(DOC. VP 167.1673.3001.8500)
STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 (atual 1.022 do CPC/2015) não configurada. Omissão. Inexistência. Penhora de fração de imóvel. Possibilidade. Análise quanto à conveniência de fracionamento do imóvel. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 (atual 1.022 do CPC/2015). 2. O STJ em diversos julgados firmou o entendimento de ser possível a penhora de fração ideal de imóvel. 3. Em execução, a fração ideal de bem indivisível pertencente a terceiro não pode ser levada à hasta pública, de modo que se submete à constrição judicial apenas as frações ideais de propriedade dos respectivos executados.
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