Jurisprudência sobre
inferimento pelo juiz

201 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de dilação probatória. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. ... (Continua)

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202 - TRT2. Verba rescisória. Multa do CLT, art. 477 indevida. Relação de emprego reconhecida em Juízo.

«... O reconhecimento do vínculo de emprego em Juízo, não autoriza o deferimento da multa do CLT, art. 477, pelo que deve ser excluída da condenação. ... (Juiz Decio Sebastião Daidone).... (Continua)

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203 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Indeferimento fundado no fato de os embargantes, apesar de aposentados, têm proventos superiores a três salários mínimos. Dado quantitativo insuficiente, a ser cotejado com o dado qualitativo. Inadmissibilidade do indeferimento. Artigos da Lei 1060/1950 revogados pelo novo Código de Processo Civil. Suficiência da presunção de veracidade da pobreza jurídica declarada na petição inicial, conforme o art. 99 do novo estatuto. Indeferimento liminar vedado ao Juiz. Gratuidade deferida. Recurso provido.

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204 - TJPE. Embargos declaratórios em HC. Temas debatidos e repelidos pela corte. Rediscussão. Desnecessidade de discutir um a um os pontos suscitados. Decisão contrária motivada. Suficiência. Precedente do STF. Repercussão geral. Possibilidade de intimação de testemunha por precatória, sem obrigatoriedade de comparecimento. Pretensão de instar testemunha a comparecer ao Júri. Necessidade e conveniência. Exame de pelo juiz. Indeferimento motivado. Omissão inocorrente.

«1. O julgador não está obrigado a discutir todos os questionamentos formulados pelas partes, bastando que, ao decidir de forma contrária, o faça motivadamente, expondo as razões fáticas e jurídicas do juízo de convencimento manifestado, sem importar omissão. ... (Continua)

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205 - STJ. Penal. Transação penal. Multa pecuniária. Valor. Concordância da defesa e do recorrente. Pedido de redução. Indeferimento pelo Juiz após manifestação contrária do Ministério Público. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Inconstitucionalidade. Matéria imprópria à via eleita.

«1. Se o recorrente concordou com o valor da multa pecuniária proposta pelo Ministério Público Federal em atenção a pedido de redução da defesa, não há constrangimento ilegal em não concordar o Parquet com nova redução daquele montante, com a chancela judicial, não só porque o motivo invocado (desemprego) já havia sido considerado antes, mas também pelo fato de que foi fixada prestação de serviços comunitários, com expressa referência às limitações físicas do recorrente, como alternativa à possível impossibilidade de pagamento daquela pena em dinheiro. ... (Continua)

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206 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Princípio da colegialidade. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Certidão de antecedentes criminais. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade de requisição pelo Ministério Público. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada pelo órgão acusatório. Fato controvertido. Inadequação da via eleita. Regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 485, IV DO CPC. APELO DO AUTOR. HIPÓTESE, NO ENTANTO, SE TRATA DE SUPOSTA INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER OS ATOS QUE LHE COMPETIAM, NECESSÁRIOS À CITAÇÃO DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO art. 485, III E §1º DO CPC. NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA QUE SEJA EXTINTO O FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PETIÇÃO PROTOCOLADA PELO AUTOR QUE NÃO FOI APRECIADA PELO JUIZ A QUO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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208 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Decisão que posterga a análise do pleito e determina a juntada de documentos aptos a demonstrar o estado de pobreza declarado. Necessidade de comprovação quanto à veracidade da alegação. Possibilidade de controle pelo Juiz, e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica. Recurso desprovido.

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209 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Pedido de produção de prova negado pelas instâncias ordinárias. Indeferimento motivado pelo juiz. Cerceamento de defesa. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao rejeitar a preliminar arguida pelo recorrente, consignou serem dispensáveis as provas requeridas pela defesa e afastou a alegação de cerceamento de defesa. ... (Continua)

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210 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Narcotráfico e homicídio qualificado. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juiz da vec e cassada pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Mérito subjetivo não comprovado. Súmula 439/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. Súmula 439/STJ.... (Continua)

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211 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. APENADO QUE NÃO DEMONSTROU O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA QUE CONCLUIU QUE O REEDUCANDO APRESENTA DESENVOLVIMENTO PSÍQUICO AINDA INSATISFATÓRIO, BEM COMO QUE SE RESPONSABILIZA APENAS PARCIALMENTE PELA CONDUTA DELITIVA. JUIZ QUE NÃO FICA ADSTRITO AO LAUDO TÉCNICO. VALORAÇÃO DO MÉRITO A PARTIR DOS ELEMENTOS ADVINDOS AOS AUTOS. SIGNIFICATIVO SALDO DE PENA A CUMPRIR. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. 

RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO, POR MAIORIA.... (Continua)

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212 - STJ. Recurso especial. Rescisão contratual. Inadimplemento. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência. Deferimento de prova, de ofício, pelo juiz. Desnecessidade na hipótese de existência de outros elementos probatórios suficientes à formação do convencimento. Exceção de contrato não cumprido. Fundamento inatacado e Súmula 7/STJ.

«1. Não há litisconsórcio passivo necessário do segundo promitente comprador que cedeu seus direitos e obrigações do contrato sub judice ao primeiro promitente comprador. ... (Continua)

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213 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Alegação de ofensa ao CPP, art. 212. Inquirição das testemunhas pelo Juiz antes da formulação das perguntas às partes. Possibilidade. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo. Indeferimento liminar do habeas corpus. Mera reiteração de writ anterior. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Em consonância com a jurisprudência desta Corte, a inquirição das testemunhas pelo juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no CPP, art. 212, constitui nulidade relativa. Não havendo demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo CPP, art. 563, não se procede à anulação do ato, já tendo sido discutida a alegação de ofensa ao CPP, art. 212 no anterior Habeas Corpus 501.834, constituindo-se a presente impetração em mera reiteração do mencionado writ. ... (Continua)

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214 - TRT2. Salário-utilidade. Transporte. Despesas pelo uso de motocicleta própria. Reembolso. Nos termos do CLT, art. 444, as partes são livres para contratar, não tendo o autor comprovado que a reclamada se comprometera a pagar por despesas em razão da utilização de sua moto, incabível o deferimento da pretensão. O pagamento dessas despesas só seria exigível se houvesse legislação que a previsse, normas coletivas assegurando o benefício ou pacto entre as partes. Entretanto, nenhuma dessas situações foi comprovada.

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215 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Petição inicial protocolada sem qualquer documento hábil a comprovar o estado de hipossuficiência financeira declarado. Agravante que, intimada para prestar informações acerca de sua capacidade financeira, manteve-se inerte, dando ensejo ao indeferimento do pleito. Presunção relativa. Possibilidade de controle pelo Juiz, e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica. Recurso improvido.

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216 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juiz da vec e cassada pelo tribunal a quo. Prática dos delitos de latrocínio consumado e roubo duplamente qualificado tentado. Fundamentação idônea para a exigência de exame criminológico. Súmula 439/STJ. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. Súmula 439/STJ.... (Continua)

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217 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Indeferimento da produção de prova oral pelo réu em razão da intempestividade do rol. Inconformismo que não prospera. É preclusivo o prazo fixado pelo juiz para a apresentação em cartório do rol de testemunhas, conforme previsto no CPC, art. 407. Indeferimento da realização da prova oral mantido sob pena de violação ao princípio da isonomia. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

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218 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência do STJ. Deferimento do writ liminarmente. Possibilidade. RIS, art. 34, VIII e XXTJ. Progressão de regime. Deferimento pelo Juiz da execução penal. Cassação pela corte de origem. Exigência de realização de exame criminológico. Ausência de motivação idônea. Agravo improvido.

1 - Nos termos do art. 34 do RISTJ, é atribuição do relator decidir liminarmente a pretensão contrária a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

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219 - TRT18. Empresa em recuperação judicial. Exaurimento do prazo de 180 dias de suspensão do feito. Prosseguimento da execução nesta justiça do trabalho. Possibilidade.

«Decorrido o prazo de 180 dias do deferimento da Recuperação Judicial, nada obsta a que a execução prossiga normalmente nesta Justiça do Trabalho, na forma prevista no Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 4º e 5º, até a completa satisfação do crédito exequendo ou até a decretação da Recuperação Judicial pelo Juízo Universal, mediante homologação do plano aprovado pela Assembleia de Credores. Somente depois disso é que a competência para prosseguir na execução passa a ser exclusivamente do Juízo da Recuperação Judicial. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

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220 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUIZ - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CONTRATAÇÃO EMPRÉSTIMO RMC - ERRO SUBSTANCIAL - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA NO PERIGO NA DEMORA. I - O

efeito devolutivo do agravo de instrumento possui a capacidade de levar ao órgão ad quem apenas as questões enfrentadas pelo órgão a quo, não sendo possível a análise de questões ainda não enfrentadas pelo juízo do 1º Grau; II - A arguição pela parte de erro substancial na celebração do negócio jurídico depende de comprovação da desconformidade entre a emissão volitiva e a avença gerada; III - Para o deferimento da tutela de urgência, necessária a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do CPC, art. 300; IV. Ausente um dos requisitos necessários, a manutenção da decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe.... (Continua)

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221 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Queixa-crime ofertada dentro do prazo decadencial. Pleito de justiça gratuita deferido pelo Juiz singular. Posterior cassação pelo tribunal de origem. Concessão de prazo para o recolhimento das custas, mesmo após o transcurso do aludido prazo. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quanto à interposição pela alínea «c do permissivo constitucional, considerando que a Defesa não observou o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, além de ter apresentado como paradigma acórdão proferido em julgamento de habeas corpus, o que não se admite por esta Corte. ... (Continua)

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222 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. ... (Continua)

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223 - TJSP. Prova. Produção. Prova oral. Desnecessidade. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele verificar a necessidade ou não da realização da prova requerida. Aplicação do princípio da persuasão e do CPC/1973, art. 130. Inocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova. Agravo retido do réu desprovido.

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224 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículos. Irresignação contra o deferimento do pedido de conversão em penhora das restrições administrativas incidentes sobre veículos indicados pela executada. Acolhimento. O Bloqueio de veículo junto ao DETRAN cabe ao juiz que preside a ação executiva, diante do poder geral de cautela, autorizando a prática de atos que preservem a garantia da execução e a satisfação da pretensão executória. O bloqueio deferido pelo Juiz caracteriza ato preparatório para garantir a segunda penhora e consequente satisfação integral do crédito. Bloqueio de todos os veículos que deve ser mantido para assegurar o legítimo interesse do credor agravante até que seja concluída a fase de penhora de bens. Poder de cautela do juiz. Restrição imposta apenas para fins de transferência, não atingidos o uso dos veículos e o pagamento das respectivas taxas. Ausência de prejuízo à agravada. Decisão reformada. Recurso provido.

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225 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM ÔNUS AO AUTOR.

Por dicção do CPC, art. 290, a ausência de pagamento de custas e despesas relativas à propositura da ação é causa de cancelamento da distribuição do feito. O CPC, art. 90 prevê que a desistência da ação enseja o pagamento de custas processuais, contudo, quando a sentença terminativa é motivada pela ausência do recolhimento das custas iniciais, sem que a relação processual esteja formada e, mais, sem que qualquer ato processual tenha sido praticado, a ação tem a sua distribuição cancelada, não sendo cabível a condenação do autor ao pagamento de custas finais.... (Continua)

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226 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA RÉ. 1. Incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes, nos termos dos CPC/2015, art. 131 e CLT art. 765. 2. No caso dos autos, o indeferimento do depoimento pessoal da ré ocorreu em razão do requerimento ter sido realizado pelo procurador da própria demandada, de modo que « a reclamante não requereu a coleta do depoimento da reclamada e que o Juízo entendeu desnecessária a oitiva . 3. Nesse sentido, observa-se que o indeferimento do depoimento pessoal da ré, de forma fundamentada, encontra-se nos limites das prerrogativas garantidas ao Juízo. 4. Destarte, a medida adotada pelo Juiz, e mantida pela Corte de origem, apenas deu efetividade ao comando previsto nos mencionados preceitos de lei, não configurando o cerceamento de defesa alegado pela parte e, consequentemente, a violação da CF/88, art. 5º, LV. 6. Logo, impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto não constatada a violação direta e literal, da CF/88, nos termos do art. 896, § 9º da CLT e da Súmula 442/TST. Agravo a que se nega provimento.

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227 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil. Princípio do livre convencimento do juiz. Reexame de prova. Vedação.

1 - Com base no princípio da livre persuasão racional, o deferimento ou não de produção ou complementação de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele decidir, motivadamente, sobre as diligências que julgar necessárias ou não ao deslinde da questão. ... (Continua)

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228 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. FACULDADE DO JUIZ. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional consignou que, para se apurar a configuração do labor em condições periculosas, a prova oral era desnecessária diante da prova técnica produzida e das informações prestadas pelo reclamante. Assim, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto a decisão regional foi devidamente fundamentada. II. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, pois, à luz dos CLT, art. 765 e CPC art. 371, o Juiz tem ampla liberdade na condução do processo e o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal tem respaldo nesses dispositivos. É certo, ainda, que as normas insertas nos CLT, art. 820 e CLT art. 848 encerram faculdade do Juízo, o qual, satisfeito com as provas produzidas, pode indeferir as que considerar desnecessárias, a partir do princípio do livre convencimento. III. Mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentos . IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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229 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.Constatado equívoco no valor atribuído à causa, descabe o indeferimento da petição inicial e extinção da ação, na medida em que é possível a correção, de ofício, pelo juiz. Art. 292, §3º, do CPC. Hipótese em que houve a emenda à inicial e retificação do valor da causa, não apreciado pelo magistrado. Sentença desconstituída. Necessária a instauração da fase instrutória, de modo que o processo não está em condições de imediato julgamento. Inaplicabilidade do art. 1.013, §3º, do CPC.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

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230 - TJSP. Citação. Edital. Alienação de bem móvel. Ação de depósito. Réu revel citado por. Falta de diligência em endereço conhecido. Nulidade do processo. Incide a garantia do devido processo legal que impõe a adoção de medidas razoáveis para localização do réu antes do deferimento da citação ficta. Pesquisa pelo meio eletrônico à disposição do juiz. Medidas razoáveis e capazes de coadunar a celeridade desejada e a segurança jurídica. Irregular conversão em ação de depósito. Art. 4º, Decreto-lei 911/69. Medida não pedida pela parte. Impossibilidade de o Juiz ordenar a conversão, de ofício. Recurso do réu provido para anular o processo e prejudicado o recurso da autora.

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231 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Narcotráfico. Pena de 15 anos de reclusão. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juiz da vec e cassada pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Mérito subjetivo não comprovado. Súmula 439/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. Súmula 439/STJ.... (Continua)

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232 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. DIREITO AMBIENTAL. PARALISAÇÃO DE OBRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. SUSPENSÃO DA OBRA DETERMINADA PELO JUIZ A QUO, NO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO QUANTO ÀS QUESTÕES PROCESSUAIS REMANESCENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO AGRAVO INTERNO.

Agravante insurge-se contra a decisão do juiz de 1º grau, que determinou o levantamento da suspensão da obra, sustentando que não houve alteração na situação fática, a justificar a retomada da obra, contrariamente ao que havia sido determinado em sede recursal. ... (Continua)

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233 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Indeferimento liminar de arguição de suspeição (CPC, art. 135, V) pelo próprio magistrado de primeiro grau. Manutenção do andamento do processo. Inadmissibilidade (CPC, art. 306). Deslinde processual que indica ausência da desejável imparcialidade do juiz. Recurso especial provido.

«1. É dever do Magistrado exercer a sua competência jurisdicional com impessoalidade, desatrelado de sentimentos ou interesses próprios, comprometendo-se, todavia, com os valores que emanam da ordem jurídica - sobretudo com a justiça. ... (Continua)

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234 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Ação de guarda de menor. Expedição de ofícios à psicóloga e ao pediatra responsáveis pelo acompanhamento da criança. Indeferimento. O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção. Aplicação do CPC/1973, art. 130. Decisão mantida. Recurso improvido.

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235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELO AUTOR CONFIRMADA PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO CUMPRIU, NO PRAZO LEGAL, DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PARTE QUE DEVERIA PROCEDER, DE IMEDIATO, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO JUDICIAL, DA QUAL FOI DEVIDAMENTE INTIMADA, MAS PERMANECEU INERTE, VINDO A EFETUAR O PAGAMENTO SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. MANTIDA A DECISÃO PELO JUIZ A QUO. APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NO CPC, art. 290, PELO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES ACERCA DO TEMA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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236 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Nos termos do § 2º do CPC, art. 99, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos - Agravante que deixou de anexar aos autos os documentos determinados pelo Juízo, em especial, extrato de movimentações financeiras, cartões de crédito- Decisão Mantida - Agravo Desprovido.

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237 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação condenatória. Cumprimento de sentença. Deferimento de perícia técnica de ofício pelo Juízo. Determinação que é plenamente possível e encontra respaldo no CPC, art. 370, que confere ao juiz o poder de determinar, de ofício, a produção de provas que entender necessárias para o esclarecimento da verdade dos fatos, sendo ele o destinatário da prova. Jurisprudência sobre o tema. Acerto da decisão agravada. Recurso desprovido.

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238 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de cooperação internacional direta rogado pelos estados unidos da américa. Pleito ministerial para o bloqueio de conta bancária da agravante. Deferimento pelo Juiz federal. Impetração de mandado de segurança. Decisão cassada pelo Tribunal Regional. Embargos declaratórios opostos pelo órgão ministerial. Efeitos infringentes concedidos. Alegação defensiva de julgamento extra petita. Inocorrência de afronta ao CPP, art. 619. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - É assente neste Sodalício que não se conhece do agravo regimental que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, conforme inteligência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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239 - TRT2. Juiz ou tribunal poderes e deveres nulidade por indeferimento de perguntas. Ao Juiz cabe a direção do processo (CLT, art. 765 c.c. Art. 130,CPC/1973), sendo-lhe facultado indeferir perguntas que julgue impertinentes ou desnecessárias à solução da lide, sem que isto implique nulidade por cerceamento de defesa, sendo-lhe obrigatório, apenas, mandar transcrever as perguntas indeferidas, desde que requerido pela parte (CPC, art. 416, parágrafo 2º). Além disso, a declaração de nulidade, no processo do trabalho, exige demonstração de efetivo prejuízo decorrente do ato inquinado (art. 794, CLT), o qual não foi comprovado, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade por cerceamento probatório.

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240 - TJSP. Competência. Recuperação judicial. Adjudicação de bem penhorado em execução. Entrega ao credor obstada por determinação de juízo da recuperação, designado provisoriamente em autos de conflito de competência para decidir sobre medidas de urgência. Conflito que acabou por não ser conhecido. Ineficácia da designação. Adjudicação que se considera perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz. CPC/1973, art. 685-B. Ato de expropriação muito anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial. Competência do Juízo da Execução para a prática dos atos judiciais subsequentes, entre os quais a definição do valor pelo qual adjudicado o bem. Recurso provido.

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241 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Ação de indenização. Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Desacolhimento. Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza. Presunção relativa. Indícios de capacidade econômica do requerente. Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica. Decisão mantida. Recurso não provido.

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242 - STJ. Recurso especial. Execução. Leilão. Nomeação de leiloeiro pelo exequente. Indeferimento por justo motivo. Juiz. Livre convencimento motivado do julgador. Impossibilidade de sindicância no especial. Súmula 7/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... Ademais, a controvérsia trazida à debate espelha situação na qual fora utilizado, motivadamente, o livre convencimento do julgador, aplicável subsidiariamente à execução, e não sindicável nesta instância recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Min. Luis Felipe Salomão).... (Continua)

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243 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Indeferimento de produção de prova (reprodução simulada dos fatos). Discricionariedade do juiz. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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244 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR - DEFERIMENTO PELO JUIZ - PRESTADORA DE SERVIÇO DE ASSISTENTE SUPLEMENTAR DE SAÚDE - BOMBA INFUSORA DE INSULINA - EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Nos termos do disposto no CPC, art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. ... (Continua)

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245 - TRT2. Justiça gratuita. Cumulação com a assistência sindical. Desnecessidade. Orientação Jurisprudencial 269/TST-SDI-I. Lei 5.584/70, art. 14. CLT, art. 790.

«... O pedido de Justiça gratuita restou requerido na vestibular com acompanhamento da declaração de pobreza e falta de condições financeiras, consoante documento de fl. 30. Entretanto, resolveu o Juízo «a quo por bem indeferí-lo, por necessária a cumulatividade com a assistência sindical, Lei 5.584/1970, art. 14. ... (Continua)

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246 - TRT4. Honorários advocatícios na reconvenção.

«É incabível o deferimento de honorários advocatícios na hipótese, pois, ainda que se trate de ação autônoma, a reconvenção possui natureza incidental à ação trabalhista ordinária, de modo que os honorários assistenciais fixados pelo Juízo de origem abrangem tanto o patrocínio da causa, como todos os demais incidentes havidos no curso do seu trâmite. Recurso do autor desprovido no tópico. [...]... (Continua)

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247 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de crédito oriundo de precatório adquirido por cessão. Indeferimento pelo juiz. Desacolhimento. Utilização para pagamento de débito tributário. Admissibilidade. A cessão de crédito faz com que o precatório perca a natureza alimentar e passe a ser um crédito comum. Artigo 78, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso provido.

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248 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de crédito oriundo de precatório adquirido por cessão. Indeferimento pelo juiz. Desacolhimento. Utilização para pagamento de débito tributário. Admissibilidade. A cessão de crédito faz com que o precatório perca a natureza alimentar e passa a ser um crédito comum. Artigo 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso provido.

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249 - STJ. Mandado de segurança. Aditamento da petição inicial por determinação do Juiz. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 284.

«O mandado de segurança, servindo apenas para dirimir questões de direito, é processo pré-constituído documentalmente, de modo que deve ser indeferido desde logo quando não preencher os requisitos previstos em lei (Lei 1.533/51, art. 8º); nada impede, todavia, que antes do indeferimento liminar da respectiva petição inicial, o Juiz determine ao impetrante que a emende ou complete, na forma prevista pelo CPC/1973, art. 284, subsidiariamente aplicável.... (Continua)

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250 - TRT3. Perícia. Prova. Encerramento da instrução sem a produção de prova pericial. Nulidade da sentença e reabertura da instrução probatória.

«O ponto de equilíbrio entre a convicção do juízo instrutor e o do juízo de segundo grau chega, em alguns casos, a ser angustiante: anular a sentença^ determinar a produção de prova e, ao final, a verdade formal continuar a mesma. Realmente, esse é um risco que se corre, mas o direito à prova está pari passu com o acesso ao processo. Cuida-se de pedido de reparação por danos morais e materiais, bem como de aplicação de multa pela não emissão da CAT, lastreado em alegado acometimento de doença ocupacional decorrente de excesso e sobrecarga de trabalho, além da execução de movimentos repetitivos, o que somente a prova pericial poderia revelar. Nesse contexto, para minha tranquilidade ou intranquilidade, verifico que a questão probatória depende muito da convicção do juiz instrutor, livre, independente e autônomo na condução do processo, velando pela celeridade e pelo indeferimento da prova, que considerar inútil ou desnecessária. Sob a ótica até onde meus olhos enxergam, enxáguam a realidade processual e realizam o alimpamento de minha convicção (talvez equivocada), desonero-me do peso da minha dúvida, apoiando-me no contraditório, que é o duelo de argumentos das partes e do direito de provar os fatos alegados, a fim de que, em conjunto com o juiz, o processo seja preparado para a sentença. Nessa quadra, parece-me, permissa venia, e com todo o respeito ao douto e ilustre juízo a quo, que a prova pericial médica deveria ter sido franqueada, sob pena de violação ao CF/88, art. 5º, LV. O prosseguimento da ação, limitada à prova já produzida, não seria mais do que a chancela do que restara apurado, sem que o Autor tivesse o direito de armar o contraditório, em sua amplitude. O acesso ao processo deve vir acompanhado do amplo direito à prova, ainda que, ao final, o resultado seja idêntico à conclusão a que chegou o d. Magistrado na v. sentença.... (Continua)

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