(DOC. VP 184.2641.1010.5300)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Acórdão revisional cassado. Violação ao CPP, art. 621, I. Sentença condenatória restabelecida. Extinção da punibilidade na origem. Perda do objeto ou prescrição executória. Inocorrência. Efeitos secundários da condenação vigentes. Agravo improvido.

«1 - Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental em nome da economia processual, da celeridade e da fungibilidade. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, de forma a propiciar reanálise da prova já existente dos autos. Em outras palavras, não é a via adequada para o reexame do poder de convicção das prova

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote