(DOC. VP 401.2906.1237.8713)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Decisão que deferiu a penhora de 25% da nua propriedade de imóvel, correspondente à fração ideal de propriedade da executada, sem aplicar a regra do CPC, art. 843, caput. Insurgência do exequente que requer a alienação da totalidade do imóvel penhorado, por se tratar de bem indivisível. Acolhimento. Penhora de parte ideal sobre nua propriedade de imóvel. Possibilidade. Tratando-se de bem indivisível, permit

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