(DOC. VP 221.1110.9231.1276)

STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Verbas decorrentes de decisão judicial. Parcelas atrasadas recebidas em montante único. Cálculo do imposto de renda. Tabelas e alíquotas vigentes à época a que se referem os rendimentos. Prescrição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Revisão. Honorários. Reexame de fatos e provas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja declarado o direito dos substituídos da autora à aplicação do regime de competência no recolhimento do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, provenientes de quaisquer decisões que obrigaram a União à quitação de verbas retroativas devidas, recebidas até os efeitos concretos da Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, bem como seja a ré condenada a restituir os valores de imposto de renda j

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