(DOC. VP 201.9362.3006.1600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É ônus do agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - O agravo regimental possui razões de pedir dissociadas do ato judicial combatido e não fez oposição aos motivos que ensejaram o indeferimento liminar do habeas corpus. 3 - Não há ilegalidade a ser sanada de ofício. O writ tutela a liberdade de locomoção. Se foi declarada extinta a punibilidade do postulante, em razão da prescrição executória, inexiste amea�

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