Jurisprudência sobre
imposto de renda pessoa fisica

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS"- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da parte autora, ora agravante, que está desempregada, de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declaração que goza de presunção relativa de veracidade - Inscrição no Cadastro Único para recebimento do benefício assistencial «Novo Bolsa Família e ausência de restituição de imposto de renda pessoa física - A parte requerente não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - A circunstância de a parte autora ter ajuizado a ação em comarca diversa de seu domicílio, não obsta a concessão deste benefício - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

252 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Pretendida exclusão do montante retido, a título de imposto de renda retido na fonte e de contribuição previdenciária do empregado. Impossibilidade. Precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional que reconheça a inconstitucionalidade e a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária patronal sobre o imposto de renda pessoa física e contribuição previdenciária de trabalhador empregado e avulso a serviço da Empregadora retidos na fonte, bem como sobre as contribuições destinadas a terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE), e ao SAT/RAT, com a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. A sentença denegou a segurança pleiteada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

253 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Imposto de renda. Pessoa física. Verbas recebidas em decorrência de adesão ao programa de demissão voluntária. Não incidência. Súmula 83/STJ e Súmula 215/STJ. Rescisão de contrato de trabalho. Contexto. Entendimento originário com espeque no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

254 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. IR. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 351/STJ. Imposto de renda pessoa física. Ação revisional de benefício previdenciário. Parcelas atrasadas recebidas de forma acumulada. Precedentes do STJ. Lei 7.713/1988, art. 12. CTN, art. 43. Decreto 3.000/1999, art. 56. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 351/STJ - Questiona a forma de cálculo do Imposto de Renda na fonte, na hipótese de pagamento acumulado de benefícios previdenciários atrasados, vale dizer, se o IR deve ter como parâmetro o valor de cada parcela mensal a que faria jus o beneficiário, ou se deve ser calculado sobre o montante integral creditado.
Tese jurídica firmada: - O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente.
Repercussão geral: - Tema 133/STF - Alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Física aplicável aos valores recebidos em atraso e de forma acumulada pelo beneficiário, por culpa exclusiva da autarquia federal.
Tema 368/STF - Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

255 - STJ. tributário. Recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Alienação de participações societárias. Isenção tributária. Direito adquirido do contribuinte que, na vigência do Decreto-lei 1.510/1976, preencheu os requisitos legais exigidos para a concessão da isenção. Transmissão do direito aos sucessores do titular anterior ao benefício. Impossibilidade. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Recurso especial do contribuinte a que se nega provimento. Agravo interno de fls. 866/870 prejudicado.

1 - Cinge-se a controvérsia sobre a existência ou não de direito adquirido à isenção do Imposto de Renda, isenção esta instituída pelo Decreto-lei 1.510/1976 sobre o lucro auferido na alienação de quotas societárias ocorrida após cinco anos de sua aquisição, relativamente às quotas adquiridas pela parte recorrente por herança em razão do falecimento do seu genitor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

256 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Alienação de participações societárias. Isenção tributária. Direito adquirido do contribuinte que, na vigência do Decreto-lei 1.510/1976, preencheu os requisitos legais exigidos para a concessão da isenção. Transmissão do direito aos sucessores do titular anterior ao benefício. Impossibilidade. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia à discussão sobre a existência ou não de direito adquirido à isenção do Imposto de Renda, instituída pelo Decreto-lei 1.510/1976, sobre o lucro auferido na alienação de quotas societárias ocorrida após cinco anos de sua aquisição, quotas adquiridas pela parte recorrente por sucessão causa mortis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

257 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Alienação de participações societárias. Isenção tributária. Direito adquirido do contribuinte que, na vigência do Decreto-lei 1.510/1976, preencheu os requisitos legais exigidos para a concessão da isenção. Transmissão do direito aos sucessores do titular anterior ao benefício. Impossibilidade. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia à discussão sobre a existência ou não de direito adquirido à isenção do Imposto de Renda, instituída pelo Decreto-lei 1.510/1976, sobre o lucro auferido na alienação de quotas societárias ocorrida após cinco anos de sua aquisição, quotas adquiridas pela parte recorrente por sucessão causa mortis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

258 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Alienação de participações societárias. Isenção tributária. Direito adquirido do contribuinte que, na vigência do Decreto-lei 1.510/1976, preencheu os requisitos legais exigidos para a concessão da isenção. Transmissão do direito aos sucessores do titular anterior ao benefício. Impossibilidade. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia à discussão sobre a existência ou não de direito adquirido à isenção do Imposto de Renda, instituída pelo Decreto-lei 1.510/1976, sobre o lucro auferido na alienação de quotas societárias ocorrida após cinco anos de sua aquisição, quotas adquiridas pela parte recorrente por sucessão causa mortis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

259 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Alienação de participações societárias. Isenção tributária. Direito adquirido do contribuinte que, na vigência do Decreto-lei 1.510/1976, preencheu os requisitos legais exigidos para a concessão da isenção. Transmissão do direito aos sucessores do titular anterior ao benefício. Impossibilidade. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia à discussão sobre a existência ou não de direito adquirido à isenção do Imposto de Renda, instituída pelo Decreto-lei 1.510/1976, sobre o lucro auferido na alienação de quotas societárias ocorrida após cinco anos de sua aquisição, quotas adquiridas pela parte recorrente por sucessão causa mortis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

260 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Alienação de participações societárias. Isenção tributária. Direito adquirido do contribuinte que, na vigência do Decreto-lei 1.510/1976, preencheu os requisitos legais exigidos para a concessão da isenção. Transmissão do direito aos sucessores do titular anterior ao benefício. Impossibilidade. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia à discussão sobre a existência ou não de direito adquirido à isenção do Imposto de Renda, instituída pelo Decreto-lei 1.510/1976, sobre o lucro auferido na alienação de quotas societárias ocorrida após cinco anos de sua aquisição, quotas adquiridas pela parte recorrente por sucessão causa mortis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

261 - STF. Recurso extraordinário. Tema 368/STF. IRPF. Imposto de renda pessoa física. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Percepção cumulativa de valores. Alíquota. CF/88, art. 150, II e CF/88, art. 151, I. CTN, art. 12 e CTN, art. 43. Lei 7.713/1988, art. 12. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 368/STF - Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente. Obs.: revisão de tese do tema 133, o qual não tinha repercussão geral.
Tese jurídica fixada: - O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.
Descrição: - Recurso extraordinário interposto com fundamento na CF/88, art. 102, III, «b, em que se discute a constitucionalidade, ou não, Lei 7.713/1988, art. 12 que trata da incidência do imposto de renda da pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo, por Tribunal Regional Federal, após o pronunciamento do Plenário Virtual no sentido da inexistência da repercussão geral da matéria — efetuado no RE 4Acórdão/STF (Tema 133/STF - publicado no DJe de 21.11.2008) — e a relevância jurídica correspondente à presunção de constitucionalidade das leis, à unidade do ordenamento jurídico, à uniformidade da tributação federal e à isonomia tributária ( CPC/1973, art. 543-A, § 5º). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

262 - STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Alienação de participações societárias. Isenção tributária. Direito adquirido do contribuinte que, na vigência do Decreto- Lei 1.510/1976, preencheu os requisitos legais exigidos para a concessão da isenção. Transmissão do direito aos sucessores do titular anterior ao benefício. Impossibilidade. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia sobre a existência ou não de direito adquirido à isenção do Imposto de Renda, isenção esta instituída pelo Decreto- Lei 1.510/1976 sobre o lucro auferido na alienação de quotas societárias ocorrida após cinco anos de sua aquisição, quotas adquiridas pela parte recorrente por herança em razão do falecimento do seu genitor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

263 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Violação aos CPC/73, art. 165 e CPC/73 art. 535. Não ocorrência. Imposto de renda pessoa física. Alienação de participações societárias. Isenção tributária. Direito adquirido do contribuinte que, na vigência do Decreto-lei 1.510/1976, preencheu os requisitos legais exigidos para a concessão da isenção. Transmissão do direito aos sucessores do titular. Impossibilidade.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/73, art. 165 e CPC/73 art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

264 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária de repetição do indébito. Imposto de renda pessoa física. Complementação de aposentadoria. Suposta violação do CPC, art. 1.022. Ausência de indicação do vício. Falta de delimitação da controvérsia. Óbice da súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao art. 489, § 1º, V, do CPC. Acórdão recorrido com fundamentação concreta e suficiente. Dissídio jurisprudencial. Divergência notória não configurada. Ausência de cotejo analítico. Ausência de indicação do dispositivo de Lei cuja interpretação seria controvertida. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não obstante o recurso especial alegue violação do CPC, art. 1.022, não especifica o vício no qual incorreu o acórdão recorrido, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

265 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Imposto de renda pessoa física. Alienação de participações societárias. Isenção tributária. Direito adquirido do contribuinte que, na vigência do Decreto-lei 1.510/1976, preencheu os requisitos legais exigidos para a concessão da isenção. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem julgou integralmente a lide, não se observando nenhuma mácula relativa à prestação jurisdicional, se sorte que não se vislumbra a alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022.. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

266 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Portadores de moléstia grave. Proventos de aposentadoria. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Cegueira monocular. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar o entendimento legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III da CF/88, art. 105. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

267 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda de pessoa física retido na fonte. Prescrição intercorrente. Ausência de prequestionamento. Fundamento autônomo e suficiente não foi rebatido no apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de inexistência de débito do autor para com a 1ª Ré que tenha como base a declaração do imposto de renda pessoa física de 1995, ano-base 1994. A sentença julgou extinto o processo, reconhecendo a incidência da prescrição intercorrente na tramitação do processo administrativo. O Tribunal a quo reformou a sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

268 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial.. Notificação indevida pela Receita Federal em razão de equívoco da renda informada na dirf pela entidade previdenciária. Indenização. Danos morais. Quantum. Razoabilidade. Improvimento.

1 -- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo, o que não é o caso dos autos, em que houve a fixação do valor de indenização em R$ 14.000,00 (quatorze um mil reais), por indevida notificação pela Receita Federal, de lançamento de imposto de renda pessoa física, em razão do equívoco cometido pela entidade previdenciária que na realização da DIRF informou renda superior, que não recebida pelo autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

269 - TRF4. Embargos infringentes. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Rendimentos percebidos de forma acumulada. Novo regime de tributação, exclusivo na fonte. Irretroatividade. Princípio da isonomia. Lei 7.713/1988, art. 12-A. Prescrição. Matéria apreciada pela Turma, de forma unânime. Não conhecimento do recurso. CTN, art. 44.

«1 - Somente aos rendimentos recebidos de forma acumulada a partir de 1º de janeiro de 2010 pode ser aplicado o novo regime de tributação, exclusivo na fonte, do imposto de renda incidente sobre rendimentos percebidos de forma acumulada, quando correspondentes a períodos anteriores ao recebimento, conforme a previsão da Lei 7.713/1988, art. 12-A, § 7º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

270 - TJSP. Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante à isenção do imposto de renda que incide sobre os benefícios previdenciários que percebe junto à SPPREV, uma vez que é portador de doença grave, qual seja, carcinoma maligno. Prova pré-constituída que é suficiente para atestar o estado de saúde do impetrante, comprovando que de fato é portador da doença alegada, apesar de se encontrar assintomático. Uma vez preenchidos os requisitos pela Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, bem como, pelo, LXIX, da CF/88, Lei 7.713/1988, art. 5º, bem como, art. 6º, XIV, com a redação conferida pela Lei 11.052/2004, patente a concessão da isenção postulada. Sentença reformada. Precedentes. Recurso de Apelação provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

271 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C TUTELA ANTECIPADA - PESSOA FÍSICA - PENSIONISTA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Histórico de créditos emitido pelo INSS, o qual revela que a agravante é beneficiária de pensão por morte previdenciária, e aposentadoria por idade, auferindo renda mensal líquida no valor de R$ 1.479,7 - Presença de empréstimos bancários, descontados sobre benefício previdenciário da agravante - Extratos bancários, os quais revelam movimentações financeiras módicas, com saldos finais em valor inferior a 01 salário mínimo - Declarações de isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF), nas quais a agravante afirma ser isenta de apresentar declaração de imposto de renda nos exercícios de 2021 à 2023 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, com a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

272 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Alienação de participações societárias. Isenção tributária. Direito adquirido do contribuinte que, na vigência do Decreto-lei 1.510/1976, preencheu os requisitos legais exigidos para a concessão da isenção. Transmissão do direito aos sucessores do titular anterior ao benefício. Impossibilidade. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia à discussão sobre a existência ou não de direito adquirido à isenção do imposto de renda, instituída pelo Decreto-lei 1.510/1976, sobre o lucro auferido na alienação de quotas societárias ocorrida após cinco anos de sua aquisição, quotas adquiridas pela parte recorrente por sucessão causa mortis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

273 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Verbas decorrentes de decisão judicial. Parcelas atrasadas recebidas em montante único. Cálculo do imposto de renda. Tabelas e alíquotas vigentes à época a que se referem os rendimentos. Prescrição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Revisão. Honorários. Reexame de fatos e provas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja declarado o direito dos substituídos da autora à aplicação do regime de competência no recolhimento do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, provenientes de quaisquer decisões que obrigaram a União à quitação de verbas retroativas devidas, recebidas até os efeitos concretos da Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, bem como seja a ré condenada a restituir os valores de imposto de renda já pagos em excesso em virtude da aplicação do regime de caixa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

274 - STJ. Direito tributário. Imposto de renda isenção. Venda de ações. Mandado de segurança. Denegação da ordem. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático-probatório.

«I - Não prospera a alegada violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que deficiente sua fundamentação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

275 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Nulidade da citação - Ainda que a carta de citação não tenha sido enviada ao atual endereço da agravante, o comparecimento espontâneo da executada supriu eventual nulidade da citação, nos termos do art. 239, §1º do CPC - Ausência de prejuízo à defesa - Nulidade de notificação no âmbito administrativo - Procedimento administrativo regido pelo art. 535 do RICMS - Expedição de cartas para dois endereços, retornando os AR negativos - Regularidade da notificação que se operou por edital - Ausência de cerceamento de defesa - Prescrição - Procedimento administrativo instaurado em 15/09/2016, com notificação realizada em 26/11/2016, com base na falta de pagamento do ITCMD referente ao recebimento de transferência patrimonial, declarada em no Imposto de Renda- Pessoa Física, do ano base de 2011 - AIIM lavrado em 2016, ocorrendo o trânsito em julgado administrativo em 13/03/2017 - Inscrição na dívida ativa realizada em 20/04/2017 e execução ajuizada em 30/10/2020, dentro do prazo prescricional - Alegação de que inexiste doação ou herança para ser tributada demanda dilação probatória, o que é incompatível com a via da exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

276 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Aposentadoria complementar. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Da leitura atenta do voto condutor do acórdão de origem, observa-se que o Tribunal de origem consignou expressamente que o ora recorrente não contribuiu para o plano de previdência privada no período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995, visto que requereu o benefício de complementação de aposentadoria em 01/01/1988. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

277 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOA JURÍDICA - I - MM.

Juiz «a quo que indeferiu o benefício da gratuidade, após oportunizar ao recorrente o preenchimento dos requisitos legais - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §2º e §3º, segunda parte do CPC/2015, c/c a Súmula 481/STJ - III - Hipótese em que o agravante apresentou comprovante de inscrição e de situação cadastral de pessoa jurídica, revelando ser uma sociedade empresária limitada ativa - Contrato social, demonstrando que se trata de pessoa jurídica com capital social representado pela importância de R$500.000,00 - Declaração de imposto de renda pessoa física do sócio da empresa agravante, referente ao ano calendário de 2022, demonstrando que este auferiu rendimentos isentos e não tributáveis da pessoa jurídica agravante em montante total de R$200.000,00 - Balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, encerrado dezembro de 2023, o qual demostra um ativo no importe de R$1.583.238,53, bem como a presença de patrimônio líquido em R$25.568,38 - Declaração de informações socioeconômicas e fiscais, referentes ao ano-calendário de 2023, revelando um total de entradas no período abrangido pela declaração de R$787.396,68 - Ausência de quaisquer outros documentos relativos à situação econômica do agravante - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica não faz jus à concessão da assistência judiciária - Necessidade de recolhimento das custas de preparo recursal em 1ª instância, sob as penas da lei - Decisão mantida - Recurso improvido, com determinação"... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

278 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - PESSOA FÍSICA - SAPATEIRO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III- Hipótese em que o agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde junho de 2014 - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta a restituição das declarações de imposto de renda do agravante referente aos anos de exercício de 2021 a 2023 - Presença de conta atrasada em nome do agravante, objeto da atual lide - Declaração de isenção de imposto de renda pessoa física, no exercício de 2022 e 2023, por não incorrer em nenhuma hipótese de obrigatoriedade estabelecida pelas instruções normativas da Receita Federal do Brasil - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, com a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

279 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento em Embargos à Execução ante ao indeferimento da gratuidade de justiça requerida pelos Embargantes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

280 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Notificação de lançamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tribunal a quo manifestou-se com clareza e fundamentação. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória proposta contra a União Federal objetivando declaração de nulidade do débito constituído. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para preservar o auto de infração no tocante à cobrança do imposto devido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

281 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde novembro de 2020 - Declaração de isenção de imposto de renda pessoa física, na qual o agravante afirma ser isento de apresentar declaração de imposto de renda nos exercícios de 2021 a 2023, por não incorrer em nenhuma das hipóteses legais - Extratos bancários com saldos finais em, respectivamente, R$18,30, R$0,00 e R$2.116,60 - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial que é uma faculdade da parte - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

282 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Alienação de participações societárias. Isenção tributária. Direito adquirido do contribuinte que, na vigência do Decreto-lei 1.510/1976, preencheu os requisitos legais exigidos para a concessão da isenção. Transmissão do direito aos sucessores do titular anterior ao benefício. Impossibilidade. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

283 - STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Imposto de renda pessoa física. Isenção. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Portador de moléstia grave. Previdência privada. Resgate de contribuições. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

284 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Notificação de lançamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tribunal a quo manifestou-se com clareza e fundamentação. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória proposta contra a União Federal, objetivando declaração de nulidade do débito constituído. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para preservar o auto de infração no tocante à cobrança do imposto devido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

285 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Férias não gozadas convertidas em pecúnia. Não incidência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Determinação de aplicação retroativa. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a aplicação da tese dos «cinco mais cinco ao presente caso, consoante metodologia legal preconizada pela Lei 11.672/2008, que acrescentou o art. 543-C ao CPC.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

286 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde março de 1998 - Histórico de créditos, emitido pelo INSS, o qual demonstra que a agravante é beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente - acidente de trabalho, auferindo renda líquida mensal no valor de R$748,36 - Presença de empréstimos bancários consignados, um empréstimo sobre a RMC e um cartão em consignação descontados sobre benefício previdenciário - Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, referente ao ano-calendário de 2023, o qual demonstra que a agravante obteve um total de rendimentos isentos e não tributáveis em R$15.768,00 - Declaração de isenção do imposto de renda pessoa física, na qual a agravante afirma ser isenta de apresentar declaração de imposto de renda nos anos de exercício de 2019 a 2023, por não incorrer em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ajuizamento da ação perante ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

287 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde janeiro de 2024 - Declaração de imposto de renda pessoa física, referente ao ano-calendário 2023, exercício de 2024, demonstrando a presença de um total de rendimentos tributáveis em R$32.335,26, perfazendo o montante mensal de R$2.694,60 - Autorização de transferência de propriedade de veículo, a qual revela a venda de veículo que constava como bem do agravante declarado em seu imposto de renda sobre o ano-calendário de 2022 - Relatório de contas e relacionamentos, emitido pelo Banco Central do Brasil, o qual revela que o agravante possui vínculos ativos com seis instituições bancárias - Declaração, em que o agravante certifica não possuir acesso, controle ou entrega de contas bancárias junto à instituição financeira Pefisa S.A - Crédito, Financiamento e Investimento - Extratos bancários, demonstrando movimentações financeiras módicas - Faturas bancárias nos valores de, respectivamente, R$314,00 e R$293,00 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

288 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde abril de 2024 - Declaração de isenção de imposto de renda pessoa física, na qual a agravante afirma ser isenta de apresentar declaração de imposto de renda nos exercícios de 2020 a 2022, por não incorrer em nenhuma das hipóteses legais - Extratos bancário, revelando movimentações financeiras módicas - Faturas bancárias referentes aos meses de agosto a outubro de 2023, nos valores de, respectivamente, R$99,33, R$107,00 e R$221,06 - Presença de pendência financeiras e restrições no nome da agravante - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, com a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

289 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Omissão da fonte pagadora. Tributo devido pela contribuinte. Paradigma oriundo da mesma turma recursal e proferido em sede de decisão monocrática. Ausência de similitude fática. Não comprovação do dissenso jurisprudencial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Trazem os autos Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da egrégia Segunda Turma desta Corte, de relatoria do Ministro OG FERNANDES, segundo o qual a ausência de retenção na fonte pela instituição pagadora não exonera a responsabilidade do contribuinte que recebeu o rendimento de submeter a renda à tributação, devendo arcar inclusive com os consectários legais decorrentes do inadimplemento, entre eles, os juros de mora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

290 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que (a) determinou a penhora de 10% do salário líquido, (b) manteve a penhora de R$ 680,08, proveniente da restituição do imposto de renda, bem como (c) manteve a penhora de 10% do montante obtido na conta do Bradesco, tudo em desfavor do executado, ora agravante.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

291 - TJSP. Recurso da requerida visando a reforma da decisão de primeiro grau que reconheceu a verba GAT - Gratificação por Acúmulo de Atividade do Delegado de Polícia como verba indenizatória o não sujeita ao Redutor Salarial previsto na Emenda Constitucional 41/2003 - Sustenta a recorrente que tal verba tem contornos típicos de uma gratificação «propter laborem faciendo, ou seja, devida aos delegados Ementa: Recurso da requerida visando a reforma da decisão de primeiro grau que reconheceu a verba GAT - Gratificação por Acúmulo de Atividade do Delegado de Polícia como verba indenizatória o não sujeita ao Redutor Salarial previsto na Emenda Constitucional 41/2003 - Sustenta a recorrente que tal verba tem contornos típicos de uma gratificação «propter laborem faciendo, ou seja, devida aos delegados de polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, consequentemente, o pagamento por tal acúmulo de função tem natureza remuneratória do serviço prestado pelo delegado de polícia designado, certo, inclusive, que sobre tal verba incide o imposto de renda e também sujeita ao teto constitucional - Tema levado à Turma de Uniformização, que ao julgar o PUIL 011 (Processo: 0000016-85.2022.8.26.9021) firmou a seguinte tese: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF)sobre o valor pago a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia (SP), dada a natureza remuneratória da aludida verba. - Recurso da requerida conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

292 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Não incidência do imposto de renda sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/88. Resp1.012.903/RJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 13/10/2008, afetado à sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973 sucumbência recíproca não caracterizada. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para restringir a isenção até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/88.

«1. Não incide o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/1988 (de janeiro de 1989 a dezembro de 1995), consoante decidido pela 1ª. Seção, no julgamento do REsp. 1.012.903/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 12/10/2008, afetado à sistemática do CPC, art. 543-C. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

293 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTENCIA DO INDÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C.C. DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes oportunizar à parte a juntada de documentos comprobatórios - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou ser beneficiário de aposentadoria por idade, auferindo renda líquida mensal em R$3.533,20 - Presença de empréstimos bancários ativos e cartões de crédito RMC e RCC ativos, descontados sobre benefício previdenciário do agravante - Declaração de imposto de renda pessoa física, referente ao ano-calendário de 2023, a qual revela que o agravante obteve um total de rendimentos tributáveis em R$53.912,40 - Extrato bancário, do período de janeiro a fevereiro de 2024, revelando saldo final em R$0,96 - Comprovante de situação regular no CPF do agravante - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

294 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.134/1990 e manual para o preenchimento da declaração do imposto de renda, pessoa física, ano base 1990, exercício 1991, no ponto relativo as instruções sobre a aplicação do coeficiente de correção monetária do imposto e de sua restituição. Ação conhecida em parte e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do Lei 8.134/1990, art. 11, paragrafo único CF/88, art. 150, III, «a e «b. Lei 8.134/1990, art. 11, parágrafo único.

«I. No controle concentrado, de constitucionalidade, não se examina disposição não-normativa,tal o manual de declaração de imposto de renda. Ação não conhecida nessa parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

295 - TJSP. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITCMD. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. MEAÇÃO.

Fisco Estadual que, com base na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, identificou infração referente ao não recolhimento de ITCMD, procedendo à autuação da contribuinte. Hipótese de incidência não configurada. Inexistência de transmissão de bens causa mortis ou doação. Valor identificado como «não declarado que se refere à quantia obtida pela cessão de quotas sociais recebidas a título de meação, por força do regime de comunhão parcial de bens, em razão do falecimento do cônjuge. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

296 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM TUTELA DE URGÊNCIA- PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde março de 2019 - Histórico de empréstimo consignado, emitido pelo INSS, demonstrando que o agravante aufere aposentadoria por tempo de contribuição, com base de cálculo no importe de R$4.704,73 - Presença de empréstimos bancários e cartões de crédito RCC e RMC ativos, descontados do benefício previdenciário do agravante - Declaração de ajuste anual sobre imposto de renda pessoa física, referente aos ano-calendário de 2023, o qual indica a presença de um total de rendimentos em R$31.954,87 - Extrato bancário demonstrando movimentações financeiras em valores não superior a três salários mínimos, com saldo final em R$93,67 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

297 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à Execução. Inadimplemento de ITCMD devido pelo recebimento de transferência patrimonial (doação) declarada em Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Magistrado que pode determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo, igualmente, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, cabendo, ao magistrado apreciar livremente a prova carreada nos autos. Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Ademais, oportunizada produção de prova documental pela embargante, que quedou-se inerte. Mérito. Ocorrência de equívoco no preenchimento da declaração de imposto de renda não comprovado. Estando presentes a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, de rigor a improcedência dos embargos à execução. Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

298 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda pessoa física. Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Cerceamento de defesa não configurado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decadência. Aplicação do CTN, art. 173, I. Nulidade da cda não configurada. Exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Taxa selic.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que: «foram preenchidos os requisitos essenciais à validade da CDA, a inexistência de nulidade no processo administrativo e não ocorrência de cerceamento de defesa, correto o enquadramento legal que constou do auto de infração e a existência de ganho de capital. Sendo assim, rever o entendimento do Tribunal a quo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

299 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou laborar como «assistente de monitoração da qualidade, auferindo salário mensal em valor inferior a 03 salários mínimos mensais - Declaração de isenção de imposto de renda, em que o agravante assevera ser isento de declarar imposto de renda pessoa física, por não incorrer em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade - Consultas perante o site da Receita Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não constam as restituições das declarações de imposto de renda do agravante referentes aos anos de exercício de 2022 a 2025 - Comprovante de situação cadastral regular no CPF do agravante - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio do autor, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

300 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.226/STJ. Afetação acolhida. Direito tributário. Proposta de afetação de tema repetitivo. Controvérsia 573/STJ. Imposto de renda pessoa física. Stock option. Natureza jurídica para fins de tributação. Alegada violação: CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Lei 6.404/1976, art. 168, § 3º. CTN, art. 43, II, § 1º. Lei 12.973/2014, art. 33, caput, §§ 1º e 2º. CLT, art. 457, caput, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. CLT, art. 611-A, IX. Lei 7.713/1988, art. 3º, caput, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, e 7º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.226/STJ - Questão submetida a julgamento
- Definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (Stock option plan), se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do imposto de renda, bem assim o momento de incidência do tributo.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).» ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote