Jurisprudência sobre
penhora bem indivisivel

151 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Penhora. Condomínio.

«1. Ausência de prequestionamento da tese defendida pelo recorrente no sentido de que ser indispensável a intimação de todos os co-proprietários do bem ofertado a penhora pelo devedor, pois é indivisível em razão de a co-propriedade decorrer da herança deixada pelo pai, visto que não fora debatida pelo tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA REQUERENTE - PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE À EXECUTADA - FIANÇA LOCATÍCIA - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 6º DA CF - TEMA 1.127 DA REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO - PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CPC, art. 843 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto a norma invocada para a concessão de tal benesse refira a mero pedido subscrito pela requerente, é evidente que este fato não tira o prudente arbítrio do juiz em analisar o pedido ante as circunstâncias fáticas e as provas produzidas nos autos; ... (Continua)

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153 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. GARANTIA DE RESERVA DE CRÉDITO DA COPROPRIETÁRIA ALHEIA À EXECUÇÃO, QUE DEVE SER CALCULADA SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO, NA FORMA DO art. 843, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Decisão que desproveu os embargos de declaração e manteve a decisão que determinou a expedição de mandado de pagamento em favor da coproprietária em montante equivalente a 50% do valor da avaliação; 2. Irresignação do agravante no sentido de que não foi observada a determinação de que o equivalente à quota-parte do cônjuge alheio à execução deveria recair sobre o produto da alienação do bem, na forma prevista no caput CPC, art. 843; 3. Dispositivo que deve ser interpretado de maneira lógico-sistemática aos parágrafos subsequentes. Cabe ponderar que o CPC/2015 alterou o regramento da matéria de maneira a estender a proteção da fração ideal dos coproprietários de bem indivisível alheios à execução, assegurando-lhes a manutenção integral de seu patrimônio ou o equivalente monetário; 4. Nesta linha de intelecção, cabe constatar que a quota-parte do coproprietário deve ser calculada sobre o valor da avaliação e que o seu pagamento deve ser abatido do produto da arrematação. Inteligência do segundo parágrafo do citado artigo. Precedentes; 5. Manutenção da decisão que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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154 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Razões deficientes. Súmula 284/STF. 2. Penhorabilidade do bem de família. Matéria discutida nos embargos à execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. 3. Penhora de fração do imóvel. Ausência de interesse recursal. 4. Constrição do imóvel. Ausência dos requisitos para constituição do bem de família. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 5. Agravo desprovido.

«1. «Imperiosa a demonstração de maneira clara e expressa das questões sobre as quais o Tribunal de origem teria se mantido silente, sob pena de inadmissibilidade do apelo nobre por afronta ao CPC, art. 535, II, a teor do que dispõe a Súmula 284/STF (AgRg no AREsp 488.270/RS, Relator o Ministro Og Fernandes, DJe 01/9/2014). ... (Continua)

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155 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos de terceiro. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de penhora de parte ideal relativa à metade do imóvel pertencente ao executado. Impossibilidade. Não impugnação dos fundamentos da sentença. Bem de família indivisível. Imóvel habitado pela ex- companheira e pela filha do executado. Impenhorabilidade da totalidade do bem. Precedentes. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.... (Continua)

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156 - TJSP. Embargos de terceiro. Dívida locatícia. Execução direcionada ao sócio da empresa locatária. Penhora de fração de direitos hereditários sobre imóvel residencial. Resistência da cotitular, residente no imóvel, invocando a condição de bem de família desse e a impenhorabilidade mesmo se restrita à fração ideal. Pertinência. Imóvel indivisível. Jurisprudência amplamente majoritária do STJ no sentido de proteger o coproprietário, mesmo quando em relação ao devedor haja exceção à impenhorabilidade, sob pena de se tornar vazia a garantia no tocante ao não devedor. Inteligência do CPC, art. 843. Inovação legal que possibilidade a expropriação de fração ideal não penhorada, pertencente a parte estranha à execução, que não pode prevalecer quando o terceiro utiliza o imóvel como residência e, em tese, poderia invocar o benefício da impenhorabilidade, caso executado fosse. Sentença de improcedência reformada. Embargos de terceiro acolhidos. Penhora levantada. Apelação da embargante provida para tal fim.

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157 - STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Embargos de terceiro de ex-cônjuge pendentes. Defesa da meação. Reserva de metade do valor de avaliação. Alteração legislativa desconsiderada. Recurso especial provido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPC/2015, art. 843, § 2º. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 1.643. CCB/2002, art. 1.644.

«[...] Cinge-se a controvérsia a verificar se, diante da atual disposição contratual, a reserva da meação passa a incidir sobre o valor de avaliação do imóvel excutido ou do valor da efetiva arrematação. ... (Continua)

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158 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato de financiamento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão que acolhe pedido de levantamento de penhora, nos termos da Lei 8.009/90. Irresignação improcedente. 1. Suposta circunstância de se tratar de imóvel de alto padrão, além de não demonstrada, não afastando a incidência da Lei 8.009/90, pelo que se depreende do enunciado da norma. 2. Possível é, em tese, a penhora de parte do imóvel em que reside o devedor, desde que se trate de área ampla e que admita divisão cômoda, e contanto que não haja outro meio de garantir e satisfazer a execução. Hipótese, porém, que não é a dos autos, haja vista que o terreno sobre o qual incidia a penhora aqui em discussão, conquanto composto por duas matrículas, ainda não unificadas, não é tão amplo (813m2) e abriga uma construção única, integralmente interligada. Caso em que o fracionamento da área traria considerável depreciação das partes disso resultantes, além de comprometer a utilização atual do bem, consoante o laudo. Consequente caracterização de bem juridicamente indivisível, por aplicação, a «contrario sensu, do disposto no art. 87 do CC. Precedente. 3. Decisão mantida.

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159 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Bem de família. Bem indivisível. Impenhorabilidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Possibilidade de desmembramento do imóvel. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «É possível a penhora de fração ideal de bem de família, nas hipóteses legais, desde que possível o desmembramento do imóvel sem sua descaracterização (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe de 7/10/2019). ... (Continua)

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160 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Ação de execução de despesas condominiais. Citação da embargante, nos autos da execução, desnecessária. Inexistência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Penhora de imóvel geral dos débitos. Bem indivisível e obrigação propter rem. Penhora que deveria, mesmo, recair sobre a integralidade do imóvel gerador dos débitos. Responsabilidade por dívidas condominiais que é solidária entre todos os coproprietários. Eventual meação da embargante, portanto, que também responderá pelo débito condominial. Precedentes. Dívida condominial, ademais, contraída em benefício da entidade familiar. Regime da comunhão parcial de bens. Patrimônio de ambos os conviventes que responde pelo débito, nos termos do art. 1.663, §1º, e art. 1.664, ambos do Código Civil. Sentença mantida. Recurso não provido.

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161 - TJSP. VOTO 41765

Suspensão dos atos executivos contra bem imóvel de copropriedade de terceiro não devedor. Descabimento. CPC, art. 843. Possibilidade de alienação judicial da integralidade do bem indivisível, assegurando ao coproprietário não devedor o direito de preferência e a compensação proporcional à sua quota-parte. Alegação de violação ao princípio da menor onerosidade. Descabimento. Limitação da penhora aos aluguéis incidentes sobre a cota-parte do executado insuficiente para a satisfação do crédito. Decisão que observou o valor integral de avaliação do bem, preservando os direitos patrimoniais dos coproprietários não devedores. Decisão mantida. ... (Continua)

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162 - TRT3. Usufruto. Penhora. Nua propriedade. Usufruto.

«No caso em tela, não há porque desconstituir penhora realizada sobre fração de bem imóvel, divisível, pertencente ao devedor, pelo mero fato de aquele bem ser de propriedade conjunta com a do embargante de terceiro, não executado que dele detém outra fração ideal. Em que pese a dificuldade na alienação do bem imóvel em questão, é certo que a execução é realizada em benefício do credor, nos termos do CPC/1973, art. 612. Ademais, a indivisibilidade do bem e o fato de o imóvel estar gravado com ônus real, in casu, usufruto, não lhe retiram, por si sós, a possibilidade de penhora, eis que os arts. 184 do CTN e 30 da Lei 6.830/1980 trazem previsão expressa de que os bens gravados com ônus real também respondem pelo pagamento do crédito tributário ou dívida ativa da Fazenda Pública. Assim, considerando que a penhora não atinge o direito do usufrutuário de posse, uso, gozo, administração e percepção dos frutos (CCB, art. 1.394), mantém-se a decisão recorrida, salientando-se que é facultado ao agravante remir a execução, nos termos do CPC/1973, art. 651, livrando o bem da constrição sobre ele recaída.... (Continua)

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163 - STJ. Família. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação predial urbana. Penhora e praceamento de bens do fiador. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegada nulidade da intimação por edital. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indivisibilidade do imóvel penhorado. Reserva da meação. Penhorabilidade do bem de família, desde que pertencente ao fiador do contrato de locação.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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164 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Execução extrajudicial. Penhora de imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. Imóvel residencial único. Preservação da dignidade da pessoa humana. Possibilidade de desmembramento de fração ideal. Não caracterização. Proteção mantida. A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, art. 1º, tem como fundamento a proteção do núcleo familiar e o resguardo da dignidade da pessoa humana, assegurando um lar digno ao devedor e seus dependentes. Nos termos do art. 3º do referido diploma legal, a regra da impenhorabilidade é limitada às exceções ali expressamente previstas, não havendo previsão de restrições com base no valor do imóvel ou na titularidade de fração ideal. Demonstrado que o imóvel objeto da constrição é utilizado como residência exclusiva da ex-cônjuge e de sua família, resta configurada a proteção legal, sendo irrelevante o fato de se tratar de bem indivisível ou de elevado valor. A penhora de fração ideal de bem de família somente é admitida caso o desmembramento não descaracterize o imóvel como moradia da entidade familiar, o que não se aplica ao caso em análise. . Jurisprudência e Precedente citado: 0011650-39.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO- Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 05/07/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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165 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a retenção de 50% do valor depositado, correspondente à parte cabente à coproprietária Master Administração de Negócios e Participações Ltda. que não figurou no polo passivo da demanda. A penhora deve recair sobre a totalidade do bem indivisível, mas os atos executórios não podem repercutir negativamente no patrimônio de terceiro estranho à relação jurídica processual, conforme o CPC, art. 506. A exclusão da empresa coproprietária da execução impede que sua fração seja alcançada pelos atos executórios, em respeito aos limites subjetivos da coisa julgada material. ... (Continua)

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166 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA POR IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais dos embargos de terceiro para ratificar medida liminar, suspendendo a hasta pública do imóvel objeto da lide, tendo em vista irregularidade na intimação dos coproprietários. ... (Continua)

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167 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO. DESVINCULAÇÃO COM OS TÓPICOS RESPECTIVOS DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, §1º-A, I e III, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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168 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedente. 2. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Penhora de bem imóvel indivisível. Copropriedade. Alienação judicial do bem por inteiro. Possibilidade. Desde que observado o valor de reserva da meação. 6. Agravo desprovido.

1 - Segundo o entendimento do STJ, «a legislação processual (CPC/2015, art. 932, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

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169 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de anulação de contrato. Alienação em garantia de imóvel que constitui bem de família. Imóvel de luxo indivisível. Impenhorabilidade. Integralidade do bem. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos da Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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170 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de bem indivisível. Reserva da meação do cônjuge sobre o produto da alienação do imóvel. CPC, art. 843. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ora recorrente contra a decisão do Juízo singular que, em cumprimento de sentença, deferiu a penhora de 50% do imóvel, ao entendimento de que o título executivo foi formado em desfavor, apenas, do executado, ora recorrido.... (Continua)

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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E DETERMINOU A ALIENAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA. LAUDO PERICIAL QUE APUROU O VALOR DO IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. ESCLARECIMENTOS DO PERITO APONTANDO RAZÕES DA DIFERENÇA DE VALORES, COM APLICAÇÃO DE ÍNDICES EQUIVOCADOS PELO ASSISTENTE TÉCNICO. AGRAVANTE INTIMADO POR DIVERSAS VEZES PARA SE MANIFESTAR, QUEDANDO-SE INERTE. PROCESSO SUSPENSO ATÉ DECISÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO E AÇÃO RESCISÓRIA. INTIMADO, AINDA ASSIM, QUEDOU-SE INERTE. MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO INTEMPESTIVA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. NÃO CABIMENTO. NÃO DEMONSTRADO QUE HOUVE MAJORAÇÃO OU DIMINUIÇÃO NO VALOR DO BEM, CONFORME DISPOSTO NO ART. 873, II DO CPC. IMÓVEL BEM INDIVISÍVEL. PENHORA POR INTEIRO, COM RESERVA DO VALOR REFERENTE AO QUINHÃO DOS COPROPRIETÁRIOS. ART. 843, 894 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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172 - STJ. Execução. Embargos de terceiro. Interposição pelo espólio. Tomada de empréstimo e constituição de hipoteca por viúvo meeiro em relação a imóvel ainda não partilhado. Inventário em curso há vários anos. Decisão que admite a higidez do ônus real e respectiva penhora sobre a parte do bem que couber ao executado. Impossibilidade. Indivisibilidade do patrimônio e herança. Domínio transmitido de imediato com a abertura da sucessão. CCB, arts. 57, 235, I, 757, 1.572 e 1.580. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.

«Aberta a sucessão, o domínio é transmitido de imediato aos herdeiros e os direitos são indivisíveis, até a partilha, de sorte que é vedado ao viúvo-meeiro, da mesma forma que em vida não poderia fazê-lo sem a outorga uxória, gravar imóvel objeto do inventário já aberto com ônus hipotecário, resultando, ao depois, na execução e penhora do bem ainda comum a todos, posto que o ato é viciado em sua origem.... (Continua)

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173 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiro. Bem de família. Imóvel indivisível. Impenhorabilidade. Integralidade do bem. Precedentes. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

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174 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução. Responsabilidade patrimonial. Possibilidade de penhora da fração ideal (quota parte) dos bens objeto da sucessão pertencente ao executado. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. A fração ideal que toca ao executado pode ser objeto de penhora, sendo impenhorável apenas os quinhões daqueles sucessores ou condôminos que não sejam parte na execução. Precedentes. ... (Continua)

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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DOS EXECUTADOS EM IMÓVEIS RECEBIDOS POR HERANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA E DE INDIVISIBILIDADE DOS BENS. QUESTÕES QUE NÃO INVIABILIZAM A PENHORA SOBRE OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de bem imóvel, a transferência da propriedade se dá mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Ou seja, enquanto não homologada a partilha e registrado o formal, o herdeiro executado não pode ser havido como proprietário do imóvel objeto da discussão. No caso, o formal de partilha não foi objeto de registro nas respectivas matrículas imobiliárias. Embora em atenção ao princípio da continuidade previsto nos Lei 6.105/1973, art. 195 e Lei 6.105/1973, art. 273 (Lei dos Registros Públicos - LRP), não seja possível a penhora do bem imóvel e respectivo registro enquanto não regularizada a titularidade em nome dos executados, sob pena de violação da cadeia dominial, viável, contudo, a penhora dos direitos sucessórios do devedor-herdeiro, que foi adequadamente deferida na decisão agravada. ... (Continua)

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176 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de alimentos. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Penhorabilidade. Bem de família indivisível possibilidade. Excepcionalidade. Respeitada a quota parte do não devedor. Súmula 568/STJ.

1 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. ... (Continua)

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177 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO E DIREITO DE PREFERÊNCIA DA CÔNJUGE MEEIRA. PENHORA E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. NULIDADE DE LEILÃO PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. RESERVA DA MEAÇÃO SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto por Terezinha Maria de Jesus Ribeiro contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro por ela ajuizados em face do Município de Três Corações e Wilker Rocha de Souza, mantendo a penhora e alienação judicial de imóvel indivisível, sob alegação de violação ao direito de meação e ao direito de preferência, bem como de nulidade da Leilão por ausência de intimação pessoal. ... (Continua)

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178 - TJSP. «EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - BEM MÓVEL - VEÍCULO - UNIÃO ESTÁVEL - MEAÇÃO - I- Sentença de improcedência - Apelo do embargante - II- Ainda que existente união estável entre o embargante e a executada, não há que se falar em desconstituição da penhora, ou preservação da meação do apelante, quando da penhora do veículo - Ausência de demonstração, pelo embargante, de que a dívida assumida pelo cônjuge não tivesse beneficiado a família - Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão parcial no casamento, podem ser levados à hasta pública, reservando ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido - Inteligência do CPC/2015, art. 843 - Improcedente, assim, a pretensão do embargante, no desígnio de excluir todo o veículo da potencialidade de ser alienado, se o equivalente à meação está assegurado sobre o produto obtido em hasta pública - Constrição mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para R$1.500,00, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.

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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DOS EXECUTADOS EM IMÓVEIS RECEBIDOS POR HERANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA E DE INDIVISIBILIDADE DOS BENS. QUESTÕES QUE NÃO INVIABILIZAM A PENHORA SOBRE OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de bem imóvel, a transferência da propriedade se dá mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Ou seja, enquanto não homologada a partilha e registrado o formal, o herdeiro executado não pode ser havido como proprietário do imóvel objeto da discussão. No caso, o formal de partilha não foi objeto de registro nas respectivas matrículas imobiliárias. Embora em atenção ao princípio da continuidade previsto nos Lei 6.105/1973, art. 195 e Lei 6.105/1973, art. 273 (Lei dos Registros Públicos - LRP), não seja possível a penhora do bem imóvel e respectivo registro enquanto não regularizada a titularidade em nome dos executados, sob pena de violação da cadeia dominial, viável, contudo, a penhora dos direitos sucessórios do devedor-herdeiro, que foi adequadamente deferida na decisão agravada. ... (Continua)

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180 - TJRJ. EMBARGOS DE TERCEIRO.. AÇÃO DE EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA MEEIRA DO DEVEDOR QUANTO À PENHORA. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO EXECUTADO E RECEBIDA PELA SUA CÔNJUGE, AQUI EMBARGANTE. . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONTRA QUAL SE INSURGE A EMBARGANTE.

Bem indivisível. Aplicação do CPC, art. 280. Citações e intimações que serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. ... (Continua)

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181 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Configuração de fraude à execução fiscal. Terceiro que não faz parte do polo passivo do feito. Reserva do direito. Falta de interesse recursal. Recurso inadmissível. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Nas razões do Recurso Especial, o recorrente alega que recebeu o imóvel objeto de penhora por direito hereditário e que nem o autor da herança nem ele próprio fazem parte da Execução Fiscal proposta contra terceiro, razão pela qual requer «(...) seja conhecido e provido o presente Recurso Especial para reformar integralmente o acórdão recorrido, para que sejam os embargos de terceiros julgados procedentes para preservar os direitos do Embargante, ora Recorrente, sobre o imóvel penhorado, de modo a resguardar 50% (cinqüenta por cento) do resultado de eventual alienação do imóvel penhorado (fl. 595, e/STJ). ... (Continua)

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182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE PENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESPÓLIO DEVEDOR. DECISAO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESPÓLIO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES, SOB ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM INDIVISÍVEL, DE DIMINUTO VALOR E EM COPROPRIEDADE. ARREMATAÇÃO QUE DIFICILMENTE ALCANÇARIA O VALOR DA AVALIAÇÃO E SERIA INCAPAZ DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. RESERVA DE USUFRUTO EM FAVOR DE TERCEIRO A INDICAR SEREM OS BENS IMPENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA ALEGADA PROTEÇÃO LEGAL AO BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90) . POSSIBILIDADE DE A CONSTRIÇÃO INCIDIR SOBRE A NUA PROPRIEDADE, RESPEITADO O DIREITO REAL DE USUFRUTO MESMO APÓS A ADJUCAÇÃO OU ARREMATAÇÃO. AINDA QUE SE RECONHEÇA A DIFICULDADE DE VENDA DOS BENS A IMPENHORABILIDADE NÃO É RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão... (Continua)

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183 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora incidente, em cumprimento de sentença de ação de exigir contas, envolvendo condomínio e ex-síndico, sobre imóvel residencial registrado em nome do executado falecido. Arguição pela terceira embargante, ex-cônjuge, da condição de propriedade do bem, com caracterização de bem de família. Titularidade integral do imóvel não comprovada, ante a falta de apresentação da documentação atrelada à divisão de bens após o divórcio do casal. Certidão de registro de matrícula, todavia, que comprova a copropriedade do bem, adquirido pelo casal, à época casados em comunhão de bens. Exequente que não refuta a assertiva da terceira de moradia no referido imóvel. Benefício tratado na Lei 8.009/1990 que alcança perfeitamente quem tenha inúmeras propriedades, no tocante aquela especificamente utilizada como residência. Resistência da embargante justificada ao menos na condição de coproprietária residente no local, invocando a condição de bem de família desse e a impenhorabilidade mesmo se restrita à fração ideal do não devedor. Imóvel indivisível. Jurisprudência do STJ no sentido de proteger o coproprietário, sob pena de se tornar vazia a garantia no tocante ao não devedor. Decisão agravada, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, reformada. Agravo de instrumento da embargante parcialmente provido

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184 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Condomínio de coisa indivisível. Penhora e alienação judicial. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - O presente feito decorre de embargos de terceiros que objetiva desconstituir a penhora judicial de imóvel de propriedade do embargante realizada nos autos da execução fiscal, por se tratar de «bem de família". ... (Continua)

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185 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Alegada ofensa à Lei 8.009/1990. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Penhora e alienação judicial do bem indivisível de propriedade do casal. Possibilidade. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Pleito de afastamento da sucumbência recíproca. Discussão sobre a aplicação do princípio da causalidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA QUE ATINGIU PARTE IDEAL DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR TERCEIRO CONDÔMINO DO IMÓVEL QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONVINCENTES DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL À MORADIA. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO. INTERESSES DO TERCEIRO QUE SERÃO PRESERVADOS PELO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRAL DA AVALIAÇÃO DE SUA COTA PARTE.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão rejeitou impenhorabilidade do imóvel. Recurso dos executados Primeiro, ausentes provas convincentes sobre a condição de bem de família. Agravantes que, embora não sejam partes na execução, sustentaram a condição de bem de família do imóvel do qual eram titulares de 25% da propriedade. Embora tenham sustentado residirem no imóvel desde 2009, os executados apresentaram prova documental manifestamente insuficiente. Até no processo em que os agravantes eram partes, verificou-se decisão contrária a essa tese. E segundo, tem-se que os agravantes e os executados eram condôminos do imóvel que foi parcialmente penhorado. Impossibilidade dos agravantes, que não eram partes na execução, levantarem a impenhorabilidade como impedimento das hastas públicas. Na verdade, a impenhorabilidade e os interesses em favor deles (agravantes) será preservada em outros termos. Se o imóvel for indivisível e, por isso, levado a hasta pública por inteiro (CPC, art. 843), a parte dos condôminos (coproprietários) agravantes será preservada pelo produto da arrematação em valor não inferior ao da avaliação (atualizado). A alegação de impenhorabilidade não socorre o condômino ou coproprietário do bem penhorado. A rigor, a penhora tem como efeito a vinculação dos direitos sobre o imóvel ao processo de execução. Esses direitos são os direitos do executado. E os terceiros ora agravantes sofrerão os efeitos daquela constrição judicial (penhora, avaliação e alienação em hasta pública). Ora, é pacífico no STJ que os condôminos (coproprietários) não podem alegar impenhorabilidade em face uns dos outros. Sendo assim, se é o direito do condômino devedor que está a ser penhorado, também não se deve admitir a impenhorabilidade nessa situação. E os interesses dos agravantes estarão preservados integralmente, quando a eles for destinado o valor correspondente à cota parte no imóvel penhorado, quando levado a hasta pública. Impenhorabilidade não reconhecida. ... (Continua)

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187 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. BEM INDIVISÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Interlocutória que acolheu a exceção de pré-executividade para determinar o levantamento da penhora por se tratar de bem de família e, portanto, impenhorável. II Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) estão comprovados os requisitos para o reconhecimento do imóvel como bem de família. III. Razões de decidir 3. Exceção de pré-executividade: via adequada para a suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória. Orientação vinculante (STJ, Temas 262 e 108). 4. Nos termos da Lei 8.009/1990, art. 3º, V, a impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.5. Pesquisas efetuadas pelo próprio exequente conduzem à conclusão de que o falecido sócio da sociedade empresária devedora possuía em seu acervo hereditário apenas o imóvel que ora é objeto de constrição, ao que se extrai da certidão do RGI, além de ser bem indivisível. 6. Agravada que, na qualidade de cônjuge sobrevivente, casada sob o regime da separação obrigatória de bens, vive no imóvel que servia de residência para o casal em razão direito real de habitação (CC, 1.831 do CC), que decorre do direito sucessório e, portanto, pode ser exercido desde a abertura da sucessão. 7. Direito real de habitação que tem como fundamento não só o direito constitucional à moradia ao cônjuge sobrevivente, mas também razões de ordem humanitária e social. 8. Lei civil que não impõe como requisito para o reconhecimento do direito real de habitação a inexistência de outros bens, seja de que natureza for, no patrimônio próprio do cônjuge sobrevivente, bastando que o imóvel destinado à residência do casal seja o único daquela natureza a inventariar. IV Dispositivo e tese 6. Manutenção integral da decisão recorrida que se impõe. Recurso não provido. 1. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, art. 3º, V, art. 1.831 do CC.... (Continua)

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188 - TJSP. Direito Processual civil. apelação cível. Embargos de Terceiro. Bem de família. Proteção que se estende ao imóvel indivisível em copropriedade, desde que comprovada a impossibilidade de desmembramento. Fração ideal dada em garantia hipotecária. Não configurada a exceção à impenhorabilidade prevista na Lei 8.099/90, art. 3º, V. Credor que não se desincumbiu do ônus da prova de que o proveito foi revertido em favor da entidade familiar. Provimento.

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189 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL.BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. PROTEÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

impenhorabilidade do bem de família protege a residência utilizada pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente, conforme previsto na Lei 8.009/1990, art. 1º. ... (Continua)

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190 - STJ. Execução. Penhora. Meação. Possibilidade, com entrega posterior da metade do valor ao outro cônjuge, segundo decisões do STJ. Fundamentação, em sentido contrário, do voto vencido do Min. Ruy Rosado de Aguiar. CPC/1973, art. 591.

«... Princípio do direito ocidental, forjado depois de longa evolução, assegura que apenas o patrimônio do devedor responde pelas suas dívidas. É o que está no CPC/1973, art. 591: «O devedor responde, para cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. O devedor (não o condômino, a mulher ou o sócio) responde pelas suas obrigações, responsabilidade que não se estende aos outros, ainda que haja comunhão ou condomínio e o bem seja indivisível, porquanto a indivisibilidade do imóvel não altera a quota de que é proprietário o devedor. A aceitação da tese da recorrente implica estender ao comunheiro a responsabilidade pelo débito do outro, pois força uma alienação que ele não quer, e que certamente lhe causará grave dano, tudo isso apenas para melhor satisfazer o interesse do credor de uma obrigação que não é sua. Na verdade, transfere-se a quem não é devedor o ônus de suportar a execução, uma vez todos sabermos que, com os valores alcançados em hasta pública, jamais o comunheiro receberá o exato valor do que lhe pertence, vendido contra a sua vontade. Diz-se que, de outro modo, dificilmente será efetivada a venda do bem penhorado. Ocorre que foi a credora que escolheu a sua devedora. E da dificuldade que já deveria estar prevista não lhe decorre direito de atingir pessoa alheia ao negócio. ... (Min. Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

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191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DE IMÓVEIS INDIVISÍVEIS, PERTENCENTES AOS CAUCIONANTES DO CONTRATO DE LOCAÇAO COMERCIAL (ART. 37,

I. da Lei 8.245/91) , ATENDIDO O DISPOSTO NOS ARTS. 799 E 843, AMBOS DO CPC. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO, COM IMEDIATA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA PENHORA. CABIMENTO DA PENHORA. QUESTÃO PRECLUSA. CONSTRIÇÃO JÁ ADMITIDA POR ESTA C. CÂMARA EM ANTERIOR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CREDORA. EXCESSO DE PENHORA NÃO EVIDENCIADO NESTA FASE PROCESSUAL, MORMENTE PENDENTE DE AVALIAÇÃO OS IMÓVEIS DADOS EM CAUÇÃO LOCATÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO A AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. QUESTÕES RELACIONAS À LIQUIDEZ E À EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, BEM COMO À EXISTÊNCIA OU NÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA AGRAVADA QUE DEVEM SER ANALISADAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO O CRÉDITO BUSCADO PELA AGRAVADA QUE IMPÕE, EM RAZÃO DO PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO, DETERMINAR QUE A EXPEDIÇÃO DE CARTAS DE ARREMATAÇÃO E O LEVANTAMENTO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DOS LEILÕES DOS BENS IMÓVEIS PENHORADOS, DEVAM OCORRER APENAS E TÃO-SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SE O CASO. DECISÃO MANTIDA. ... (Continua)

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192 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXCESSO DE PENHORA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO ÓBICE DAS SÚMULAS 184 E 297, II. SÚMULA 422, I. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Não alcança conhecimento o apelo, quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. 2. A ausência do aludido pressuposto processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento de que não se conhece. 2. PENHORA DE IMÓVEL DO CASAL. BEM INDIVISÍVEL. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. MEAÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de terceiros com pretensão de desconstituição de penhora sobre imóvel do casal, buscando-se a preservação da meação que cabe ao cônjuge virago. 2. O Tribunal Regional, com fundamento no CCB, art. 1.667, consignou a possibilidade de penhora de bem indivisível do executado, casado em comunhão universal de bens, ressaltando o disposto no § 2º do CPC, art. 843, o qual resguarda a quota-parte do condômino que não é parte na execução. 3. Na decisão recorrida, ficou assente a inexistência de qualquer reserva de incomunicabilidade do imóvel penhorado, não ficando comprovada a inserção do bem em alguma das exceções previstas no CCB, art. 1.668, a ensejar a desconstituição da penhora. 4. Extrai-se, portanto, que se trata de questão dirimida mediante análise de norma infraconstitucional que rege a matéria. Não se divisa, portanto, ofensa direta e literal ao art. 5º, XXII e LV, da CF/88, conforme exige o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266. Precedentes. 5. A incidência do óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO PRINCIPAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 463, I. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de pessoal natural, basta a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte, sob as penas da lei, para o deferimento da justiça gratuita. Inteligência da Súmula 463, I. 2. Com efeito, para se infirmar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, é necessária a existência de elementos no processo que evidenciem o fato de estar a reclamante em condições de arcar com as despesas processuais, não bastando, para tanto, a percepção de salário em valores elevados. 3. No caso, o Tribunal Regional consignou que, mesmo considerando a meação, o patrimônio da embargante é de avaliação vultosa, afastando a tese de hipossuficiência econômica. 4. Ficando evidente que a embargante firmou petição de declaração de pobreza, considera-se assim preenchido o requisito legal, previsto no § 4º do CLT, art. 790, não sendo suficiente a existência de patrimônio de valor vultoso para infirmar a hipossuficiência econômica. 5. A decisão proferida pelo Tribunal Regional não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior, ficando evidenciada a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada homologou o laudo de avaliação do imóvel e determinou a intimação dos coproprietários acerca da penhora - Obrigatoriedade de intimação acerca da penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel é limitada ao cônjuge do executado, exceto se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842) - Em relação aos demais coproprietários de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, a intimação deverá ocorrer quanto aos atos de alienação judicial, com a finalidade de exercerem o direito de preferência na arrematação (CPC, art. 889, II) - Intimado o cônjuge do Exequente - Desnecessidade de intimação dos demais coproprietários quanto à penhora - RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada quanto à determinação de intimação dos demais coproprietários acerca de penhor... (Continua)

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194 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE QUOTA-PARTE DE BEM INDIVISÍVEL. OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 843. DIREITO DE PREFERÊNCIA E RESERVA DA QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. MERO TRANSCURSO DO TEMPO NÃO JUSTIFICA. FORMA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

i. caso em exame ... (Continua)

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195 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 637, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE, NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO DA FIADORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Trata-se, originariamente, de execução por título extrajudicial promovida em face de pessoa jurídica locatária e sua fiadora pessoa física, referente à dívida de contrato de locação. Citados, os Executados opuseram embargos alegando excesso de execução. A r. sentença julgou procedente, em parte, o pedido, para acolher os embargos e reduzir a multa contratual para R$48.450,00. Interposta apelação, esta E. Câmara negou provimento ao recurso dos Executados. Iniciado cumprimento da sentença, os devedores não pagaram a dívida, razão pela qual foi determinada penhora on line de R$193.004,17, todavia, em 2020, apenas R$1.000,70 foram bloqueados. A execução prosseguiu e, em maio de 2023, foi realizada nova tentativa de penhora on line, que retornou negativa, até que, em julho de 2023, foi determinada penhora de imóvel da fiadora, segunda Executada. Irresignada com a constrição, a devedora apresentou impugnação, que foi rejeitada. Inicialmente, deve ser rejeitada a alegação de prescrição intercorrente, visto que não houve inércia dos credores, que, durante todo o transcurso do processo, impulsionaram o feito. Sob outro aspecto, não há que se falar em impossibilidade de penhora do imóvel de fiador. Segundo a tese firmada no Tema 1091, do STJ, ¿é válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do, VII da Lei 8.009/1990, art. 3º¿. Do mesmo modo, a tese firmada no Tema 1127, do STF, prevê que ¿é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial¿. De outro lado, a alegação de excesso de execução já foi objeto dos embargos à execução apresentados pela Fiadora, os quais foram parcialmente acolhidos, apenas para reduzir a multa contratual. Considerando-se que a questão transitou em julgado, não há que se falar em reanálise. A Agravante defendeu, ainda, que a execução deveria ocorrer de forma menos gravosa ao devedor. Sobre o tema, vale notar que o referido princípio não é absoluto e deve ser ponderado com o direito dos Exequentes à satisfação do crédito, visando à efetiva prestação jurisdicional. O fato de se tratar de pessoa idosa, que reside no imóvel, também não pode ser motivo para a devedora descumprir sua obrigação. Ademais, alegou a Agravante que o contrato de locação e seu aditamento seriam nulos, porquanto seu filho, herdeiro, e detentor de 50% da titularidade do imóvel, deveria ter concordado com a fiança. O argumento também não merece ser acolhido, visto que, nos termos do CPC, art. 843, caput, ¿tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem¿. Desta forma, o coproprietário, filho da Fiadora, não será prejudicado e ainda terá direito de preferência na arrematação em igualdade de condições, como previsto no CPC, art. 843, § 1º, que prevê: ¿é reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições¿. Assim sendo, conclui-se que deve ser mantida a penhora ora impugnada.... (Continua)

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196 - STJ. Direito administrativo. Civil. Locação. Recurso especial. Ilegitimidade ativa ad causam. Dispositivo de Lei violado. Indicação. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Cláusula contratual. Exame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Dívida oriunda de fiança locatícia. Responsabilidade do cônjuge do fiador. Inexistência. Bem imóvel. Penhora. Hasta pública. Possibilidade. Produto da alienação. Reserva da meação. Precedente da corte especial. Sucumbência mínima. Ocorrência. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

«1. A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado no acórdão recorrido implica deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. ... (Continua)

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197 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bem de família. Imóvel indivisível. Impenhorabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra o acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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198 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO POR COPROPRIETÁRIA DE BEM IMÓVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. NÃO PREVALECIMENTO. AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DETERMINADA. AGRAVO PROVIDO.

O objetivo da embargante é o reconhecimento da impenhorabilidade, sob a assertiva de que se trata de imóvel destinado à residência familiar. Alega ainda que a constrição incidiu sobre patrimônio de coproprietária não devedora. Segundo a disciplina do CPC, art. 843, sendo indivisível o bem, a penhora deve recair sobre a totalidade, cabendo ao cônjuge ou condômino alheio à execução o direito de haver a respectiva quota-parte no produto da alienação judicial. Assim, na oportunidade própria, haverá de ser entregue à condômina não executada o valor correspondente à alienação de sua respectiva fração ideal... (Continua)

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199 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 (atual 1.022 do CPC/2015) não configurada. Omissão. Inexistência. Penhora de fração de imóvel. Possibilidade. Análise quanto à conveniência de fracionamento do imóvel. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 (atual 1.022 do CPC/2015). ... (Continua)

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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Decisão que deferiu a penhora de 25% da nua propriedade de imóvel, correspondente à fração ideal de propriedade da executada, sem aplicar a regra do CPC, art. 843, caput. Insurgência do exequente que requer a alienação da totalidade do imóvel penhorado, por se tratar de bem indivisível. Acolhimento. Penhora de parte ideal sobre nua propriedade de imóvel. Possibilidade. Tratando-se de bem indivisível, permite-se a constrição e alienação da integralidade da nua-propriedade do imóvel, convertendo-se a parte ideal dos coproprietários no produto da alienação. Aplicação do CPC, art. 843. Precedentes do E. STJ e do E. TJSP. Decisão agravada reformada. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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