(DOC. VP 220.3181.1302.1222)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de alimentos. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Penhorabilidade. Bem de família indivisível possibilidade. Excepcionalidade. Respeitada a quota parte do não devedor. Súmula 568/STJ.

1 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de ser possível a penhora do bem de família em favor do credor alimentício, ainda que se trate de bem indivisível, desde que respeitado o quinhão do coproprietário não devedor da prestação. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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