurisprudência firmada. Decisão agravada mantida.
«1 - [...] Enquanto não modificada a interpretação do CP, art. 112, I à luz da CF/88, art. 5º, II e LVII, prevalece neste Superior Tribunal o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação [...] (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Prescrição executória. Mais de uma condenção. Suspensão dos prazos prescricionais das condenãções posteriores. CP, art. 116. CP. Contagem simultânea para todas condenações. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Impetração contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça. Decisão coatora impugnada, na segunda instância, por agravo regimental ainda pendente de julgamento. Necessidade de exaurimento de instância. Pleito de reconhecimento da prescrição executória. Supressão de instância. Indeferimento liminar do mandamus aqui deduzido pela presidência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência pacífica desta Corte tem se orientado no sentido de que a competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, «c, da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. No caso concreto, ainda pende de julgamento o agravo regimental interposto pela defesa contra a decisão monocrática apontada como coatora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tese de prescrição executória. Supressão de duas instâncias. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
1 - Está correta a decisão que não conheceu do pedido de declaração da prescrição executória, ante a supressão de duas instâncias. Não se pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado à parte adversa a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Era atribuição do Juiz da VEC resolver o incidente e sondar a existência de marcos da causa extintiva da punibilidade. A reincidência e o tempo de prisão, em outro processo, por exemplo, são dados desconhecidos por esta Corte, imprescindíveis para a análise da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Servidor público federal. Prescrição executória. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Compensação do reajuste. Limite do título executivo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.
1 - Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem no pertinente à não ocorrência da prescrição executória, bem como quanto ao alcance do título, acolhendo-se, para tanto, as razões do apelo especial, demandaria o reexame de fatos e provas, o que esbarra com o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJSP. Execução penal - Decisão que indeferiu pedido reconhecimento da prescrição executória - Pedido defensivo de reforma da r. Decisão - Impossibilidade - Lapso temporal interrompido pelo início do cumprimento da pena, conforme disposição do art. 117, V do CP.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJSP. Agravo em execução penal. Pretendido reconhecimento da prescrição executória estatal. Pena privativa de liberdade que já foi objeto de indulto e multa quitada através do valor de fiança. Penas extintas. Ausência de interesse. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJSP. Execução penal - Decisão que indeferiu pedido reconhecimento da prescrição executória - Pedido defensivo de reforma da r. Decisão - Impossibilidade - Lapso temporal interrompido pelo início do cumprimento da pena, conforme disposição do art. 117, V do CP.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação civil pública - Cumprimento de sentença - Prescrição executória - Ocorrência - Inaplicabilidade da Lei 14.230/1921 - Lapso prescricional evidenciado entre a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento e a data de cumprimento de sentença - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Ausência de interesse e utilidade recursal. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado.
«1. Perde relevância a controvérsia dos autos referente ao termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória, se da data do trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes, porquanto, ainda que acolhida a pretensão do Ministério Público, a prescrição da pretensão executória já teria sido consumada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Cumprimento de sentença concessiva da segurança. Alegada prescrição. Requerimento de cumprimento apresentado antes do trânsito em julgado. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Tese não alegada nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - A tese suscitada no presente agravo interno, segundo a qual o requerimento de cumprimento da sentença concessiva da segurança teria sido apresentado pelos agravados antes do trânsito em julgado do feito e, por tal razão, não teria o condão de interromper o prazo da prescrição executória, não foi levantada nas razões do recurso especial, consistindo em indevida inovação recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJSP. Mandado de Segurança.
Pretensão do impetrante de reconhecimento da prescrição executória do processo administrativo que determinou a suspensão do seu direito de dirigir - Afastada a alegada prescrição quinquenal - Desbloqueio do prontuário de condutor somente após a realização de curso de reciclagem - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recuso interposto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Pretensão executória. Paciente condenado ao cumprimento de pena de prestação de serviços à comunidade. Ofício retirado junto ao juízo da execução. Mero ato administrativo. Sentenciado, entretanto, que não compareceu ao local determinado pelo Departamento de Penas e Medidas Alternativas. Início do cumprimento da pena não configurado. Prescrição não interrompida. Decurso de lapso temporal superior a dois anos do trânsito em julgado da sentença condenatória. Prescrição executória. Reconhecimento. Extinção da punibilidade. Ordem concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Mudança de entendimento. Marco inicial. Trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Precedentes do STF. Impossibilidade de executar a pena antes do trânsito em julgado da condenação. Ausência de inação do estado.
1 - Discute-se se o termo inicial da prescrição executória se dá a partir do trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. Agravo regimental improvido.
1 - Não se desconhece decisão da Suprema Corte, no sentido de não ser possível prescrever aquilo que não pode ser executado, dando assim interpretação sistemática ao CP, art. 112, I, segundo a qual só é possível a execução da decisão condenatória depois do trânsito em julgado, o que impediria o curso da prescrição executória (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, julgamento em 6/2/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, art. 112, I CP. Acórdão confirmatório da condenação. Não ocorrência de novo marco interruptivo da prescrição. Agravo regimental desprovido.
«1 - Cumpre destacar que não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da súmula 568, desta Corte, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção do prazo prescricional apenas em relação à prescrição da pretensão punitiva. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado pelo plenário do STF e seguido em recente julgado do STJ. Prazo prescricional não transcorrido na hipótese. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão que confirma a condenação somente interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva, motivo pelo qual o marco interruptivo disposto no CP, art. 117, IV, não alcança a prescrição executória. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Prescrição da pretensão executória. Pleito ministerial para afastar a declaração da prescrição diante da ocorrência da interrupção pela reincidência, nos termos do CP, art. 117, VI. Sentenciado que cometeu novo crime antes do transcurso do lapso prescricional. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição executória enquanto está em curso ação penal em que se apura novo crime cuja condenação importará na caracterização da reincidência. Eventual condenação definitiva que tornará a data do novo crime marco interruptivo. Recurso provido, para afastar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.
Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem intimação da agravante para justificar o descumprimento.. Constatação pela serventia de ocorrência da prescrição executória da pena, nos termos do CP, art. 107, IV. Punibilidade extinta na origem. RECURSO PREJUDICADO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 112, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.
1 - O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do CP, art. 112, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 112, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.
1 - O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do CP, art. 112, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Jurisprudência pacífi ca deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.
1 - No âmbito deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do CP, art. 112, I, que, mesmo depois, da CF/88 de ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Jurisprudência deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.
1 - No âmbito deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I.
1 - Prevalece nesta Corte o entendimento segundo o qual, nos termos do CP, art. 112, I, o termo a quo da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para o órgão acusatório, e não para ambas as partes. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 112, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.
1 - O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do CP, art. 112, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I CP. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos do CP, art. 112, I Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote