(DOC. VP 241.1060.9969.0680)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Furtos qualificados. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec e cassada pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. 2 - In casu, o Tribunal a quo determinou a realização de exame criminológico em razão do cometimento de falta grave (fuga) durante o cumprimento da pena, sendo indispensável a avaliação técnica para demonstrar a aptidão para o retorno gradual ao convívio em sociedade. 3 - O exame criminológico constitui um ins

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