Jurisprudência sobre
penhora bem indivisivel

251 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Embargos de terceiro. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação devida. Alegação de divisibilidade do imóvel. Inovação em sede de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Alienação de imóvel indivisível. Meação resguardada ao cônjuge, nos termos do CPC/1973, art. 655-B. Agravo improvido.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente motivadas e fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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252 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de Terceiro. Sentença de improcedência. Irresignação da Apelante que não se sustenta. Efeito Suspensivo - Prejudicado o pedido em razão do julgamento ora realizado. Alegação de que o imóvel goza da proteção de impenhorabilidade destinada ao bem de família. Apelante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o imóvel serve para sua moradia e tampouco que seria o único imóvel disponível para tanto. Ônus da prova que incumbia à Apelante. Inviabilidade de proteção da Lei 8.009/90. Possibilidade de penhora sobre a quota-parte titularizada pelo devedor, inexistindo óbice à alienação do bem indivisível por inteiro, preservada a quota-parte de cada um dos coproprietários e resguardado o direito de preferência na arrematação do bem. Inteligência do CPC, art. 843. Precedentes do STJ e desta Corte Paulista. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que reconheceu impenhorabilidade de imóvel por se tratar de bem de família - Se a penhora recaiu sobre imóvel em que reside membro da entidade familiar, o terceiro interessado e ora agravado, o bem, por indivisível, em tela está protegido pelo manto da impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/90, de modo a garantir a moradia - Ausência de comprovação de que demais imóveis lhe sirvam de moradia - Alegação de copropriedade que não representa óbice ao reconhecimento da proteção legal - Créditos oriundos de honorários advocatícios, embora ostentem natureza alimentar (CPC/2015, art. 85, § 14 e EAOB) não se assemelham à pensão alimentícia, objeto da exceção prevista no, III, da Lei 8.009/90, art. 3º - Precedente do c. STJ e desta c. Câmara - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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254 - TJSP. APELAÇÃO.

(i) Ação de execução de título extrajudicial. Embargos de terceiro. Penhora que recaiu sobre fração de imóvel caracterizado como bem de família. (ii) Sentença que decretou a procedência dos embargos, para reconhecer a impenhorabilidade e indivisibilidade do imóvel sub judice, considerado como bem de família, além de determinar o levantamento da constrição, mantendo a embargante na posse do referido bem. (iii) Insurgência do embargado-exequente. Irresignação impróspera. (iv) Pleito de minoração do valor da causa que não merece guarida. Tratando-se de embargos de terceiro, o conteúdo econômico da demanda corresponde ao valor do bem penhorado. Ao opor os presentes embargos de terceiro, pretende a embargante ver desembaraçado, em sua integralidade, o imóvel sobre o qual recaiu a constrição. (v) Embargante, - viúva de Durval -, que é proprietária de 50% (cinquenta por cento) do imóvel sobre o qual recaiu a penhora, além de estar na posse do referido bem, utilizando-o como sua moradia. Impenhorabilidade do imóvel sub judice, por se tratar de bem de família, ex vi da Lei 8.009/1990, art. 1º. (vi) Impossibilidade de desmembramento do imóvel (apartamento). Inobstante a constrição tenha repousado apenas sobre fração ideal do imóvel pertencente ao Espólio de Durval, o fato de se tratar de bem indivisível, impede a alienação da quota-parte do Espólio executado, sob pena de configurar um óbice à finalidade protetiva da Lei 8.009/90. (vii) Impenhorabilidade que se estende sobre a integralidade do bem. (viii) Pedido subsidiário formulado nas razões de apelação para que seja determinada «a manutenção da penhora referente ao percentual do Espólio executado, de modo a garantir a satisfação do débito futuramente, quando o imóvel perder a condição de residência da embargante, ora apelada, que configura flagrante inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, sob pena de indevida supressão de instância, violação ao contraditório e, ainda, ao duplo grau de jurisdição. (ix) Ônus da sucumbência que devem recair sobre o embargado, tendo em vista que ofereceu resistência à pretensão de desconstituição da penhora havida sobre o imóvel. Incidência da Súmula 303 e da Tese Vinculante 872, ambas do C. STJ. (x) Decisão que não comporta reforma. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, afastando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Sentença integralmente mantida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença que comportam majoração, em sede recursal, para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, - em conformidade com o item IV da presente ementa -, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. Recurso não provido... (Continua)

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255 - STJ. Família. Processo civil. Embargos de terceiro. Execução. Cédula rural pignoratícia garantia de hipoteca. Imóvel rural. Bem de família. CPC/1973, art. 649, X e Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Não recepção pela CF/88. Derrogação pela, Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. Recurso desacolhido. CPC/2015, art. 833. (Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre a questão que diz respeito à penhorabilidade, ou impenhorabilidade, ou não do imóvel dado em garantia de hipoteca em duas cédulas rurais pignoratícias, nos autos da execução dessas mesmas cédulas).

«[...] - A questão em debate diz respeito à penhorabilidade ou não do imóvel dado em garantia de hipoteca em duas cédulas rurais pignoratícias, nos autos da execução dessas mesmas cédulas. ... (Continua)

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256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a alegação de se tratar de bem de família e manteve a penhora sobre 50% do imóvel do recorrente, consistente em uma residência construída em dos lotes - Alegação de se tratar o imóvel de bem de família e único com caráter residencial e de que seria ele indivisível - Agravo de instrumento anterior que já havia reconhecido ser o bem impenhorável, cuja constrição só se admitiria diante da inexistência de outros bens penhoráveis e da constatação da possibilidade de desmembramento do bem - Ausência de pronunciamento sobre tais questões na primeira instância, que aqui não podem serconhecidas sob pena de supressão de instância e de violação do princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso parcialmente provido a fim de suspender a execução em relação ao imóvel e determinar que sejam apreciadas pelo MM. Juízo «a quo as questões sobre inexistência de outros bens e sobre a possibilidade ou não do desmembramento do bem objeto deste recurso.... (Continua)

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257 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 12/STJ-IAC. Incidente de assunção de competência. Recurso especial. Civil e processual civil. Extensão da penhora de saldo em conta-corrente conjunta. Presunção relativa de rateio em partes iguais. CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 592 (reproduzidos nos CPC/2015, art. 789 e CPC/2015 art. 790. CPC/2015, art. 947. CCB/2002, art. 257 (obrigações divisíveis), CCB/2002, art. 265. CCB/2002, art. 272 (obrigações solidárias) e CCB/2002, art. 639 (contrato de depósito). CCB/2002, art. 1.315.

«Tema 12/STJ-IAC - Possibilidade ou não de penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta, na hipótese de apenas um dos titulares ser sujeito passivo de processo executivo.
Tese jurídica fixada:
a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles.
b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio.
Anotações NUGEPNAC: - Admitido na sessão eletrônica iniciada em 5/5/2021 e finalizada em 11/5/2021 (Corte Especial).» ... (Continua)

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258 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução extrajudicial fundada em despesas condominiais inadimplidas - Sentença de improcedência - Insurgência do executado - Preliminarmente, insiste na incidência do princípio da dignidade da pessoa humana, no que tange à oportunidade de parcelamento do débito - No mérito, aduz excesso de penhora - Descabimento - Higidez do título executivo - Liquidez, certeza e exigibilidade - Excesso de execução não observada, ante as circunstâncias dos autos - Alegação de nulidade da penhora, ante a ausência de participação de coproprietário do bem imóvel - Alegação igualmente afastada - Copropriedade da unidade autônoma que não implica litisconsórcio passivo necessário, haja vista que, perante o condomínio a dívida é indivisível, nos termos do CCB, art. 259, podendo ser exigida de qualquer um dos devedores - Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo entre os coproprietários da unidade em mora na ação de cobrança de despesas condominiais, na forma do CCB, art. 275, podendo o credor exigir de um ou de alguns a dívida, permanecendo a solidariedade entre os coproprietários sobre o débito do bem comum - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Improcedência dos embargos mantida - Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

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259 - TJSP. RECURSO -

Rejeição da preliminar de deserção do recurso de apelação - Partes apelantes beneficiárias da gratuidade da justiça, estando isentas do recolhimento de taxas e custas judiciais, como o preparo da apelação. ... (Continua)

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260 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, « transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão . Na hipótese, a parte agravante deixou de transcrever, no recurso, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no agravo de petição, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. EXECUÇÃO. VALIDADE DA PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. COPROPRIETÁRIOS. VALIDADE DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. MATÉRIAS DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Verifica-se que eventual violação dos dispositivos constitucionais suscitados não viabiliza o exame das matérias veiculadas na revista, nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/STJ, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria (arts. 843, § 2º, 891, caput, e 903, § 1º, do CPC). Precedentes. Agravo não provido.

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261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou arguição de impenhorabilidade e de indivisibilidade de imóvel objeto de constrição judicial - Recurso de terceiro prejudicado, coproprietário do bem - Comprovação da impenhorabilidade é ônus do interessado - Inexistência de provas de que o imóvel seja destinado à residência da agravante - Quanto ao argumento de que o genitor da agravante também teria residência no imóvel, é de se observar que o CPC, em seu art. 18, dispõe que «Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico e, no caso vertente, não há norma legal que confira à agravante legitimidade para defender em nome próprio direitos de seu pai - Genitor da recorrente que opôs embargos de terceiro em face da penhora do imóvel - autos 1001335-55.2017.8.26.0450 - alegando a impenhorabilidade deste em razão da proteção legal conferida aos bens de família, porém, constata-se que os aludidos embargos foram julgados improcedentes, em decisão transitada em julgado, o que impede que a discussão seja novamente versada nos autos, sob pena de violação à imutabilidade dos efeitos da coisa julgada material - Impenhorabilidade afastada - Imóvel registrado sob duas matrículas distintas e que não correspondem à totalidade da área do bem - Construções localizadas na área correspondente a uma das matrículas não guardam independência face às localizadas na área correspondente à outra - Indivisibilidade reconhecida - Ciência do art. 87 do Código Civil - Decisão reformada tão somente para que seja observada a natureza indivisível do imóvel penhorado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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262 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Cônjuge meeiro. Reserva de meação. CPC/1973, art. 655-B. Dívida relativa a honorários de sucumbência. Responsabilidade de quem é parte na demanda. Limites subjetivos da coisa julgada. CPC/2015, art. 506.

«1. Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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263 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Monitória ... (Continua)

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265 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU RESGUARDO DA MEAÇÃO CORRESPONDENTE AO CÔNJUGE QUE NÃO PARTICIPOU DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - O

resguardo da meação do cônjuge alheio à execução é garantido, sobretudo em se tratando de casos de penhora de bens indivisíveis - Conforme dispõe o CPC, art. 843, a meação do cônjuge que não é parte na execução deve recair sobre o produto da alienação do bem, permitindo concluir, portanto, que caso o cônjuge não tenha participado da execução, sua parte deve ser respeitada e garantida - Recurso desprovido... (Continua)

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266 - TJSP. * AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Acidente de trânsito. Veículo automotor. Fase de Cumprimento de Sentença. Penhora e leilão que recaem sobre imóveis de propriedade da executada Myrthes e de terceiros estanhos aos autos. Fração ideal pertencente à coexecutada Myrthes que corresponde a cinquenta por cento (50%) dos bens em causa. DECISÃO que determinou o praceamento dos imóveis em hasta única, observado o percentual mínimo fixado em cinquenta por cento (50%) do valor de avaliação. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Penhora de bem indivisível. Coproprietários dos imóveis penhorados e levados a alienação judicial que, por não serem devedores, fazem jus ao recebimento do valor correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor atualizado da avaliação desses bens, «ex vi do art. 843, §2º, do CPC. Arbitramento do percentual mínimo do lance em cinquenta por cento (50%) do valor atualizado da avaliação que implica a inutilidade da medida, «ex vi do art. 836, «caput, do CPC. Lance mínimo que deve ser elevado ao valor correspondente a setenta e cinco por cento (75%) do valor atualizado da avaliação, que não implica lance vil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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268 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA IMPOSTA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MEAÇÃO - BENS INDIVISÍVEIS.

Procedimento de cumprimento de sentença instaurado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para cobrança de multa imposta em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

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269 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. MEAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM FASE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CÔNJUGE NA ARREMATAÇÃO. CPC, art. 843. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO.

Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, a interposição de apelação contra sentença que rejeita ou julga improcedentes embargos de terceiro não possui efeito suspensivo automático em relação à execução, cabendo à parte interessada demonstrar os requisitos específicos para a sua concessão. ... (Continua)

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270 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação de coproprietários de imóvel cuja fração foi penhorada. O exequente alega que a fração penhorada corresponde a uma unidade autônoma específica e divisível, tornando desnecessária a intimação dos coproprietários. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a intimação dos coproprietários do imóvel penhorado. III. Razões de Decidir 3. A inexistência de matrícula individualizada e a incerteza sobre o domínio exclusivo de quaisquer das construções, pelo devedor, não permitem concluir pela subdivisão fática da área maior.4. A intimação dos coproprietários, todavia, é exigível apenas na fase de expropriação, caso se identifique a indivisibilidade do imóvel e o exequente opte pela alienação da integralidade da área. IV. Dispositivo e Tese:5. Decisão reformada. Recurso provido para dispensar, por ora, a intimação dos coproprietários do imóvel penhorado.Tese de julgamento: 1. A intimação de coproprietários de imóvel apenhado é desnecessária antes da fase expropriatória e, também, se houver possibilidade de divisão cômoda do bem e alienação apenas de parcela correspondente àquela de titularidade do executado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 889, II; art. 843, §1º; art. 894, caput... (Continua)

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271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora que recaiu sobre saldo de conta bancária conjunta solidária da executada com seu cônjuge. Bem divisível. Devedora não logrou comprovar que os valores bloqueados integram única e exclusivamente o patrimônio do cônjuge. Presunção relativa de rateio não afastada. Liberação da metade da importância bloqueada. ... (Continua)

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272 - STJ. Banco. Conta poupança conjunta. Mãe e filho. Penhor em favor de terceiro. Totalidade do saldo da poupança. Solidariedade inexistente. CCB, art. 757. CCB/2002, art. 1.420, § 2º.

«Os titulares de conta poupança mantida em conjunto são credores solidários do banco. A recíproca não é verdadeira: penhor constituído por um dos titulares com o banco, não faz o outro devedor solidário. O saldo mantido na conta conjunta é propriedade condominial dos titulares. Por isso, a existência de condomínio sobre o saldo, que é bem divisível, impõe-se que cada titular só pode empenhar, licitamente, sua parte ideal em garantia de dívida (Arts. 757 do CCB e 1.420, § 2º, do CCB/2002). O Banco credor que, para se pagar por dívida contraída por um dos titulares da conta conjunta de poupança, levanta o saldo integral nela existente, tem o dever de restituir as partes ideais dos demais condôminos que não se obrigaram pelo débito.... (Continua)

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273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Nota promissória - Decisão de rejeição das teses invocadas pelo executado, despois de quase 16 anos de tramitação do feito - Insurgência deste último - Não acolhimento - Alegações relativas a excesso de execução, pagamento integral do débito e ilegitimidade de parte do exequente que estão preclusas nos autos e não podem ser rediscutidas - Agravante que opôs embargos à execução no passado, os quais foram extintos por abandono - Pretensão de rediscussão da matéria veiculada em embargos, sob a alegação de que eles foram extintos sem exame de mérito, que evidencia sua intenção em beneficiar-se da própria torpeza, afinal, o mérito somente deixou de ser examinado pela inércia dele em dar andamento ao feito - Irregularidade da penhora realizada nos autos não verificada - CPC, art. 843 que prevê a necessidade de penhora da totalidade do bem indivisível, certo de que, somente no momento da expropriação, mediante leilão ou outra modalidade de venda, é que a meação do cônjuge do executado será reservada - Pedido de correção do termo de penhora para que conste 50% da fração ideal de imóvel de titularidade do agravante, que não se sustenta - Produção de provas acerca do pagamento realizado que é impertinente, posto que subverte o procedimento específico de uma execução, o qual não admite instrução - Nota promissória que, ademais, é título de crédito não causal, de modo que a comprovação do negócio jurídico subjacente é desnecessária - Ilegitimidade ativa do agravado que igualmente não se verifica, posto que o endosso por ele realizado foi o mandato, que não tem aptidão para alterar a titularidade do crédito - Teses de enriquecimento sem causa do agravado, e de necessidade de condenação dele à repetição em dobro do indébito (CPC, art. 940) que, se o caso, devem ser objeto de ação própria - Multa por alegada litigância de má-fé que, em decorrência, é descabida - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente - Decisão que INDEFERIU o pedido de declaração de impenhorabilidade, ressaltando que os documentos trazidos, por si só, não se prestam a provar que o imóvel é, realmente, a residência principal da família, que possui três imóveis, advertindo que novos argumentos nesse sentido, desprovidos de provas, implicarão na aplicação da multa prevista no Art. 774, parágrafo único do CPC - IRRESIGNAÇÃO do executado e da terceira coproprietária - Pretensão genérica de decretação da prescrição e extinção do Cumprimento de Sentença - Pedido alternativo de reconhecimento da impenhorabilidade e de suspensão do processo, afirmando que o imóvel é o único e residência da família - DESCABIMENTO - A execução se desenvolve no interesse da parte credora - Ordem de penhora prevista no CPC, art. 835 - Inexistência de violação ao princípio da menor onerosidade do devedor - Penhora de parte ideal do imóvel pertencente ao executado, que se aperfeiçoou de pleno direito, por decisão irrecorrida, consignando que, sendo indivisível, deverá ser alienado na totalidade, com reserva das cotas-partes de terceiros alheios à execução - Inteligência do CPC, art. 843 - Por ser MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA é admissível a arguição de impenhorabilidade de bem de família, em qualquer tempo e grau de jurisdição, mas a parte deve comprovar inequivocamente o preenchimento dos requisitos legais - Ônus do qual não se desincumbiram os ora agravantes - Correto o afastamento da arguição de impenhorabilidade de bem de família - Demais questões suscitadas que sequer foram enfrentadas na decisão agravada - Inovação recursal inadmissível - Perigo de violação ao duplo grau de jurisdição e ao contraditório - Prosseguimento do cumprimento de sentença que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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275 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Satisfação da obrigação. Condomínio. Parte indivisa do imóvel. Alienação. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Alienação de parte indivisa de imóvel pertencente a outros condominos para satisfação de obrigação do condômino-devedor. Impossibilidade. Circunstância que não se enquadra na exceção contida no CPC/1973, art. 655-B.

«Impensável sejam constritas e submetidas à alienação forçada parte ou partes indivisas de imóvel pertencentes a outros condôminos para satisfazer a obrigação do condômino-devedor, mesmo que àqueles fique reservado o produto da venda. A lei, no ponto, excepciona apenas com relação aos bens da meação, dispondo o CPC/1973, art. 655-B que mesmo não respondendo o cônjuge pela dívida e recaindo a penhora em bem comum indivisível, a alienação forçada abrangerá a totalidade , reservando-se-lhe a metade do produto. Em certa medida a hipótese guarda lógica; é que comuns os bens dos cônjuges, especialmente no regime de comunhão total. Mas porque regra excepcional, de aplicação restrita a hipótese única, não se estende a outras situações, ou a situações como a que aqui se manifesta em que se cuida de patrimônios distintos, ainda que em condomínio. De qualquer modo, nada obsta a constrição e a alienação da parte ideal e só da parte ideal, ao contrário. Negaram provimento. Unânime.»... (Continua)

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276 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Ausência dos requisitos autorizadores do efeito suspensivo. Súmula 7/STJ. Demais matérias não prequestionadas. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - Não assiste razão ao recorrente, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões relevantes para o momento processual (decisão sobre a concessão de efeito suspensivo) foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

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277 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens em nome do cônjuge. Regime da comunhão universal de bens. Cabimento. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, promovida pela União em face do ora agravado. Em primeira instância, foi indeferido o pedido de pesquisa visando ao bloqueio de contas e de ativos financeiros em nome da esposa do executado, pelo sistema BACENJUD e a pesquisa de bens por intermédio do RENAJUD. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal local negou provimento ao recurso. ... (Continua)

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278 - STJ. Execução fiscal e falência do executado. Classificação do crédito tributário.

«1. A Corte Especial concluiu, por maioria, que o produto arrecadado com a alienação de bem penhorado em Execução Fiscal, antes da decretação da quebra, deve ser entregue ao juízo universal da falência. (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 27/05/2002) ... (Continua)

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279 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. (i) Cumprimento de sentença. (ii) Insurgência contra a. decisão interlocutória que, homologando laudo pericial contábil, reconheceu ser o quinhão recebido pelo executado a título de herança dos devedores originais superior ao valor atualizado do débito exequendo, respondendo, portanto, pela dívida, conforme inteligência do CCB, art. 1.792. (iii) Discussão a respeito do acerto do critério utilizado pelo perito Engenheiro na avaliação dos imóveis herdados. (iii.1) Executado que defende a utilização dos preços pelos quais vendidos os imóveis. Inadequação do critério proposto pela parte. Ao se considerar o valor de venda dos bens, se pode ou subvalorizar o quinhão hereditário e, assim, divisar os lindes da responsabilidade do herdeiro aquém do adequado, deixando o credor do autor da herança sem pagamento; ou então, ao revés, se pode supervalorizar o quinhão hereditário e, assim, assegurar ao credor do de cujus o direito de perseguir crédito que extrapole a real força da herança. Nenhuma das duas situações é desejável - a primeira, por proporcionar o enriquecimento indevido do herdeiro; a segunda, por proporcionar o enriquecimento indevido do credo. (iii.2) Nem se diga que o valor de venda dos bens corresponderia, em última análise, a seus respectivos valores de mercado ao tempo das vendas. Pelas regras de experiência comum, sabe-se que muitas vezes se indica em escritura de venda e compra de imóvel o valor venal de referência do bem, calculado pela municipalidade para fins de lançamento e cobrança de tributos (IPTU e ITBI); valor venal que, quod plerumque accidit, é muitas vezes bastante inferior ao real valor de mercado do imóvel - como, aliás, verificado na espécie pelo expert do Juízo. (iii.3) Acerto, portanto, da r. decisão interlocutória combatida no tocante à homologação do laudo pericial. (iv) Necessidade, contudo, de se reformar parcialmente a r. decisão de primeiro grau no atinente à delimitação da responsabilidade de cada herdeiro. Responsabilidade dos herdeiros por dívida divisível que não é solidária, conforme já estabelecido em agravo de instrumento anterior, com trânsito em julgado anotado. Responsabilidade do agravante que, por isso, se atém a metade do valor atualizado do quantum debeatur. (v) Enquanto não saldada a dívida, remanescerão as penhoras já levadas a efeito, vedada a alienação judicial dos bens penhorados - conforme ressalva feita ao tempo do julgamento do agravo de instrumento 2213378-20.2014.8.26.0000. (vi) Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação.

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280 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 236/STJ. Recurso. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Cessão de crédito. Decisão deferitória de penhora em execução fiscal, que alcança os créditos cedidos. Advogado. Mandato. Procuração. Litisconsórcio. Princípio da interdependência entre litisconsortes. Litisconsórcio simples. Litisconsórcio unitário. Conceito. Recurso especial conhecido para admitir o recurso do terceiro prejudicado, retornando os autos para ser julgado pela instância a quo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47, caput, CPC/1973, art. 48, CPC/1973, art. 49, CPC/1973, art. 320, I, CPC/1973, art. 499, § 3º, CPC/1973, art. 509, CPC/1973, art. 567. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 236/STJ - Questão referente à legitimidade de terceiro prejudicado para interpor agravo de instrumento em execução na qual houve ordem de penhora de créditos de sua titularidade.
Tese jurídica firmada: - Em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro prejudicado.
Anotações Nugep: - O terceiro, afetado pela constrição judicial de seus bens, tem legitimidade para interpor recurso contra a decisão constritiva no processo de execução, na condição de terceiro prejudicado.» ... (Continua)

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281 - STJ. Exceção do contrato não cumprido. Exceptio non adimpleti contractus. Reconhecimento. Ação de cobrança. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«... No que se refere à questão central do apelo nobre, porém, melhor sorte não socorre a recorrente ... (Continua)

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282 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Condenação da empresa concessionária na obrigação de manter sistema logístico adequado nos terminais, para evitar congestionamento na rodovia e no município que sedia o terminal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Cerceamento de defesa não caracterizado, impossibilidade de revisão de provas. Existência de interesse de agir, nexo de causalidade e responsabilidade civil da recorrente. Não reconhecimento pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra ALL — América Logística Malha Norte S/A. — com o fim de obrigar a ré a implantar sistema de logística que impeça o congestionamento de seu terminal ferroviário, sediado em Alto Araguaia, permitindo que caminhões estacionem em seus pátios, e não na Rodovia BR-364, a impedir o tráfego regular. ... (Continua)

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283 - STJ. Cumprimento de sentença. Parcelamento do valor exequendo. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação. Possibilidade. Princípio da efetividade processual. CPC/1973, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Lei 11.232/2005. Lei 11.382/2006. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a possibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 745-A, ao cumprimento de sentença, de modo a conferir ao devedor o direito de parcelar o valor exequendo.

«... 3. A presente controvérsia cinge-se a três pontos: a) possibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 745-A, ao cumprimento de sentença, de modo a conferir ao devedor o direito de parcelar o valor exequendo; b) incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 4º; c) incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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284 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Idoso. Administrativo. Transporte de passageiros. Passe livre. Desnecessidade de comprovação da dor e de sofrimento. Aplicação exclusiva ao dano moral individual. Cadastramento de idosos para usufruto de direito. Ilegalidade da exigência pela empresa de transporte. Indenização, contudo, excluída. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o dano moral coletivo. Lei 10.741/2003, art. 39, § 1º (não prequestionado). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Justa causa. Execução penal.

«... Este processo tem na origem ação civil pública proposta pelo Ministério Público, versando sobre tema bastante novo: reparação de dano moral coletivo, assim entendido aquele que viola um interesse coletivo ou difuso. ... (Continua)

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285 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso representativo de controvérsia. Tema 480/STJ e Tema 481/STJ. Consumidor. Direitos metaindividuais. Apadeco x Banestado. Expurgos inflacionários. Execução/liquidação individual. Competência. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Revisão jurisprudencial. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o foro competente para a liquidação/execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 474. CDC, art. 93 e CDC, art. 103. Lei 9.494/1997, art. 2º-A, caput. Lei 7.347/1985, art. 1º, II, Lei 7.347/1985, art. 16 e Lei 7.347/1985, art. 21. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 481/STJ - Discute-se o foro competente para a liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública.
Tese jurídica firmada: - A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida na Lei 9.494/1997, art. 2º-A, caput.
Anotações Nugep: - «Na sentença proferida na ação civil pública ajuizada pela Apadeco, que condenara o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, não houve limitação subjetiva quanto aos associados, tampouco quanto aos domiciliados na Comarca de Curitiba/PR. No caso dos autos, está-se a executar uma sentença que não limitou o seu alcance aos associados, mas irradiou seus efeitos a todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Após o trânsito em julgado, descabe a alteração do seu alcance em sede de execução, sob pena de vulneração da coisa julgada.» ... (Continua)

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