(DOC. VP 135.3153.5252.7107)

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição total com base na insuficiência de provas. Mérito. Das provas. Materialidade e autoria. Revolvimento do mérito. Ponto prejudicado, no entanto, ante a superveniência da prescrição, que se analisa para cada pena lançada, individualmente. Recebimento da denúncia em 30.09.2020. Sentença condenatória publicada na data de 05.02.2024. Lapso prescricional. Ausência de causas interruptivas ou suspensivas. Ação penal cujo transcurso, no piso, excedeu o período de tr�

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