(DOC. VP 240.9290.5403.1142)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição. Alegada insuficiência probatória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Providência incompatível com a via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não é o meio juridicamente adequado para veicular teses relacionadas à absolvição ou readequação típica de condutas. A reversão das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria e materialidade delitiva somente é possível quando o acolhimento das alegações defensivas não depender de reingresso na seara probatória, o que não ocorre na hipótese trazida nesta impetração. 2 - Neste caso, o Tribunal de origem, ao reformar a sentença absolutór

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