(DOC. VP 400.3694.5345.5584)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - INTERNAÇÃO - EMERGÊNCIA - CARÊNCIA DE 24 HORAS - CLÁUSULA ABUSIVA - LIMITAÇÃO DA COBERTURA POR 12 HORAS - SÚMULA 302, STJ - SEGUIMENTO HOSPITALAR - IMPOSSIBILIDADE. -

Nos termos do § 1º do CPC, art. 330, a petição inicial será considerada inepta nos casos de ausência de pedido ou causa de pedir; a narração dos fatos não conduzir logicamente à conclusão; o pedido ser genérico ou juridicamente impossível; e a presença de pedidos incompatíveis entre si, o que não se verifica nos autos. - É obrigatória a cobertura do atendimento em casos de urgência e emergência, nas hipóteses definidas no Lei 9.656/1998, art. 35-C, o que restou demonstrado

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