(DOC. VP 145.2155.2001.7100)

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Deferimento, pelo juiz de 1° grau, de reabertura de prazo para manifestação acerca da decisão agravada, em virtude de obstáculo judicial. Impossibilidade, uma vez que o recurso de agravo de instrumento é dirigido à segunda instância, sem qualquer interferência ou exame de sua admissibilidade pelo juízo agravado. Contagem de prazo recursal que deve ser iniciada a partir da publicação da decisão agravada, e não da que concedeu novo prazo. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote