(DOC. VP 164.1404.4003.7500)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Reincidência. Marco interruptivo. Data do cometimento do novo delito. Lapso temporal não verificado. Coação ilegal inexistente.

«1. De acordo com entendimento pacificado nesta Corte Superior de Justiça, a reincidência, como causa de interrupção da prescrição da pretensão executória, é contada a partir da prática do novo delito, e não do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. 2. Na espécie, para fins de contagem do prazo da prescrição executória, o lapso temporal de 8 (oito) anos previsto no inciso IV do CP, artigo 109 - Código Penal deve ser reduzido em metade ante a menoridade do r

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