(DOC. VP 210.8121.1175.7423)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Prescrição da pretensão executória indeferida na origem com fundamento rebatido apenas no presente agravo regimental. Indevida inovação recursal. Recurso desprovido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na lib erdade de locomoção do paciente. 2 - A tese, apresentada na petição inicial do presente writ, de que o prazo da prescrição executória conta-se a partir do trânsito em julgado da condenação para a acusação está em con

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