(DOC. VP 857.6057.0455.5135)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA REQUERENTE - PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE À EXECUTADA - FIANÇA LOCATÍCIA - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 6º DA CF - TEMA 1.127 DA REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO - PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CPC, art. 843 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Conquanto a norma invocada para a concessão de tal benesse refira a mero pedido subscrito pela requerente, é evidente que este fato não tira o prudente arbítrio do juiz em analisar o pedido ante as circunstâncias fáticas e as provas produzidas nos autos; II. Em fiança locatícia é admissível a penhora do imóvel de família por força do disposto na Lei 8.009/90, art. 3º, VII, sendo certo que a regra constante do art. 6º, da CF, se constitui em norma programática e de cunho social,

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