Jurisprudência sobre
inferimento pelo juiz
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101 - TJSP. E M E N T A «Agravo de instrumento - tutela antecipada - deferimento - presença, no juízo de cognição sumária, dos requisitos para concessão da tutela de urgência - questões que deverão ser melhor analisadas pelo MM Juiz a quo, evitando-se supressão de instância - Descabimento de fixação de honorários em sede de agravo de instrumento, quando não há a fixação de verba sucumbencial na decisão Ementa: E M E N T A «Agravo de instrumento - tutela antecipada - deferimento - presença, no juízo de cognição sumária, dos requisitos para concessão da tutela de urgência - questões que deverão ser melhor analisadas pelo MM Juiz a quo, evitando-se supressão de instância - Descabimento de fixação de honorários em sede de agravo de instrumento, quando não há a fixação de verba sucumbencial na decisão agravada - Inteligência do art. 85, § 11 do CPC - Recurso não provido. «
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102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Dispositivos legais dissociados das razões recursais. Súmula 284/STJ. Indeferimento de provas consideradas irrelevantes pelo juiz. Cerceamento de defesa não configurado. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A indicação de dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão estadual, mas que não guardam relação com as razões de pedir, impede a compreensão do recurso especial e atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Deferimento pelo Juiz da execução penal. Cassação pela corte de origem. Ausência de motivação idônea. Não foi apresentado motivo válido para determinar o exame criminológico. Precedentes. Agravo improvido.
1 - Não é idôneo o Tribunal estadual cassar a decisão do Juiz da Execução Penal que concedeu a progressão de regime em favor do paciente, para condicionar esse benefício penal à realização prévia do exame criminológico, sob argumentação genérica, baseada na gravidade abstrata dos crimes, faltas disciplinares já reabilitadas, e na probabilidade de reincidência, não apontando elementos concretos extraídos da execução da pena, que pudessem justificar a necessidade do exame técnico. ... ()
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104 - TRT2. Rescisão contratual efeitos princípio da identidade física do juiz. No processo do trabalho não existe obrigatoriedade ao princípio da identidade física do juiz, conforme Súmula 136,
«do C. TST. Rejeito. Equiparação salarial. A prova oral produzida nos autos confirmou que autor e paradigma não possuíam as mesmas atribuições. O próprio autor admitiu, em depoimento pessoal, que operava máquina hidráulica, enquanto o paradigma trabalhava na máquina excêntrica automática. Apenas na falta do paradigma o autor trabalhava com este último equipamento, que realizava cortes. Acrescentou que não sabia precisar quantas vezes trabalhava nesta máquina, pois poderiam se passar meses sem lidar com ela. O conjunto probatório indicou que as funções exercidas não eram as mesmas, razão pela qual o indeferimento deve ser mantido. Adicional de insalubridade. O MM. Juízo sentenciante constatou que o laudo trazido pelo autor não poderia comprovar as condições de trabalho, pois não havia sido realizado na sede da ré. As razões de recurso, extremamente genéricas, não atacam os fundamentos da sentença. Mantenho. Horas extras. A ré trouxe os documentos aos autos, foi concedido prazo para manifestação e o autor nada disse a respeito dos cartões ou da existência de horas extras sem contraprestação. De nada adianta elaborar demonstrativo de diferenças no recurso, na medida em que a oportunidade está preclusa. A sentença está correta.... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Pedido de livramento condicional. Não conhecido pelo Juiz das execuções criminais. Exigência da formalidade prevista no provimento do csm 2651/2022. Peticionamento na forma física, não eletrônica. Ilegalidade não verificada. Defesa deu causa. Determinação, por parte do tribunal, da análise do pedido pelo Juiz de origem. Supressão de instância quanto à apreciação do mérito do pedido. Recurso improvido. 1- [...] inviável a apreciação da possibilidade de concessão da benesse, conforme disposto na LEP, art. 117, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que o tema não foi analisado pelo tribunal de origem no aresto combatido.
4 - Habeas corpus do qual não se conhece. (HC 554.362/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 21/02/2020). 2- No caso, não há como acolher o pedido defensivo de apreciação do livramento condicional por esta Corte, a não ser determinar que o Juízo executório assim o faça, uma vez que não houve o pronunciamento pelas instâncias de origem e nem há flagrante ilegalidade, a ponto de ser superada a supressão de instância. 3- Além de não haver motivos para o deferimento do livramento condicional, superando a supressão de instância, não há ilegalidade na decisão primeva, ao não ter conhecido o pedido, tendo em vista que a defesa não obedeceu a forma física de peticionamento, prevista no Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2651, com o fim do período crítico da pandemia. 4- Segundo CPP, art. 565, n enhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido. 5- De toda sorte, o Tribunal já determinou que o Juízo de origem analise o pleito, o mais rápido possível. 6- Agravo regimental não provido. ... ()
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106 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Executada que comprovou o pagamento de valores à exequente pela via administrativa, anteriormente à prolação da sentença. Pagamentos que devem ser reconhecidos pelo juiz, não havendo ferimento à coisa julgada. Recurso ao qual se nega provimento.
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107 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Agente de Escolta e Vigilância penitenciária. Impetrante que combate a sua eliminação no certame na fase de investigação social. Indeferimento liminar pelo nobre Juízo «a quo. Admissibilidade. Decisório que merece subsistir. Autor que já fora condenado criminalmente. Expressa previsão no edital que enquadra tal situação como conduta inadequada e reprovável de candidato. Requisito do «fumus boni juris não preenchido. Apreciação de liminar, ademais, inserida no poder geral cautelar do juiz. Revisão pelo Juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de liminar adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Hipóteses não configuradas no presente caso. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que não foi ilidida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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108 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Indeferimento do pedido de perícia na interceptação telefônica. Pleito indeferido pelo magistrado e confirmado pelo tribunal a quo. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Juiz destinatário da prova. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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109 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Crimes de homicídio. Nulidade da sessão de julgamento pelo tribunal do Júri por parcialidade do juiz. Writ substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental improvido.
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110 - TJSP. Mandado de segurança. Compensação de créditos. Precatórios oriundos da cessão de terceiros. Pretensão liminar voltada à suspensão da exigibilidade do crédito tributário do ICMS. Créditos contra Fazenda Pública, por outro lado, que possuem caráter alimentar. Circunstância que não autoriza o poder liberatório para pagamentos de tributos. Precedentes desta Corte e do STJ. Liminar indeferida pelo Juízo a quo. Decisório que merece subsistir. Apreciação de liminar inserida no poder geral cautelar do juiz. Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de liminar adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Hipóteses não configuradas no presente caso. Apoio doutrinário jurisprudencial à tese esposada. Negado provimento ao recurso.
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111 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Furtos qualificados. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec e cassada pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.
1 - Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem.... ()
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112 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Declaração de pobreza, subscrita pelo candidato ao benefício. Presunção relativa de veracidade. Reconhecimento. Poder do juiz para afastar a presunção «iuris tantum de hipossuficiência. Possibilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Ausência da prova de hipossuficiência. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido.
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113 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo juiz. Revisão no STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso não provido.
«1. Não configura violação ao CPC/1973, art. 535 a decisão que examina todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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114 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Requisitos. Comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza. Necessidade. Presunção relativa. Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica. Decisão que determinou o diferimento das custas ao final da demanda. Ausência de provas hábeis a demonstrar o estado de hipossuficiência declarado, somada aos indícios de capacidade financeira. Benesse que deve ser indeferida, mantendo-se decisão em relação ao diferimento das custas. Recurso parcialmente provido.
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115 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Embargos à execução. Fiador. Beneficio indeferido. Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza. Presunção relativa. Indícios de capacidade econômica suficientes. Possibilidade de controle pelo juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica. Recurso improvido.
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116 - TRT3. Exceção de suspeição. Cabimento. Exceção de suspeição. Parcialidade do Juiz não configurada.
«As hipóteses de suspeição do juiz são aquelas elencadas nos CLT, art. 801 e CPC/1973, art. 135. Não se verificando qualquer irregularidade condução da audiência de instrução pelo magistrado excepto, mas tão somente o indeferimento de perguntas formuladas para as partes, por reputá-las desnecessárias, rejeita-se a arguição de suspeição. Não se pode confundir a parcialidade do juiz com um mero posicionamento jurídico por ele adotado, passível de modificação pela via adequada... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Exame criminológico desfavorável. Indeferimento. Ausência de ilegalidade. Recomendação do CNJ 62/2020. Não aplicação pelo Juiz em observância ao contexto local de disseminação do vírus. Agravo regimental não provido.
«1 - O atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de documentos administrativos e pode, com lastros em dados concretos, fundamentar sua dúvida quanto ao bom comportamento durante a execução da pena. ... ()
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118 - TJSP. Mandado de segurança. Compensação de créditos. Precatórios oriundos da cessão de terceiros. Pretensão liminar voltada à suspensão da exigibilidade do crédito tributário do ICMS. Créditos contra Fazenda Pública, por outro lado, que possuem caráter alimentar. Circunstância que não autoriza o poder liberatório para pagamentos de tributos. Precedentes desta Corte e do STJ. Liminar indeferida pelo Juízo a quo. Decisório que merece subsistir. Apreciação de liminar inserida no poder geral cautelar do juiz. Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de liminar adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Hipóteses não configuradas no presente caso. Apoio doutrinário jurisprudencial à tese esposada. Negado provimento ao recurso.
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119 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Reincidência não reconhecida na sentença condenatória. Circunstância considerada pelo juiz da execução. Não ocorrência de afronta à coisa julgada. Ausência de ilegalidade. Ressalva do entendimento do relator em sentido diverso. Lei 7.210/1984, art. 66.
«1. Predomina, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a orientação no sentido de que a reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória. Ressalva do entendimento do Relator em sentido diverso. ... ()
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120 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERASA LIMPA NOME PARA COBRANÇA/RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELO D. JUIZ DE 1º GRAU. MANUTENÇÃO. 1.
Insurge-se a agravante contra o indeferimento da tutela de urgência pelo d. Juiz de 1º grau, com vistas à exclusão de dívida prescrita da plataforma Serasa Limpa Nome e abstenção da ré de cobrá-la ou coagi-la a pagá-la. 2. Como se infere do art. 882 do CC, nada impede que dívida prescrita seja cobrada na via administrativa, uma vez que a prescrição atinge apenas o direito de ação, mas não o crédito em si, que continua existindo. 3. A inclusão de dívidas prescritas na plataforma «Serasa Limpa Nome não é, a princípio, ilegal, e está amparada pela Lei 12.414/2011, que trata da formação e da consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 4. Ausente a probabilidade do direito da agravante, não há que ser deferida a tutela de urgência pretendida. 5. Acerto da R. Decisão agravada. 6. Recurso desprovido.... ()
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121 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Deferimento para que a Entidade de Ensino forneça certificado de conclusão de curso. Ordem que não foi cumprida pela agravante da forma determinada pelo juízo, ou seja, com inserção de ressalva. Afrontoso descumprimento de determinação judicial legal e adequada à hipótese dos autos. Juiz da causa que diante disso eleva a multa diária anteriormente fixada. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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122 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO DE ÔNIBUS NA TRASEIRA DO VEÍCULO DA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE INDEFERE A JUNTADA DE TACÓGRAFO E RESPECTIVA CERTIDÃO DE AFERIÇÃO EXPEDIDA PELO INMETRO, REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. INCONFORMISMO. DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE PROVA QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRO DA HIPÓTESE DE URGÊNCIA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO PRINCIPAL E DIRETO DA PROVA; CPC/2015, art. 370. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 932, III DO CPC/2015.
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123 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Determinação de providências específicas pelo juiz, ante os indícios de prática de litigância predatória pelos advogados. Descumprimento. Indeferimento da inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do CPC. Extinção. Sentença de acordo com as recomendações do NUMOPEDE. Poderes do Juiz em face da litigância predatória. Sentença mantida. Gratuidade da justiça ora concedida. art. 99, §2º, §3º e §4º, do CPC. Recurso parcialmente provido
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124 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Relaxamento da prisão cautelar pelo juiz. Decisão cassada pelo tribunal de origem. Acórdão em recurso em sentido estrito. Decreto de prisão processual concretamente fundamentada.
«1. «Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito (HC 296543/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 13/10/2014; e HC 262266/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 27/08/2013). ... ()
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125 - TRT2. Seguro coletivo de acidente do trabalho. Exigibilidade. Moléstia psíquica. Exceção contratual. Não há como se atribuir ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do prêmio do seguro coletivo, ainda que não tenha cientificado seus empregados da contratação, se a apólice excluir de forma peremptória as sequelas do acidente de trabalho, excetuando apenas as embolias e infecções atreladas a ferimento visível.
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126 - TJSP. Prova. Perícia. Execução por título extrajudicial fundada em cédulas de crédito bancário. Questão de direito, afastando a necessidade de outras provas, bastando ao julgador aferir o direito a ser aplicado ao caso concreto. Hipótese. Aferição pelo Juiz da utilidade da prova para seu convencimento. Possibilidade. Cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção. Inexistência. Recurso não provido neste aspecto.
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127 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime indeferida pelo juiz da vec. Determinação de realização de exame criminológico. Avaliação já realizada. Laudo desfavorável. Nova decisão singular indeferindo o pedido de progressão, sem recurso da defesa. Prejudicialidade do mandamus. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Writ prejudicado.
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128 - TJSP. Agravo em execução - Progressão ao regime aberto -Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício afastado - Admissibilidade parcial - Necessidade de vivenciar o regime intermediário recentemente outorgado, sob pena de indevida progressão por salto, não constitui argumento apto a fundamentar a decisão no caso sub examine - Desconsideração pelo Juiz de Primeiro Grau do período em que o agravante permaneceu outrora em regime fechado - Ademais, cálculo de penas homologado pelo douto Magistrado das Execuções Criminais e não impugnado pelas partes - Contagem para fins de progressão ao regime aberto iniciada a partir de 23.03.2024 - Requisitos objetivo e subjetivo não apreciados efetivamente pelo Juiz de Primeiro Grau - Necessidade, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido, com recomendação
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129 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Estatuto da pessoa com deficiência. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Ação de interdição. Audiência de interrogatório ou entrevista. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Curador especial. Intimação pessoal. Necessidade. Nulidade. Dever de demonstração de prejuízo. Audiência de instrução. Comparecimento do interditando. Desnecessidade. Tomada de decisão apoiada. Fixação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Necessidade de requerimento. Pessoa com deficiência. Legitimidade exclusiva. Curatela compartilhada. Fixação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Obrigatoriedade. Ausência.
1- recurso especial interposto em 17/8/2018 e concluso ao gabinete em 14/3/2019. ... ()
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130 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubos, homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Progressão regime indeferida pelo juiz da vec, com exigência de exame criminológico. Decisão confirmada pelo tribunal a quo. Mérito subjetivo não comprovado. Súmula 439/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. Súmula 439/STJ.... ()
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131 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia.... ()
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132 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia.... ()
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146 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Deferimento, pelo juiz de primeiro grau, de reabertura de prazo para manifestação acerca da decisão agravada, em virtude de obstáculo judicial. Impossibilidade, uma vez que o recurso de agravo de instrumento é dirigido à segunda instância, sem qualquer interferência ou exame de sua admissibilidade pelo juízo agravado. Contagem de prazo recursal que deve ser iniciada a partir da publicação da decisão agravada, e não da que concedeu novo prazo. Recurso intempestivo. Não conhecimento.
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147 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Deferimento, pelo juiz de 1º grau, de reabertura de prazo para manifestação acerca da decisão agravada, em virtude de obstáculo judicial. Impossibilidade, uma vez que o recurso de agravo de instrumento é dirigido à segunda instância, sem qualquer interferência ou exame de sua admissibilidade pelo juízo agravado. Contagem de prazo recursal que deve ser iniciada a partir da publicação da decisão agravada, e não da que concedeu novo prazo. Recurso não conhecido.
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148 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de prova. Decisão fundamentada. Discricionariedade motivada do juiz. Possibilidade. Recurso improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (REsp. 1.519.662/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 1/9/2015). ... ()
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149 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o faturamento de firma individual nos autos de execução de título extrajudicial. Indeferimento pelo Juízo de primeiro grau sob o argumento insustentável de que a penhora pode inviabilizar as atividades, uma vez que é em percentual arbitrado pelo Juiz, a ser modulado de acordo com as circunstâncias. Constrição prevista na ordem de prelação do CPC, art. 655, depois da reforma da Lei 11382/06. Necessidade de nomeação de depositário e de plano de penhora nos termos do art. 655-A, § 3º, do mesmo estatuto. Princípios da menor onerosidade da execução e da preservação da empresa conservados. Recurso provido, com observação.
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150 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Indeferimento pelo Juiz de Primeiro Grau com a determinação para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial. Autor que interpôs agravo de instrumento, em que se deferiu o benefício. Sentença. Extinção do processo sem resolução do mérito, lastreado no não recolhimento das custas iniciais. Apelação. Informação acerca da concessão do benefício da justiça gratuita por esta Câmara chegou ao conhecimento do Juiz de Primeiro Grau posteriormente à prolação da sentença, que, agora, se anula. Processo que deverá prosseguir até seus ulteriores termos. Sentença anulada. Recurso provido.
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