(DOC. VP 241.0301.1953.8159)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubos, homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Progressão regime indeferida pelo juiz da vec, com exigência de exame criminológico. Decisão confirmada pelo tribunal a quo. Mérito subjetivo não comprovado. Súmula 439/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. Súmula 439/STJ. 2 - In casu, o MM. Juiz da VEC, em decisão confirmada pelo Tribunal a quo, determinou a realização de exame criminológico em razão da ausência de comprovação do mérito subjetivo do apenado, sendo indispensável a avaliação técnica para demonstrar a aptidão para o retorno gradual ao convívio

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