(DOC. VP 175.5781.7002.5600)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro. Concessão de efeito suspensivo a revisão criminal. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«O pedido para se aguardar em liberdade o julgamento de revisão criminal se mostra juridicamente impossível, «pois o encarceramento na hipótese de revisão decorre de título definitivo, em cumprimento à sanção criminal imposta por sentença transitada em julgado e não se confunde com a prisão preventiva, medida cautelar de natureza pessoal utilizada para garantir a efetividade do processo penal» (AgRg no HC 347.878/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 18/4/2016).

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