Jurisprudência sobre
inferimento pelo juiz
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251 - TJSP. Prova. Produção. Prova oral. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cabe ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias. Nesta seara, a prova é dirigida ao magistrado e o sistema vigente é o da Livre Apreciação Motivada, segundo o qual o juiz deve instruir o processo até formar seu convencimento. Vale dizer, portanto, que se os elementos dos autos já se mostravam suficientes para formar a convicção do julgador, as provas requeridas pelo apelante eram desnecessárias, estando autorizado seu indeferimento, sem que se verifique o alegado cerceamento de defesa. Preliminar afastada.
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252 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Autorização para realização de cirurgia bariátrica. Pessoa hipossuficiente com quadro de obesidade mórbida, hipertensão arterial e hipotireoidismo. Indeferimento pelo juiz singular. Consentimento ou não da medida que decorre de livre convicção e prudente arbítrio do julgador. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso improvido.
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253 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Cumulação de pedido de concessão de aposentadoria por invalidez com pleito de indenização por danos morais. Possibilidade. Valor da causa. Adequação. Fixação de ofício pelo juiz. CPC/1973, art. 259, II. CPC/1973, art. 292.
«1. Consoante o disposto no CPC/1973, art. 292, «é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, desde que os pedidos sejam compatíveis entre si, seja competente para conhecer deles o mesmo juízo e seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento (§ 1º). Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário (§ 2º). ... ()
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254 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Nos termos do § 2º do CPC, art. 99, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos - Agravante que deixou de anexar aos autos os documentos determinados pelo Juízo, em especial, extrato de movimentações financeiras, extratos de cartões de crédito - Decisão Mantida - Agravo Desprovido
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255 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. GRATUIDADE - Pessoa física - Declaração de pobreza -Indeferimento - Possibilidade - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Autor que percebe vencimentos líquidos mensais superiores a três salários mínimos - Demanda proposta perante Juizado Especial da Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. GRATUIDADE - Pessoa física - Declaração de pobreza -Indeferimento - Possibilidade - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Autor que percebe vencimentos líquidos mensais superiores a três salários mínimos - Demanda proposta perante Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da causa limitado a 60 salários mínimos - Rendimentos que, in casu, são suficientes para as custas e despesas processuais - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.
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256 - TST. Responsabilidade civil. Empregador. Acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Recurso de revista. Recurso de embargos. Técnico em informática. Exercício de atividade em rodovias intermunicipais. Atividade de risco. Acidente de trabalho em veículo automotor com evento morte. Culpa exclusiva de terceiro. Irrelevância. Direito de regresso. Responsabilidade objetiva do empregador. Amplas considerações do Juiz Convocado Sebastião Geraldo de Oliveira sobre o tema. CLT, arts. 2º e 894. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 19.
«... Muito se tem discutido sobre a possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva nos casos de acidente do trabalho, uma vez que a responsabilidade de natureza subjetiva tem raízes milenares e está visceralmente impregnada em toda a dogmática da responsabilidade civil. ... ()
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257 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de perguntas a testemunha. Cerceamento de defesa. Não configuração.
«A finalidade processual da prova é construir o provimento jurisdicional com o convencimento do Juiz, que pode dispensar ou deixar de levar em conta uma prova quando já tenha chegado a alguma convicção acerca do fato que se quis provar. Cabe ao Juiz a livre condução do processo, admitir ou não a produção de provas e até mesmo determiná-las de ofício, sempre tendo como parâmetro a formação do seu convencimento, sendo certo que poderá desconsiderar a prova que julgar desnecessária em vista de outras já produzidas. Esta situação é avaliada em cada caso concreto, a partir de sua especificidade e dos limites da litiscontestação. No caso dos autos, o indeferimento de perguntas pelo juízo não importa cerceamento de defesa, e sim respeito aos princípios de economia e celeridade processuais.... ()
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258 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Apresentação de rol de testemunhas. Requerimento da defesa de dilação do prazo tendo em vista que o fato ocorreu em 1998. Pleito não apreciado pelo juiz. Ausência de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do CPP, art. 423, o Magistrado deverá deliberar sobre os requerimentos, seja para deferir a busca de novas provas, seja para providenciar diligências aptas a suprir falhas e vícios, evitando-se futuras declarações de nulidade. ... ()
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259 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Nulidade. Cerceamento de defesa indeferimento de testemunhas. Exame toxicológico. ausência de demonstração de prejuízo. Produção de prova. Discricionariedade do juiz. Agravo improvido.
1 - O dever de vigilância quanto à regularidade formal do processo assegura o respeito à paridade de armas entre defesa e acusação. No entanto, a declaração de nulidade de um ato processual deve ser precedida de demonstração de agravo concreto suportado pela parte, nos termos do CPP, art. 563 e em obediência ao princípio do pas de nullité sans grief. ... ()
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260 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de associação para o tráfico. Crime de organização criminosa. Afastamento do sigilo de dados telemáticos. Nulidade da decisão de deferimento da medida por ser ultra petita. Inocorrência. Lei 9.296/1996 que autoriza interceptação de ofício pelo juiz. Agravo que se nega provimento.
1 - Decisão judicial de afastamento do sigilo de dados telemático proferida por período mais amplo do que o período requerido pelo Ministério Público na representação... ()
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261 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Consórcio. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos material e moral. Inversão que não se opera automaticamente. Necessidade de análise dos requisitos do CDC, art. 6º, inciso VIII, pelo juiz da causa. Autores que não podem ser declarados hipossuficientes, tanto econômica quanto tecnicamente. Indeferimento da inversão mantido. Recurso não provido.
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262 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Execução por quantia certa. Peça inicial devidamente instruída e com pedido de citação do réu para pagar o valor indicado no demonstrativo da dívida. Suficiência. Peça não adaptada às novas disposições da Lei nº: 11382/06. Desnecessidade da ordem. Matéria de ordem pública. Conversões necessárias ordenadas pelo juiz, de ofício. Extinção do processo afastada. Recurso provido.
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263 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de tutela antecipada «inaudita altera parte indeferido pelo Juiz «a quo. Inconformismo da autora. Desacolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores para seu deferimento. Prudente que se aguarde a integração da lide e a manifestação da parte contrária para a análise do pedido. Decisão mantida. Recurso improvido.
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264 - TNU. Seguridade social. Assistência social. Tema 187/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Benefício de prestação continuada ao deficiente. Produção de prova em juízo da miserabilidade. Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 3º e 6º. Decreto 6.214/2007, art. 15, § 5º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 187/TNU - Saber se é necessária a realização de nova avaliação social em juízo - para os fins da Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 3º e 6º - nas hipóteses em que a referida avaliação foi favorável ao requerente na esfera administrativa (Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 3º e 6º e Súmula 79/TNU e Súmula 80/TNU).
Tese jurídica fixada: - (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07/11/2016 (Decreto 8.805/2016) , em que o indeferimento do benefício de prestação continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07/11/2016 (Decreto 8.805/2016) , em que o indeferimento pelo INSS do benefício de prestação continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária, e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.... ()
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265 - STJ. Constitucional e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Certidão de antecedentes criminais. Requisição de diligência pelo parquet. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade de obtenção dos dados por meios próprios. CF/88, art. 129, VI e VIII. Lei complementar 75/1990, art. 26, I e II. CPP, art. 47. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada. Inexistência de violação a direito líquido e certo.
«1 - O Ministério Público, por expressa previsão constitucional e legal (CF/88, art. 129, VI e VIII, Lei Complementar 75/1990, art. 26, I, b e II e CPP, art. 47), possui a prerrogativa de conduzir diligências investigatórias, podendo requisitar diretamente documentos e informações que julgar necessários ao exercício de suas atribuições de dominus litis. ... ()
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266 - TRF1. Seguridade social. Direito civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Descontos efetuados a título de pensão alimentícia. Suspensão do benefício em razão de ausência. Proventos não sacados pelo titular. Necessidade de oportunizar defesa à sua dependente. Negligência do INSS. Condenação por dano moral. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 115, IV.
«1. A cessação automática do benefício pelo INSS, em caso de desaparecimento do titular, embora tenha obedecido a critérios regimentais administrativos, não poderia ter ocorrido sem viabilizar à sua dependente, titular de direito à pensão alimentícia, o direito à ampla defesa e ao contraditório, já que ela vinha sacando regularmente o seu percentual e seria gravemente prejudicada com a cessação do benefício. ... ()
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267 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao art. 1.022. Omissão inexistente. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ. Ausência de responsabilidade solidária. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Precedentes.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza omissão ou falta de prestação jurisdicional.... ()
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268 - TRT2. Prova. Convicção livre do juiz. 1) recusa do juízo na produção de prova testemunhal solicitada pela parte. Existência de relevantes elementos de convicção nos autos. Inocorrência de cerceamento de defesa.
«A recusa do magistrado em produzir prova testemunhal, sob o fundamento de os demais elementos de convicção dos autos terem se revelado suficientes ao seu convencimento, em especial a prova pericial produzida, não configura cerceamento de defesa. Em nome da celeridade, e desde que presentes outros subsídios embasadores, resta facultado ao Juízo a livre condução do processo, com o indeferimento de provas desnecessárias ou impertinentes Inteligência dos artigos 131, do CPC/1973, e 765, da CLT.... ()
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269 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Deferimento para que terceiro se abstenha da prática de ato. Litigio acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de participações societárias a ser dirimido por Juízo Arbitral instaurado no Exterior. Admissibilidade. Competência do juiz nacional. Preenchimento dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco de dano de difícil reparação. Legalidade da medida. Permanência até que seja revogada pelo juízo arbitral instaurado na pendência deste recurso e da medida cautelar. Liminar confirmada. Recurso não provido.
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270 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Determinado pelo Juízo de 1º Grau a juntada de documentação complementar, quedou-se inerte a parte autora, ora agravante - Nos termos do § 2º do CPC, art. 99, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos, ante o descumprimento expresso da ordem, apesar da oportunidade concedida - («Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e da Lei 1.060/1950, art. 5º, caput - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. [...] (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) - Decisão Mantida - Agravo Desprovido
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271 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Determinado pelo Juízo de 1º Grau a juntada de documentação complementar, quedou-se inerte a parte autora, ora agravante - Nos termos do § 2º do CPC, art. 99, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos, ante o descumprimento expresso da ordem, apesar da oportunidade concedida - («Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e da Lei 1.060/1950, art. 5º, caput - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. [...] (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) - Decisão Mantida - Agravo Desprovido
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272 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de demonstração da condição de hipossuficiente. Pessoa física. Declaração de pobreza. Presunção relativa de existência de hipossuficiência. Possibilidade de indeferimento pelo juiz. Entendimento do tribunal de origem no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.
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273 - TJSP. Recurso. Prazo. Agravo de instrumento. Deferimento, pelo juiz de 1º grau, de reabertura de prazo para manifestação acerca da decisão agravada, em virtude de obstáculo judicial. Impossibilidade. Recurso dirigido à segunda instância. Contagem de prazo recursal que deve ser iniciada a partir da publicação da decisão agravada, e não da que concedeu novo prazo. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido.
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274 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Expedição de ofício através do sistema «Infojud para localizar endereço do requerido. Indeferimento pelo juiz. Inadmissibilidade. Hipótese em que o agravante envidou todos os esforços possíveis para localização, sem, contudo, obter êxito. Atos atentatórios à dignidade da Justiça aqueles praticados no sentido de impossibilitar o normal desenvolvimento do processo. Reconhecimento. Recurso provido.
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275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS EMPREGADOS DO PRÉDIO. VERBA DE NATUREZA ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE DOS CONDÔMINOS PELO PAGAMENTO. COBRANÇA APROVADA EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PODER-DEVER DO JUIZ DE INDEFERIR AS PROVAS DE NATUREZA PROTELATÓRIA OU DESNECESSÁRIAS PARA O DESLINDE DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Em ação de cobrança de cota condominial, a sentença condenatória reconheceu a legalidade da cobrança das verbas trabalhistas alusivas ao décimo terceiro salário dos empregados do prédio nos anos de 2013 e 2014, uma vez que a responsabilidade do pagamento pelos condôminos se encontra prevista em cláusula inserta na ata da Assembleia Geral Ordinária. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pelo não deferimento da prova pericial contábil na fase instrutória. Ao juiz, como destinatário da prova, incumbe indeferir as diligências que se mostrem desnecessárias ou protelatórias, devendo zelar pelo célere e regular andamento do feito. Inteligência dos art. 370 e 371 do Código de Ritos. 3. O fato de a cobrança do décimo terceiro salário vir discriminada separadamente da cota condominial mensal não altera a sua natureza de verba ordinária para extraordinária, como defendeu o condomínio apelante. 4. Cobrança legítima. Pagamento não comprovado. Sentença condenatória que se mantém. 5. Majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal em 5%, na forma do CPC, art. 85, § 11.... ()
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276 - TJSP. Agravo de instrumento - embargos à execução - gratuidade judiciária indeferida aos embargantes - intempestividade do recurso em relação à empresa embargante - pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal - não conhecimento - manutenção do indeferimento em relação ao sócio embargante que não juntou os documentos determinados pelo MM. Juiz «a quo, nem mesmo no presente recurso - agravo improvido na parte conhecida
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277 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio e porte ilegal de arma. Pena de 26 anos, 6 meses e 14 dias. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juiz da vec e cassada pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Mérito subjetivo não comprovado. Súmula 439/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. Súmula 439/STJ.... ()
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278 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Narcotraficância e associação para o tráfico. Pena de 16 anos e 1 mês de reclusão. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juiz da vec e cassada pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Mérito subjetivo não comprovado. Súmula 439/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. Súmula 439/STJ.... ()
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279 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Contrato de prestação de serviço (construção civil) - Justiça Gratuita - Indeferimento - Nos termos do § 2º do CPC, art. 99, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos - Alegou o agravante não dispor de cartão de crédito, deixando de apresentar novos documentos, conjunto insuficiente, a comprovar a condição de miserabilidade, embasou o indeferimento pelo Juízo «a quo - Decisão Mantida - Agravo Desprovido
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280 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Advogado. Medida cautelar. Revogação do mandato. Cobrança do contrato de honorários. Garantia de futura execução. Depósito em Juízo de 10% do valor que se efetivarem nas ações mencionadas no contrato. Deferimento. CPC/1973, art. 798.
«... OCPC/1973, art. 798 autoriza ao magistrado conceder «medidas provisórias que julgue adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Sendo certo que referida regra justifica a concessão da medida, como garantia do cumprimento do contrato, uma vez que a revogação do mandato, leva à conclusão de que a agravada pretende fugir de sua obrigação contratual. Não se podendo, agora, nos estreitos limites de mero incidente da execução, a valoração dos serviços prestados cuja discussão deverá ser travada em procedimento próprio, em que se pretenda o cumprimento do ajuste, motivo pelo qual deve ser suspensa parcialmente a r. decisão de primeiro grau. Merece, pois, ser concedido o pedido a fim de ficar depositada em juízo a quantia correspondente a 10% dos depósitos que se originarem das ações ordinárias mencionadas no contrato de honorários, como garantia para futura execução dos honorários dos agravantes. ... (Juiz Melo Bueno).... ()
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281 - TJPE. Processual penal. Pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público. Alegada dúvida sobre a imparcialidade do Júri. Medida excepcional de deslocamento de competência. Comprovação de um dos requisitos previstos no CPP, art. 427. Indícios de que o réu possui extrema influência na região. Anuência do juiz-presidente. Pleito deferido. Decisão unânime
«I - O pedido de desaforamento, previsto no CPP, art. 427, configura hipótese excepcional de deslocamento da competência, o qual somente será acolhido quando manifestamente demonstrado um dos seus requisitos. ... ()
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282 - TRT2. Cerceamento de defesa. Testemunha ausente. Prova do convite pela parte.
«As normas trabalhistas não exigem qualquer comprovação de convite à testemunha pela parte. A regra do processo do trabalho é o comparecimento da testemunha, independentemente de intimação. As que não comparecerem, serão intimadas à requerimento da parte, ou de ofício pelo Juiz, a teor do CLT, art. 825, «caput e parágrafo único. Tem-se que o indeferimento ao requerido, pela reclamada, para o adiamento da audiência, a fim de que trouxesse sua testemunha, configura cerceio de defesa e afronta ao CF/88, art. 5º, LV.... ()
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283 - TJSP. Agravo de Instrumento. Perícia. Honorários periciais arbitrados em R$ 6.250,00. Impugnação rejeitada. Recurso. Parcial provimento. Necessidade de critérios objetivos para análise dos honorários periciais. Redução do objeto a partir do indeferimento de quesitos pelo juiz a quo. Atividades indicadas que se sobrepõe. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários arbitrados ao valor de R$ 4015,00, nos termos da fundamentação
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284 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramento condicional. Benefício indeferido pelo Juiz de 1º grau. Decisão mantida pelo tribunal a quo. Requisito subjetivo não preenchido. Prática de falta grave recente (fuga). Fundamentação idônea. Análise do requisito de ordem subjetiva na via do writ. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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285 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Nos termos do § 2º do CPC, art. 99, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos - Agravante que deixou de anexar aos autos os documentos determinados pelo Juízo, em especial, extrato de movimentações financeiras, faturas de cartões de crédito e declaração do IR - Decisão Mantida - Agravo Desprovido
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286 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Requerimento de diligência pelo Ministério Público federal. Indeferimento pelo juiz. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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287 - TJPE. Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Rejeição. Mérito. Deferimento de realização de prova pericial. Honorários a cargo da seguradora. Manutenção do importe fixado pelo Juiz a quo. Agravo improvido.
«- A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. Inaplicabilidade da Lei 12.409/2011 aos contratos celebrados antes de sua edição. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada; ... ()
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288 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubos majorados pena total. 12 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão em regime fechado. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juiz da vec e cassada pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Mérito subjetivo não comprovado. Falta grave (fuga). Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem.... ()
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289 - TRT2. Dano moral. Indenização por dano moral em acidente de trabalho. Valor arbitrado. O dano moral é o sofrimento humano provocado pela violação aos valores mais íntimos do indivíduo, sobre os quais repousa sua personalidade e estabelece sua conduta nas relações em sociedade, sendo cabível o deferimento de compensação pecuniária compatível à minimização do constrangimento íntimo ou da dor dele resultante. Na hipótese de acidente típico durante coleta de sangue de paciente soropositivo (HIV), uma vez caracterizada a culpa da reclamada, não há dúvida acerca da ofensa moral causada à reclamante. Assim é que, neste caso concreto, entendo não ter havido proporcionalidade e razoabilidade no arbitramento de indenização de módicos R$ 3.000,00 para compensação de angústia e aflição pelo risco efetivo de ser contaminada com doença mortal, que resvalam, inequivocamente, para vida social e familiar da trabalhadora. Recurso ordinário provido para elevar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00.
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290 - TRT4. Horas de espera/PRontidão.
«Consoante prova dos autos, entende-se viável o deferimento de horas de prontidão pelo tempo de espera do motorista nas aduanas. Aplicação dos §§ 8º e 9º do CLT, art. 235-C, bem como dos §§ 4º e 11, art. 235-E, todos, instituídos pela Lei 12.619/2012. [...]... ()
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291 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Gilberto Sebastião Ribeiro contra sentença proferida nos autos de ação monitória ajuizada por Euro Factoring Financeira Ltda. na qual o Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos/MG, pela qual foi julgado parcialmente procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial em desfavor do requerido no valor de R$85.655,00, acrescido de correção monetária e juros de mora. O apelante alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que o indeferimento da produção de provas prejudicou a elucidação da causa debendi. ... ()
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292 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pedido. Abstenção de promover concorrência empresarial vedada em contrato de licença de uso de marca. Indeferimento mantido. Ausência do requisito da verossimilhança do alegado. Controvérsia quanto à vigência do próprio contrato, supostamente rescindido unilateralmente pela licenciadora. Possibilidade de reapreciação do pleito pelo Juiz da causa, em momento processual oportuno, caso a parte apresente novamente o requerimento antecipatório. Agravo de instrumento conhecido em parte e nesta desprovido, com determinação.
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293 - TJSP. Ação popular. Município de Viradouro. Pretensão de anular o Decreto Municipal 049/2023, que dispõe sobre autorização para alienação de bens públicos municipais imóveis, mediante concorrência pública pelo Município de Viradouro, bem como a permuta de imóvel descrito nos autos. Indeferimento da produção de prova oral e expedição de ofícios. Ausência dos requisitos legais para deferimento do pedido. O legislador conferiu discricionariedade ao Juiz de Direito para sopesar caso a caso a necessidade, utilidade e oportunidade da produção de provas (CPC, art. 370 e CPC, art. 371). Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido
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294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE - Pessoa física - Declaração de pobreza - Mera presunção juris tantum - Indeferimento - Possibilidade - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Autor que percebe, e reconhece, vencimento líquido mensal equivalente ou superior a três salários mínimos, conforme demonstrativo de pagamento de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE - Pessoa física - Declaração de pobreza - Mera presunção juris tantum - Indeferimento - Possibilidade - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Autor que percebe, e reconhece, vencimento líquido mensal equivalente ou superior a três salários mínimos, conforme demonstrativo de pagamento de novembro/2022 (fl. 05) - Demanda proposta perante Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da causa limitado a 60 salários mínimos - Rendimentos que, in casu, são suficientes para as custas e despesas processuais - Deferir o benefício, que em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população o ônus que deveria ser suportado pelo autor, o que se mostra inadmissível - Decisão agravada de fl. 211 dos autos principais mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Nega-se provimento ao recurso.
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295 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional e processual penal. Certidão de antecedentes criminais. Requisição de diligência pelo parquet. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade de obtenção dos dados por meios próprios. CF/88, art. 129, VIII. Lei 8.625/93, art. 26, IV. CPP, art. 13, II, e 47. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada. Desnecessidade de intermediação do poder judiciário. Inexistência de direito líquido e certo.
«1. De acordo com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, a intervenção do Poder Judiciário no sentido de determinar a realização de diligências requeridas pelas partes pressupõe a demonstração da sua real necessidade. ... ()
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296 - TRT2. Salário. Cesta-básica e alimentação. Concessão por mera liberalidade em alguns meses. Indenização pelos meses restantes. Indeferimento. CLT, art. 458.
«... O pedido não tem amparo legal, sendo que as normas coletivas (fls. 24 e seguintes e 297/357) não garantem o benefício. O pagamento em poucos meses do contratos, como apontado às fls. 362, não garante o direito à indenização pelos meses faltantes, por se tratar de liberalidade do empregador. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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297 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo escritório que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo escritório sobre igual matéria e no mesmo foro. Despacho que mandou apresentar procuração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora seja pela lei dispensável (CPC, art. 105), pelos motivos indicados no caso se justificava e era compatível com o poder geral de cautela conferido ao Juiz. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Indeferimento aos benefícios da gratuidade processual mantido. Recurso improvido.
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298 - TJSP. Família. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Alimentos. Execução. Pedido de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Indeferimento. Aferição de sua necessidade, pelo juiz de acordo com a postura do alimentante em relação ao pagamento do débito. Devedor que cumpriu integralmente pena de prisão civil, sem efetuar o pagamento. Negativação que poderia dificultar ainda mais a obtenção de um emprego. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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299 - TJRJ. Prova. Produção. Indeferimento de provas inúteis e desnecessárias. Nulidade não caracterizada. Juiz. Rápida solução do litígio. CPC/1973, arts. 125, II e 130.
«1. Ab initio, cumpre afastar a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois ao indeferir a produção de provas desnecessárias ou inúteis, estará o julgador seguindo, fielmente, o princípio inserido no inc. II, do CPC/1973, art. 125, que obriga o juiz a velar pela rápida solução do litígio.... ()
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300 - TJSP. Servidor público estadual. Professor. Licença-médica. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, o qual visava impedir a ocorrência de descontos nos vencimentos e a instauração de procedimento administrativo disciplinador, em razão da não concessão de licença-médica à agravante. Decisório que merece subsistir. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Documentos que instruem a inicial que não demonstram, com clareza, os motivos pelos quais a requerida foi contrária à concessão da licença-médica. Apreciação da antecipação de tutela inserida no poder geral cautelar do Juiz. Revisão pelo Juízo de Segundo Grau de deferimento ou indeferimento da medida adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Hipóteses não configuradas no presente caso. Decisão bem fundamentada e, por isso, mantida. Recurso improvido.
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