Jurisprudência sobre
pedido juridicamente impossivel

251 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. MÉRITO. CHEQUE PRESCRITO. SERVIÇOS DE CORRETAGEM. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. COMISSÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILDIADE DO CORRETOR PELA INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por Benedito Emídio Rodrigues Diogo contra sentença que, nos autos de Ação Monitória proposta por Pablo Dorta Raffaelli, julgou improcedentes os embargos monitórios. O apelante alegou cerceamento de defesa, inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido por ausência de registro no CRECI e inexistência da dívida em razão do desfazimento do negócio jurídico que originou o cheque objeto da ação. ... (Continua)

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252 - STJ. Civil e processual civil. Ação de alienação judicial de bem imóvel, extinção de condomínio e arbitramento de alugueis entre ex-cônjuges. Do pedido de alienação judicial de bem objeto de compromisso de compra e venda. Viabilidade jurídica do pedido. Direito real do promitente comprador. Direito à aquisição subordinado ao adimplemento da obrigação, inocorrente na hipótese. Alienação condicionada a concordância da promitente vendedora. Inexistência. Arbitramento de aluguel ao ex-cônjuge por uso de imóvel que serve também a prole. Possibilidade, em tese. Arbitramento condicionado à partilha ou identificação da fração ideal de cada cônjuge. Condenação solidária dos cônjuges em ação de cobrança ajuizada pela promitente vendedora. Reflexos na partilha anteriormente realizada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Ação distribuída em 24/09/2010. Recurso especial interposto em 01/10/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

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253 - TST. Inépcia da inicial.

«Conforme dispõe o CPC/1973, art. 295, parágrafo único, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando os pedidos forem incompatíveis entre si, ou quando o pedido é juridicamente impossível. Igualmente, é inepta a petição que narra os fatos sem clareza, e não expressa com exatidão a pretensão, o que impossibilita que se chegue à conclusão consistente do pedido. O § 1º do CLT, art. 840, por sua vez, dispõe que a petição inicial deverá conter "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido". Portanto, conclui-se que a reclamação somente será inepta se a petição impossibilitar a compreensão do pedido, com prejuízo do direito de defesa da parte adversa. No caso dos autos, ao se ler a petição inicial, é possível constatar que a causa de pedir da diferença salarial tem como fundamentos o não pagamento de onze dias trabalhados no mês de novembro e o fato de a reclamante ter recebido salário inferior ao mínimo legal. Consta, ainda, na inicial, pedido específico. Observa-se, portanto, que a reclamante atendeu às exigências do CLT, art. 840, § 1º. ... (Continua)

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254 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. INDEFERIMENTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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255 - TJPE. Empresarial. Societário. Sociedade de responsabilidade limitada. Pedido de suspensão dos direitos de administração dos sócios. Falta de interesse de agir. Extinção sem Resolução de mérito. Declaração de ofício. Abstenção dos sócios em receberem o valor do aluguel devido à sociedade referente a sua cota parte. Manutenção. Patrimônio da sociedade não se confunde com o patrimônio dos sócios. Apelação a que se nega provimento.

«1. Perseguem os apelados através da presente ação cautelar a «suspensão dos direitos de administração dos sócios Tadeu Amorim Farias e José Wanderley Neves Farias. O pedido se apresenta juridicamente impossível e falta interesse de agir. Isso porque, não há previsão na norma societária, sobre a possibilidade de suspensão dos direitos de administração. Se o sócio o exerce, os atos de improbidade geram o seu afastamento ou a exclusão da sociedade. No caso em tela, é incontroverso que ambos os sócios não fazem parte da administração da sociedade, portanto, falece interesse de agir. Extinção do pedido sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inc. VI, que se declara de ofício. ... (Continua)

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256 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Apelação cível. Cautelar visando à reserva de vaga em sede de concurso público. Possibilidade jurídica do pedido. Inexistência de fumus boni iuri. Pleito cautelar improcedente.

«1. A nova convocação realizada pela Portaria 2570/2012 constitui fato novo ensejador da propositura da cautelar em apreço, posto configurar alteração do quadro fático subjacente à lide, e como tal, hábil a respaldar, em tese, o pedido cautelar formulado (reserva de vaga). ... (Continua)

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257 - STJ. Agravo regimental. Queixa-crime. Querelante advogado. Pedido de ingresso do conselho federal da ordem dos advogados do Brasil na condição de assistente do querelante. Impossibilidade.

1 - Agravo regimental interposto em 21/3/2022 e concluso ao gabinete em 7/4/2022. ... (Continua)

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258 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de absolvição. Conhecimento do writ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é segundo recurso apelação; requer a indicação de direito líquido e certo, juridicamente possível, amparado por prova pré-constituída das alegações, pois não comporta diligências, incursão probatória ou contraditório. O que se busca, por meio do writ, é a correção de ilegalidade ou abuso de poder, quando evidentes e atentatórios a direito de liberdade. Somente questões de direito comportam resolução nesta via. ... (Continua)

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259 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apenado no regime fechado. Pedido de prisão domiciliar em face da pandemia de covid-19. Excepcionalidade não verificada. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade, pois destacou situação prevista no, XX do art. 34 do Regimento Interno deste Superior Tribunal, que autoriza a decisão monocrática do habeas corpus quando houver jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

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260 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Alegada insuficiência probatória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Providência incompatível com a via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não é o meio juridicamente adequado para veicular teses relacionadas à absolvição ou readequação típica de condutas. A reversão das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria e materialidade delitiva somente é possível quando o acolhimento das alegações defensivas não depender de reingresso na seara probatória, o que não ocorre na hipótese trazida nesta impetração.... (Continua)

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261 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Extensão dos efeitos da falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Citação prévia. Desnecessidade. Negativa de prestação jurisdicional. Prejudicialidade. Princípio da primazia do julgamento de mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Direito potestativo. Ausência de prazo específico. Perpetuidade. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Causa de pedir e pedido. Interpretação lógico-sistemática. Art. 50 do cc. Tutela de urgência. Pressupostos. Presença. Confusão patrimonial e desvio de finalidade. Blindagem patrimonial. Prejuízo aos credores da massa falida.

1 - Incidente falimentar distribuído em 15/5/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2020. Autos conclusos à Relatora em 14/10/2020. ... (Continua)

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262 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, C/C EXONERAÇÃO ALIMENTOS - DNA NEGATIVO - AUSÊNCIA DE ERRO NO MOMENTO DO REGISTRO DE NASCIMENTO DA MENOR - SOCIOAFETIVIDADE DEMONSTRADA NO RELATÓRIO PSICOLÓGICO REALIZADO NOS AUTOS - PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA SOBRE A BIOLÓGICA -INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO - POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DECORRENTE DE DANO MORAL - CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do que dispõe o art. 1.012, §1º, II, do CPC, a jurisprudência pátria sedimentou entendimento no sentido de que os pedidos de concessão de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal formulados em sede de recurso de apelação devem ser feitos em petição autônoma, sendo que o pedido realizado nas próprias razões recursais importa em seu não conhecimento. ... (Continua)

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263 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE ANULAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. 

I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto pela defesa de acusado pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, I e IV, do CP. A defesa postula a anulação do processo por ausência de defesa técnica, alegando que o antigo procurador não apresentou defesa adequada e deixou de arrolar testemunhas relevantes. Subsidiariamente, requer a impronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria ou a absolvição sumária com fundamento na legítima defesa. Pleiteia, ainda, o afastamento das qualificadoras.... (Continua)

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264 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia de pedidos de reflexos na petição inicial. Não configuração.

«Nos termos do parágrafo único, do art. 295,CPC/1973, é inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; quando da narrativa dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; quando o pedido for juridicamente impossível; ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Não obstante ser o Código de Processo Civil, fonte subsidiária do processo do trabalho, não se pode perder de vista que o CLT, art. 840 impõe requisitos menos rigorosos do que aqueles em vigor na ritualística civil, em homenagem à informalidade que deve nortear o rito processual trabalhista e que hoje serve de inspiração para as reformas do CPC/1973. Evidenciado nos autos que a inicial atende aos requisitos previstos no CLT, art. 840, §1º, que exige uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, impõe-se afastar a inépcia decretada em 1º Grau.... (Continua)

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265 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Fornecimento de remédios. Chamamento ao processo da União. Indeferimento do pedido pelo tribunal estadual. Alegação. Incompetência. Violação arts. 77, III e 460 do CPC, inaplicabilidade. Impossibilidade. Indivisibilidade. Obrigação. Entrega de coisa certa e diferença competência jurisdicional.

1 - O chamamento ao processo, previsto no art. 77, III do CPC, nas hipóteses de suposta obrigação solidária dos integrantes do SUS para o fornecimento de remédios, não se revela juridicamente possível na jurisprudência do Eg. STJ, em face da competência jurisdicional entre os entes envolvidos. Ademais, o instituto é tipicamente atribuível em obrigações solidárias de pagar quantia, pois a satisfação efetiva da prestação de entrega de coisa certa não comporta divisão. Precedentes: AgRg no REsp. 1009622, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 14/09/2010; REsp. 1125537, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010; AgRg no REsp. 1112649, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 21/09/2009) 2.. O exame acerca dos requisitos autorizadores da concessão da antecipação de tutela, à toda evidência, demanda a indispensável reapreciação do conjunto probatório existente no processo, vedado em sede de recurso especial em virtude do preceituado na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.... (Continua)

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266 - TRT4. Responsabilidade subsidiária. Ação autônoma.

«O pedido de responsabilização subsidiária do tomador dos serviços formulado em ação autônoma é juridicamente impossível, por violação ao CF/88, art. 5º, LV, que assegura o contraditório e a ampla defesa. Inteligência da Súmula 331/TST, item IV. [...]... (Continua)

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267 - TJRS. Direito criminal. Denúncia. Furto qualificado. Pedido de condenação por crime diverso. Receptação dolosa. Aditamento. Ausência. Impossibilidade jurídica. Princípio da correlação. Violação. Ac 70.050.022.573 ac/m 4.039. S 27.09.2012. P 10 apelação criminal. Furto qualificado. Apelo ministerial para condenação do réu pelo crime de receptação dolosa, conquanto tenha sido ele denunciado, processado e absolvido da imputação de furto qualificado. Pretensão recursal carecedora de possibilidade jurídica, por importar em violação formal e material ao princípio da correlação. Exigência formal de prévia mutatio libelli perante o juíz natural da causa.

«Sem que tenha havido prévio aditamento à denúncia oferecida, é juridicamente impossível condenar por receptação qualificada o réu denunciado, processado e absolvido por furto qualificado. Afastamento da hipótese de emendatio libelli, pena de violação frontal ao princípio da correlação, por se tratar de caso característico de mutatio libelli perante o juíz natural da causa, âmbito em que a omissão ministerial não pode ser suprida em grau de recurso, a teor do enunciado da Súmula 453/STF Em consequência, do contexto processual em tela resulta a conformidade formal do apelante com a absolvição do réu pelo crime de furto qualificado. Manutenção da sentença absolutória recorrida. APELO IMPROVIDO.... (Continua)

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268 - TJRS. Família. 1-restabelecimento do poder familiar, interesse do menor, suspensão da adoção, manutençaõ de guarda. Agravo de instrumento. Ação de restituição do poder familiar. Possibilidade jurídica do pedido. Viabilidade do processamento da ação. Suspensão do processo de adoção. Descabimento.

«1. Na espécie, corretamente extinto o feito em relação ao Ministério Público e ao Estado do Rio Grande do Sul, já que não têm interesse direto e imediato com a questão sub judice, não havendo fundamento legal para suas permanências no polo passivo da demanda. ... (Continua)

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269 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Petição inicial inepta. Julgamento contra literal disposição de lei. Inocorrência. Agravo regimental manejado contra decisão do relator que indeferiu a inicial da ação recisória anteriormente proposta. Pedido de rescisão de acórdão por alegada violação a dispositivo expresso de Lei e erro de fato. Descabimento. Indeferimento liminar da inicial.

«A ação rescisória só tem cabimento nas hipóteses estritas do CPC/1973, art. 485. No caso de alegação de violação expressa a dispositivo legal (CPC, art. 485, V), o judicium rescindens só é admissível quando violada a regra em sua literalidade, descabendo o ajuizamento quando a decisão transitada em julgado adota uma das possíveis interpretações do dispositivo. Precedentes desta Corte, do STJ e Súmula 343/STF. A circunstância de a decisão ter concedido a indenização decorrente de invalidez em percentual máximo, entendendo que o segurado estava definitiva e totalmente incapacitado para suas atividades laborativas habituais, não implica em violação à disposição literal da regra do art. 757, do CC/02. De outra banda, não se configura erro de fato ter o Julgador firmado sua convicção no sentido de que o sinistro ocorrido (acidente que ocasionou a amputação de três dedos da mão) tenha causado invalidez permanente para a profissão exercida pelo segurado (motorista), ainda que a prova pericial realizada, com base em Tabela estabelecida em Resolução do CNSP, tenha apontado percentual de invalidez em 70%. Ademais, a questão referente ao alegado e descabido grau parcial de invalidez sequer foi objeto de irresignação da seguradora no apelo interposto nesta Corte. Nestas circunstâncias, afigura-se juridicamente impossível o pedido rescisório, o que leva, inevitavelmente, ao indeferimento da inicial por manifesta inépcia. Inteligência dos artigos 267, I e VI e 295, I, § único, III, ambos do CPC/1973. Ação extinta, na forma do CPC/1973, art. 490, e art. 267, do Regimento Interno desta Corte. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.... (Continua)

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270 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição. Alegada insuficiência probatória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Providência incompatível com a via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não é o meio juridicamente adequado para veicular teses relacionadas à absolvição ou readequação típica de condutas. A reversão das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria e materialidade delitiva somente é possível quando o acolhimento das alegações defensivas não depender de reingresso na seara probatória, o que não ocorre na hipótese trazida nesta impetração.... (Continua)

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271 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Conta corrente. Contrato de depósito. Ajuizamento pelo Ministério Público em face de banco, visando compelir o réu a se abster de cobrar tarifas bancárias por saques, efetuados por seus correntistas nos caixas convencionais e terminais eletrônicos independentemente do número de retiradas realizadas em cada mês. Cláusula abusiva. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. CCB/2002, art. 645. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CPC/1973, art. 267, VI.

«... Também não merece acolhida a preliminar de impossibilidade jurídica. Como se sabe, a possibilidade jurídica deve ser verificada por um critério negativo, ou seja, se deve considerar juridicamente impossível a demanda quando o pedido ou a causa de pedir sejam vedados no ordenamento jurídico, o que não é o caso dos autos. In casu não há qualquer lei obstando a propositura da presente ação. Ao revés, há lei especial disciplinando a ação civil pública (Lei 7437/85), inclusive o direito cuja violação foi alegada pelo Autor é protegido pelo Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

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272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - INTERNAÇÃO - EMERGÊNCIA - CARÊNCIA DE 24 HORAS - CLÁUSULA ABUSIVA - LIMITAÇÃO DA COBERTURA POR 12 HORAS - SÚMULA 302, STJ - SEGUIMENTO HOSPITALAR - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do § 1º do CPC, art. 330, a petição inicial será considerada inepta nos casos de ausência de pedido ou causa de pedir; a narração dos fatos não conduzir logicamente à conclusão; o pedido ser genérico ou juridicamente impossível; e a presença de pedidos incompatíveis entre si, o que não se verifica nos autos. ... (Continua)

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273 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de absolvição. Atipicidade. Conhecimento do writ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é segundo recurso apelação; requer a indicação de direito líquido e certo, juridicamente possível, amparado por prova pré-constituída das alegações, pois não comporta diligências, incursão probatória ou contraditório. O que se busca, por meio do writ, é a correção de ilegalidade ou abuso de poder, quando evidentes e atentatórios a direito de liberdade. Somente questões de direito comportam resolução nesta via. ... (Continua)

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274 - STJ. Medida cautelar. Petição inicial. Inépcia inocorrente na hipótese. CPC/1973, arts. 295, I e 801, III e IV.

«A dedução de pedido cautelar juridicamente possível, não-satisfativo, com indicação da lide e seu fundamento, bem como a exposição sumária do direito ameaçado e do receio da lesão (CPC, art. 801, III e IV), afasta a alegada inépcia da petição inicial.... (Continua)

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275 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR - INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA APLICADA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS DE OFICÍO - NECESSIDADE - DECOTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - DANO IN RE IPSA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 01.

Comprovado que os fatos ocorreram no contexto de violência doméstica e familiar, não há que se falar em inaplicabilidade da Lei 11.340/06. 02. Não prospera a alegação de absolvição fundada na ausência de prova quando o conjunto probatório demonstrar com firmeza que o acusado praticou o delito que lhe foi imputado. 03. Deve ser reduzida a pena-base fixada na sentença quando se verificar desproporcionalidade entre ela e análise desfavorável da circunstância judicial.04. Não é possível cumular as condições do sursis simples (art. 78, § 1º do CP) com as do sursis especial (CP, art. 78, § 2º).05. Juridicamente, o dano moral deve ser conceituado pela ocorrência de lesão a direitos da personalidade (CF/88, art. 5º, X). Partindo dessa premissa, entende-se indiscutível que a mulher, vítima de lesão corporal em âmbito doméstico e familiar, perpetrada por pessoa com quem mantinha vínculo afetivo, experimenta lesão a seus direitos personalíssimos. Trata-se, inclusive, de dano in re ipsa, conforme já decidiu o STJ (STJ - Tema 983; REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

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276 - TRT3. Inépcia da inicial. Pedidos incompatíveis. Inexistência.

«A teor do que dispõe o parágrafo único, do CPC/1973, art. 295, a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si. Todavia, na esfera do Processo do Trabalho, tal preceito deve ser interpretado juntamente com o CLT, art. 840, parágrafo 1º, que estabelece o seguinte: «sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do presidente da Vara, ou do juiz de direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou do seu representante. A simplicidade constitui um dos princípios norteadores do processo do trabalho, o qual, em face de sua marcante instrumentalidade, não comporta excessivo rigor formal. Não se trata da desconsideração das formas ou de princípios processuais basilares, mas, sim, da eliminação dos exageros que dificultam o acesso à Justiça.... (Continua)

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277 - STJ. Recurso especial. Família. Investigação de paternidade. Ação negatória de paternidade. Anulação de registro civil. Pai registral induzido a erro. Ausência de afetividade estabelecida entre pai e filho registrais. Procedência do pedido. Recurso especial provido. CF/88, art. 227. Lei 6.015/1973, art. 52. CCB/2002, art. 1.597. CCB/2002, art. 1.601. CCB/2002, art. 1.604.

1 - A controvérsia cinge-se em definir a possibilidade de anulação do registro de paternidade em virtude da ocorrência de erro de consentimento e da inexistência de relação socioafetiva entre o menor e o pai registral. ... (Continua)

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278 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Concessão de efeito suspensivo a revisão criminal. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

«O pedido de suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento definitivo de revisão criminal se mostra juridicamente impossível, já que a execução da condenação decorre de título definitivo, em cumprimento à sanção penal imposta em decorrência de sentença transitada em julgado (precedentes). ... (Continua)

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279 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo na formação da culpa. Pedido de extensão de benefícios. CPP, art. 580. Supressão instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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280 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a administração pública. Pedido de absolvição. Alegada insuficiência probatória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Providência incompatível com a via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não é o meio juridicamente adequado para veicular teses relacionadas à absolvição ou readequação típica de condutas. A reversão das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria e materialidade delitiva somente é possível quando o acolhimento das alegações defensivas não depender de reingresso na seara probatória, o que não ocorre na hipótese trazida nesta impetração.... (Continua)

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281 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base acima mínimo legal. Análise negativa das circunstâncias do crime, natureza e quantidade droga, culpabilidade e maus antecedentes. Possibilidade. Discricionariedade juridicamente vinculada. Caso concreto e maior reprovabilidade da conduta. Anotação criminal alcançada pelo período depurador de 5 anos. Maus antecedentes. Precedentes. Minorante do § 4º do art. 33 da lein. 11.343/06 afastada com base em anotações criminais configuradores de maus antecedentes. Possibilidade. Ausência de requisitos. Regime fechado. Adequado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e art. 42, da lad). Substituição da pena corporal. Prejudicado. Reprimenda mantida acima de 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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282 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família e das sucessões. Omissões. Inocorrência. Questões efetivamente decididas no acórdão recorrido. Questões outras não suscitadas pela parte nos embargos de declaração opostos na origem. Interposição de dois recursos diferentes contra o mesmo acórdão pela mesma parte. Violação ao princípio da unirrecoribilidade. Preclusão consumativa configurada. Subsistência do recurso protocolado em primeiro lugar. Segundo recurso juridicamente inexistente. Peça apresentada sob o rótulo de aditamento e ratificação de recurso inexistente. Impossibilidade, salvo quando a peça se revestir, como na hipótese, de todas as formalidades de um novo recurso. Técnica de ampliação de colegiado em ação rescisória. CPC/2015, art. 942, § 3º, I. Aplicabilidade às rescisórias de sentença. Inaplicabilidade às rescisórias de acórdãos cuja competência seja de órgão fracionário de maior composição. Ausência de pedido rescisório. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Pedido logicamente dedutível do pedido rescindente. Julgamento extra petita, alteração de causa de pedir, ofensa à coisa julgada e decadência. Questões não examinadas no acórdão recorrido. Falta de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva na ação rescisória. Acórdão recorrido que afirma, a partir de fatos e provas, serem elas possuidoras de área coincidente com a área objeto da ação. Impossibilidade de reexame da premissa. Súmula 7/STJ. Rescindibilidade da decisão que reconheceu a existência de prescrição da pretensão de sobrepartilha de legado. Limitação do julgamento ao juízo rescindente. Possibilidade. Determinação de prosseguimento da ação de sobrepartilha na origem. Exame da posse ad usucapionem como matéria de defesa em ação rescisória. Matéria afeta ao juízo rescisório, inexistente na hipótese. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Rescindibilidade condicionada à existência de ofensa à literalidade da regra. Necessidade de ofensa direta e que represente o desprezo da decisão às normas tidas por violadas. Inviabilidade da rescisão quando à regra for dada interpretação possível ou razoável. Legado deixado à parte concomitantemente com concessão de direito de uso da mesma área a terceiros. Inexistência de impedimento à transmissão do domínio ao legatário, que ocorre com o falecimento do legante. Inexistência de causa suspensiva do direito de pedir o legado. Direito de propriedade sobre a coisa legada, direito de pedir a coisa legada e posse da coisa legada. Institutos distintos e inconfundíveis. Ausência de condição suspensiva, que se relaciona com a existência de condicionante à implementação do domínio e ao direito de pedir a coisa, mas não com a posse exercida por terceiros. Inexistência de teratologia na decisão rescindenda que estabelece o dia da transmissão do domínio como termo inicial da prescrição vintenária para pedir o legado, ainda que o ingresso na posse apenas viesse a ocorrer futuramente. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação rescisória proposta em 26/08/2013. Recursos especiais interpostos em 20/06/2017, 03/07/2017 e 06/07/2017 e atribuídos à relatora em 17/05/2018. ... (Continua)

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283 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Interpretação conforme a Constituição. Possibilidade jurídica.

«É possível, juridicamente, formular-se, em inicial de ação direta de inconstitucionalidade, pedido de interpretação conforme, ante enfoque diverso que se mostre conflitante com a Carta Federal. Envolvimento, no caso, de reconhecimento de inconstitucionalidade.... (Continua)

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284 - TJSP. ALVARÁ -

Pretensão voltada a obter autorização judicial para ratificação e rerratificação de escritura de divisão de propriedade lavrada há mais de trinta anos - Carência da ação decretada - Inconformismo - Não acolhimento - Pretensão inicial juridicamente impossível com relação a representação judicial do espólio do falecido titular do domínio, diante do encerramento do inventário - Quanto ao pedido de divisão consensual da propriedade rural, também desnecessária a intervenção judicial - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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285 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Vínculo empregatício. Cuidadora.

«Para efeito de enquadramento do tema no disposto no CLT, art. 896, § 6º e na Súmula 442/TST, os arts. 229 e 230, da Constituição Federal, indicados no recurso denegado, não guardam pertinência temática com o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, o que torna juridicamente impossível reconhecer a violação direta. ... (Continua)

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286 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 288, do CP, CP e 89 da Lei 8.666/1993. Concessão de efeito suspensivo a revisão criminal. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

«O pedido de suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento definitivo de revisão criminal se mostra juridicamente impossível, já que a execução da condenação decorre de título definitivo, em cumprimento à sanção penal imposta em decorrência de sentença transitada em julgado (precedentes). ... (Continua)

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287 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de matéria objeto de impetração anterior. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental não provido.

1 - Agravante impetrou dois habeas corpus impugnando a mesma decisão do Tribunal de Justiça, com o mesmo argumento (existência de ilicitude da prova) e mesmo pedido. Segundo h abeas corpus liminarmente indeferido por decisão monocrática. ... (Continua)

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288 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO OU TRANSFERÊNCIA DE PERFIS EM REDES SOCIAIS. PRETENSÃO DE PROTEÇÃO DA IMAGEM PÚBLICA DO MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação com pedido de imposição de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Caieiras em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. com o objetivo de excluir perfis em redes sociais (Facebook e Instagram) que se apresentam como «Eco Parque de Caieiras, mas são administrados por terceiros sem autorização oficial, ou, subsidiariamente, obter a transferência da administração das páginas ao Município. A tutela de urgência foi indeferida e, ao final, a sentença julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

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289 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubos circunstanciados. Pedido de reconhecimento de crime impossível ou desistência voluntária. Delito complexo. Exercício da grave ameaça. Modificação do entendimento a quo. Demanda de reexame de provas. Pleito de aplicação da continuidade delitiva. Ausência de requisito subjetivo. Alteração da compreensão firmada no aresto impugnado. Necessidade de reanálise do acervo fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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290 - TJSP. direito civil. Apelação. Condomínio. Parcial provimento.

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291 - STJ. Administrativo. Pedido de reintegração à polícia militar. Perda do posto e patente decretada em processo de conselho de justificação julgado pelo Tribunal de Justiça militar estadual. Acórdão transitado em julgado. Natureza judicial da decisão. Indeferimento da inicial. Arts. 42, § 1º, 125, § 4, 142, § 3º, VI, da CF/88, e 138, § 4º, da constituição paulista. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Matéria constitucional. Competência da corte excelsa. Danos morais. Art. 186 e 927 do cc. Razões deficientes. Súmula 284/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios opostos na origem, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

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292 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liberação de tratamento com toxina botulínica para portadores de blefaroespasmos. Deferimento no juizo de primeiro grau- preliminares de ilegitimidade ativa da associação. Aduseps, inadequação da via eleita, ausência de interesse processual, impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Mérito. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. Ilegitimidade Ativa Ad Causam: a ADUSEPS, Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde, representa uma associação apta a agir como substituto processual em favor dos interesses coletivos. A aplicação de toxina botulínica para o tratamento de enfermidade chamada blefaroespasmo constitui direito individual homogêneo, legítima é a ADUSEPS para ingressar com o presente feito. Rejeição. ... (Continua)

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293 - TJRS. Pleito ministerial de nulidade da instrução processual, por não ter sido ofertado ao réu o sursis processual, com o retorno do processo ao juízo a quo, para suprimento da nulidade absoluta ocorrida. Impossibilidade jurídica do pedido recursal deduzido. Incidência da regra esculpida no CPP, art. 565. proibitiva de que, no caso, o órgão acusatório que produziu a nulidade absoluta possa se locupletar, de novo, do ato omissivo invalidante a que deu causa, em flagrante prejuízo formal e material ao réu no processo. Nulo o processo criminal desde o oferecimento da denúncia, inclusive, a única solução que se lhe impõe, em grau de exclusiva apelação ministerial, reside na absolvição do réu, porque qualquer outra lhe seria mais gravosa do que aquela adotada na sentença recorrida.

«Quando o acusado preenche todos os requisitos legais de obtenção do sursis processual, o Ministério Público tem a obrigação legal de propô-lo quando do oferecimento da denúncia, que, nesta hipótese, adquire a obrigatória dimensão de ato processual complexo de efeitos univitelinos múltiplos, o principal dizendo respeito à narrativa do libelo imputacional penal e a sua eventual e posterior recepção judicial, o adjeto oferecendo ao denunciado - que ainda não é réu - o benefício previsto no Lei 9.099/1990, art. 89, ensejando, também ao depois, a sua respectiva procedimentalização no já instaurado processo criminal. No caso sob exame, o denunciado-apelado (sic) sendo primário e não respondendo a nenhum outro feito criminal, não se observa, a qualquer tempo, nenhum obstáculo a que o Ministério Público lhe tivesse proposto, modo obrigatório, quando do oferecimento da denúncia, o sursis processual, desta omissão não fundamentada resultando a nulidade absoluta do processo instaurado, conforme admite o dominus litis nas suas razões de apelo, todavia com eficácia desconstitutiva ex tunc ao oferecimento da denúncia, e não ao ato de instalação da audiência de instrução e julgamento do processo, porque o réu titula o direito processual de aceitar, negociar ou rejeitar, já na fase de resposta à acusação - que sucede o recebimento preliminar da denúncia -, o benefício legal que lhe permite não ser condenado no processo criminal, mediante o cumprimento de condições adrede propostas e por ele aceitas. Não obstante, na dicção da regra de vedação esculpida no CPP, art. 565. tal nulidade absoluta não pode ser pleiteada, em grau de recurso, pelo Ministério Público, tampouco acolhida pelo órgão julgador ad quem, pois o ato omissivo que lhe deu causa e prejudicou o réu foi da autoria intelectual do apelante e integra o elenco de atribuições processuais penais que lhe são privativas, na forma da lei. Neste espectro, não é juridicamente viável acolher, em sede de exclusiva apelação do Ministério Público, a sua segunda e sucessiva postulação recursal, porque a nulidade processual absoluta ocorreu, por ato omissivo da sua exclusiva iniciativa, quando do oferecimento da denúncia, sendo vedado ao Tribunal decidir, de ofício, contra o (agora) denunciado-apelado, e, em consequência, em reformatio in pejus indireta, convalidar o pedido recursal juridicamente impossível deduzido pelo órgão acusatório, e, ao mesmo tempo, produzir o mesmo efeito processual invalidante ora desconstituído na sentença recorrida (primeiro pedido recursal deduzido pelo Ministério Público no apelo). Não bastasse isto, tampouco é permitido ao Tribunal ad quem devolver o processo ao Juízo a quo, determinando-lhe um novo e imediato julgamento da causa, porque além disto também não ter sido postulado pelo Ministério Público no seu recurso, é vedado à Câmara Criminal decidir, de ofício, em reformatio in pejus direta, contra os interesses do denunciado-apelado (sic) no procedimento préprocessual penal (sic) cuja validade remanesceu na causa, não tendo sido exorcizada no julgamento do apelo acusatório. Neste contexto decisional proibitivo, tratando-se de recurso exclusivo da acusação, a única solução juridicamente viável ao caso e à causa sub judice reside na absolvição do denunciado-apelado com base no CPP, art. 386, VI. em vigor. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO, COM ABSOLVIÇÃO DO RÉU-APELADO DE OFÍCIO.... (Continua)

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294 - TST. Complementação de reserva matemática. Julgamento extra petita.

«Consoante o artigo 295, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, a petição inicial será inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; quando o pedido for juridicamente impossível; ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso, o Tribunal Regional registrou expressamente que o pedido formulado na petição inicial foi, de fato, resumido; «permitiu-se compreender que prestações o mesmo encerra, assim como também houve correta exposição das causas de pedir jurídica e concreta para que fosse viabilizada a defesa da Ré. Registrou, ainda, que a reclamada não foi prejudicada, tanto que «na sua defesa dissertou exaustivamente acerca do tema, corroborando a narrativa do Demandante quanto ao fato de que a «reserva matemática é custeio da previdência complementar derivado da remuneração do Autor, razão pela qual este está postulando as diferenças advindas das verbas deferidas nesta reclamação trabalhista. Cumpre esclarecer que, no processo do trabalho, não se exige rigor no exame dos requisitos da inicial. Basta que do seu contexto se possa extrair a pretensão, sem exigência de maiores formalidades. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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295 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro. Concessão de efeito suspensivo a revisão criminal. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«O pedido para se aguardar em liberdade o julgamento de revisão criminal se mostra juridicamente impossível, «pois o encarceramento na hipótese de revisão decorre de título definitivo, em cumprimento à sanção criminal imposta por sentença transitada em julgado e não se confunde com a prisão preventiva, medida cautelar de natureza pessoal utilizada para garantir a efetividade do processo penal (AgRg no HC 347.878/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 18/4/2016). ... (Continua)

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296 - STJ. Ação cautelar de exibição. Fornecimento de elementos identificadores do usuário de computador. Utilização internet. Danos. Nulidade da citação. Incompetência do juízo cível. Impossibilidade jurídica do pedido. Não ocorrência. Violação a dispositivos legais, falta prequestionamento. Recurso especial improvido. Lei 9.296/1996, art. 1º. Lei 9.296/1996, art. 3º. Lei 9.296/1996, art. 4º. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 844. CF/88, art. 5º, II.

«1.- É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando realizada no endereço da ré, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por representante legal da empresa. ... (Continua)

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297 - STJ. Partilha. Sucessão. Litisconsórcio. Citação. Civil. Processual civil. Direito das sucessões. Prolação de sentença homologatória de partilha irrecorrida. Ausência de expedição do formal de partilha. Observação de vício grave, consistente na ausência de citação de litisconsorte necessário. Declaração no bojo do próprio inventário. Possibilidade. Sentença juridicamente inexistente. Inexistência de trânsito em julgado e de coisa julgada material. Querela nullitatis insanabilis. Prescindibilidade. Reconhecimento do vício na fase de cumprimento da sentença por disposição legal. Matéria submetida ao contraditório e que dispensava a dilação probatória. Limites subjetivos da coisa julgada no inventário e partilha. Ineficácia em relação a terceiros, como o litisconsorte necessário não citado. Declaração de inexistência jurídica da sentença que atrai a incidência da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 809/STF. Agravo julgado por fundamento distinto dos alegados pela parte. Recurso especial. Ausência de interesse. Argumentos suscitados pela parte desconsiderados no acórdão e reiterados nas contrarrazões do recurso especial. Cognoscibilidade. Modificação da ordem legal de vocação hereditária. Impossibilidade. CCB/2002, art. 1.790. CCB/2002, art. 1.829. CPC/1973, art. 475-L, I (CPC/2015, art. 525, § 1º, I).

1 - Ação proposta em 21/05/2010. Recursos especiais interpostos em 01/10/2019 e 02/10/2019 e atribuídos à Relatora em 30/01/2020. ... (Continua)

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298 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS APÓS A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A ação. Execução de alimentos proposta por credores visando à incidência da pensão alimentícia sobre verba trabalhista recebida pelo devedor, no montante de R$ 100.899,93, referente a rescisão contratual paga em 2021. ... (Continua)

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299 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE OBRA ELÉTRICA EM ÁREA LINDEIRA A RODOVIA. EXIGÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. IMPEDIMENTO JURÍDICO OBJETIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer, para compelir a concessionária de serviço de energia à execução de obra elétrica em imóvel situado às margens de rodovia federal delegada ao Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

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300 - TJRS. Família. Responsabilidade civil. Dano moral. Negação da paternidade da filha. Abalo emocional pelo ajuizamento de ação negatória. Dano não reconhecido na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O pedido de reparação por dano moral é juridicamente possível, pois está previsto no ordenamento jurídico pátrio. 3. A contemplação do dano moral exige extrema cautela e a apuração criteriosa dos fatos, ainda mais no âmbito do Direito de Família. 4. É descabido o pedido de indenização por dano moral pela mera propositura de ação negatória de paternidade, pois a propositura desta ação não foi marcada por nenhum acontecimento excepcional, nenhum episódio de violência física ou moral, nem houve ofensa alguma contra a honra ou a dignidade da pessoa demandada.... (Continua)

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