(DOC. VP 210.5140.7562.7102)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência do STJ. Deferimento do writ liminarmente. Possibilidade. RIS, art. 34, VIII e XXTJ. Progressão de regime. Deferimento pelo Juiz da execução penal. Cassação pela corte de origem. Exigência de realização de exame criminológico. Ausência de motivação idônea. Agravo improvido.

1 - Nos termos do art. 34 do RISTJ, é atribuição do relator decidir liminarmente a pretensão contrária a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. 2 - É inidônea a cassação da decisão do Juiz da Execução Penal que concedeu a progressão de regime em favor do paciente, para condiciona

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