(DOC. VP 211.1120.8904.5955)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apenado no regime fechado. Pedido de prisão domiciliar em face da pandemia de covid-19. Excepcionalidade não verificada. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade, pois destacou situação prevista no, XX do art. 34 do Regimento Interno deste Superior Tribunal, que autoriza a decisão monocrática do habeas corpus quando houver jurisprudência dominante acerca do tema. 2 - A crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito d

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