(DOC. VP 166.0145.2000.7100)

TRT4. Responsabilidade subsidiária. Ação autônoma.

«O pedido de responsabilização subsidiária do tomador dos serviços formulado em ação autônoma é juridicamente impossível, por violação ao CF/88, art. 5º, LV, que assegura o contraditório e a ampla defesa. Inteligência da Súmula 331/TST, item IV. [...]»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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