(DOC. VP 201.9110.8002.4200)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramento condicional. Benefício indeferido pelo Juiz de 1º grau. Decisão mantida pelo tribunal a quo. Requisito subjetivo não preenchido. Prática de falta grave recente (fuga). Fundamentação idônea. Análise do requisito de ordem subjetiva na via do writ. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Para a concessão do livramento co

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