(DOC. VP 210.6241.1594.2263)

STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I.

1 - Prevalece nesta Corte o entendimento segundo o qual, nos termos do CP, art. 112, I, o termo a quo da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para o órgão acusatório, e não para ambas as partes. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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