(DOC. VP 210.5050.7878.0119)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Bem de família. Bem indivisível. Impenhorabilidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Possibilidade de desmembramento do imóvel. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «É possível a penhora de fração ideal de bem de família, nas hipóteses legais, desde que possível o desmembramento do imóvel sem sua descaracterização» (AgInt no REsp. 1.663.895/PR/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe de 7/10/2019). 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem observou que o bem é indivisível, sendo inviável a penhora de fração ideal sem a descaracterização do imóvel. A reforma do julgado, a fim de aferir a possibilidade de
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