(DOC. VP 770.9522.9411.3247)

TJRJ. EMBARGOS DE TERCEIRO.. AÇÃO DE EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA MEEIRA DO DEVEDOR QUANTO À PENHORA. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO EXECUTADO E RECEBIDA PELA SUA CÔNJUGE, AQUI EMBARGANTE. . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONTRA QUAL SE INSURGE A EMBARGANTE. 1.

Bem indivisível. Aplicação do CPC, art. 280. Citações e intimações que serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. 2. Intimação. Ato solene. Aproveitamento. Impossibilidade. Em que pese a intimação do executado ter ocorrido no mesmo endereço em que reside a recorrente, sendo a diligência por ela recebida, inclusive, não foram observadas as formalidades necessárias, sendo certo que a intimação é ato solene. 3. Inquestionável interesse jurídico d

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