(DOC. VP 879.3536.8255.6803)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. DIREITO AMBIENTAL. PARALISAÇÃO DE OBRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. SUSPENSÃO DA OBRA DETERMINADA PELO JUIZ A QUO, NO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO QUANTO ÀS QUESTÕES PROCESSUAIS REMANESCENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO AGRAVO INTERNO. 1. O

Agravante insurge-se contra a decisão do juiz de 1º grau, que determinou o levantamento da suspensão da obra, sustentando que não houve alteração na situação fática, a justificar a retomada da obra, contrariamente ao que havia sido determinado em sede recursal. 2. O recurso do Autor pugna ainda pela inversão do ônus da prova, em razão de ação popular versar sobre direito ambiental, bem como o retorno dos autos ao Juízo fazendário, uma vez que não teria anuído à remessa dos a

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