Jurisprudência sobre
imposto de renda pessoa fisica
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51 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Juros de mora. Não incidência. Contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Entendimento firmado em recurso repetitivo.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do CPC, art. 543-C, firmou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto da despedida ou de rescisão do contrato de trabalho (perda de emprego). ... ()
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52 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Juros de mora. Não incidência. Contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Entendimento firmado em recurso repetitivo.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do CPC, art. 543-C, firmou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto da despedida ou de rescisão do contrato de trabalho (perda de emprego). ... ()
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53 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Juros de mora. Não incidência. Contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Entendimento firmado em recurso repetitivo.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do CPC, art. 543-C, firmou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto da despedida ou de rescisão do contrato de trabalho (perda de emprego). ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título executivo judicial. Imposto de renda pessoa física. Sentença mandamental. Fundamento da decisão agravada inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. Agravo regimental que não impugna os fundamentos adotados pela decisão agravada para negar provimento ao agravo em recurso especial. Aplica-se a Súmula 182/STJ. ... ()
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55 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda pessoa física -IRPF. Não incidência sobre juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC/1973, art. 543-C.
«1. Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia, REsp 1.227.133/RS, a Primeira Seção firmou entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. ... ()
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56 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto de renda pessoa física irpf. Terço de férias. Incidência. Preliminar de repercussão geral mal fundamentada.
«1 - Constitui ônus do agravante a impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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57 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Ação de repetição de indébito. Imposto de renda pessoa física. Previdência privada. Alegação de contrariedade ao CF/88, art. 150, IV. Alínea c. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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58 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto de renda pessoa física irpf. Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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59 - TJSP. Agravo de Instrumento.
Pretensão voltada à suspensão de descontos à título de imposto de renda pessoa física da folha de pagamento de aposentadoria - Agravante portadora de neoplasia malignada - Enfermidade presente no rol taxativo da Lei 7.713/98, art. 6º, XIV - Inteligência da Súmula 627/Colendo STJ - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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60 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Juros de mora. Não incidência. Contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Entendimento firmado em recurso repetitivo.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do CPC, art. 543-C, firmou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto da despedida ou de rescisão do contrato de trabalho (perda de emprego). ... ()
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61 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Juros de mora. Não incidência. Contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Entendimento firmado em recurso repetitivo.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do CPC, art. 543-C, firmou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto da despedida ou de rescisão do contrato de trabalho (perda de emprego). ... ()
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62 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Juros de mora. Não incidência. Contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Entendimento firmado em recurso repetitivo.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do CPC, art. 543-C, firmou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto da despedida ou de rescisão do contrato de trabalho (perda de emprego). ... ()
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63 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Juros de mora. Não incidência. Contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Entendimento firmado em recurso repetitivo.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do CPC, art. 543-C, firmou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto da despedida ou de rescisão do contrato de trabalho (perda de emprego). ... ()
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64 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Anistiado político. Pensão. Substituição do benefício. Não ocorrência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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65 - STJ. Tributário. Diferenças salariais pagas em atraso. Urv. Conversão. Imposto de renda pessoa física. Incidência sobre os juros de mora.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as diferenças apuradas a título de URV (11,98%) apresentam natureza salarial e sujeitam-se à incidência do imposto de renda. Precedentes. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Imposto de renda pessoa física. Natureza da verba paga pelo empregador. Decisão expressa sobre o ponto tido por omisso. Recurso improvido.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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67 - TRF4. Tributário. Imposto de renda. Não incidência sobre verbas indenizatórias. Servidão administrativa. CTN, art. 43.
«1. Não há que se apurar imposto de renda sobre ganho de capital relativamente a indenização por servidão administrativa de propriedade, cujo valor simplesmente recompõe o patrimônio do expropriado. ... ()
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68 - TJSP. GRATIFICAÇÃO DE ACUMULO DE TITULARIDADE JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO POR ESTE COLÉGIO RECURSAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. Ao julgar o PUIL - tema 11, autos 00000-85.2022.8.26.9021, decidiu a Turma de Uniformização: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores Ementa: GRATIFICAÇÃO DE ACUMULO DE TITULARIDADE JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO POR ESTE COLÉGIO RECURSAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. Ao julgar o PUIL - tema 11, autos 00000-85.2022.8.26.9021, decidiu a Turma de Uniformização: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores pagos a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia, dada a natureza remuneratória da aludida verba. Decisão de observância obrigatória, por força do disposto no CPC/2015, art. 926, caput e art. 18 § 6º da Lei 12.153/2009. Juízo de retratação acolhido para julgar improcedente os pedidos iniciais
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69 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Não incidência sobre juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C
1 - Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia, REsp 1.227.133/RS, a Primeira Seção firmou entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. ... ()
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70 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Não incidência sobre juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C
1 - Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia, REsp 1.227.133/RS, a Primeira Seção firmou entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. ... ()
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71 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Não incidência sobre juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C
1 - Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia, REsp 1.227.133/RS, a Primeira Seção firmou entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. ... ()
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72 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Lei 9.779/1999, art. 8º. Exigibilidade de alíquota.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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73 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Imposto de renda pessoa física. Juros de mora. Não incidência. Contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Entendimento firmado em recurso repetitivo.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do CPC, art. 543-C, firmou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto da despedida ou de rescisão do contrato de trabalho (perda de emprego). ... ()
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74 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Administrador. Participação nos lucros ou resultados da empresa. Acréscimo patrimonial. Incidência do tributo. Precedente. Decreto-lei 1.814/1980, art. 2º, parágrafo único. Lei 9.249/1995, art. 10.
«A Segunda Turma, por ocasião do julgamento do REsp Acórdão/STJ (acórdão não publicado), Rel. Min. Mauro Campbell, na assentada de 16/09/2008 reconheceu que não se aplica o disposto na Lei 9.249/1995, art. 10 que prevê a não-incidência do imposto de renda sobre os lucros distribuídos, à participação atribuída a administrador com base no lucro apurado pela pessoa jurídica, por caracterizar participação nos resultados, portanto tributável nos termos do Decreto-lei 1.814/1980, art. 2º, parágrafo único. ... ()
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75 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Imposto de renda pessoa física. Plano de previdência privada. Decadência. Data inicial. Alíquota. Opção por determinado regime. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de declaração de ajuste anual, de documentos comprobatórios de saques, de resgates e de opção a determinado regime de tributação, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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76 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Imposto de renda pessoa física. Benefício previdenciário pago em atraso. Juros de mora. Incidência.
1 - Esta Corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, consolidou o entendimento de que regra geral incide imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei 4506/64.... ()
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77 - STJ. Tributário. Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. Retenção na fonte. Conversão dos rendimentos em UFIR para fins de apuração do tributo. Momento da conversão. Data do recebimento dos rendimentos pelo contribuinte. Lei 8.383/91, arts. 5º e 13.
«1. O valor dos rendimentos do contribuinte utilizado para conversão em Ufir (à luz do disposto nos artigos 5º e 13, da Lei 8.383/91), para fins de apuração do imposto de renda pessoa física retido na fonte, referente ao ano-base de 1993, é aquele apurado na data do efetivo recebimento dos vencimentos (momento em que se verifica a disponibilidade da verba remuneratória), e não o valor da Ufir no 1º dia do mês referente à remuneração (Precedente oriundo da Primeira Turma: REsp 854.762/SC, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 05/09/2006, DJ 05/10/2006). 2. Deveras, malgrado o caput do Lei 8.383/1991, art. 13, estabeleça que, «para efeito de cálculo do imposto a pagar ou do valor a ser restituído, os rendimentos serão convertidos em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês em que forem recebidos pelo beneficiário, a interpretação sistemática da norma reclama a observância do artigo 5º, do aludido diploma legal, verbis: ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título executivo judicial. Imposto de renda pessoa física. Vícios de integração não configurados.
«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Admissibilidade. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Divergência não configurada. (imposto de renda pessoa física. Aresto embargado. Indenização por danos morais; acórdão paradigma. Verbas pagas pelo empregador por mera liberalidade quando da rescisão do contrato de trabalho).
«1 - A divergência jurisprudencial caracteriza-se quando verifica-se a adoção de soluções diversas à litígios semelhantes na realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido. ... ()
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80 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Não incidência sobre juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Agravo regimental não provido.
«1. «Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia, REsp 1.227.133/RS, a Primeira Seção firmou entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (AgRg no REsp 1.338.737/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 4/6/13). ... ()
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81 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda pessoa física -irpf. Não incidência sobre juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC/1973, art. 543-C.
«1. Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia, REsp 1.227.133/RS, a Primeira Seção firmou entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. ... ()
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82 - TJSP. Agravo de Instrumento - Direito Processual Civil.
Decisum em ação de rito ordinário, que indeferiu o pleito de gratuidade judiciária - Pedido de justiça gratuita formulado com base na declaração de benefício do INSS, declaração de pobreza e declaração de isenção do imposto de renda pessoa física - Documentos suficientes para comprovar a insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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83 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Não incidência sobre juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C
1 - Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia, REsp 1.227.133/RS, a Primeira Seção firmou entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. ... ()
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84 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Não incidência sobre juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C
1 - Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia, REsp 1.227.133/RS, a Primeira Seção firmou entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. ... ()
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85 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Não incidência sobre juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C
1 - Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia, REsp 1.227.133/RS, a Primeira Seção firmou entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. ... ()
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86 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Não incidência sobre juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C
1 - Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia, REsp 1.227.133/RS, a Primeira Seção firmou entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. ... ()
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87 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Não incidência sobre juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C
1 - Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia, REsp 1.227.133/RS, a Primeira Seção firmou entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. ... ()
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88 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Imposto de renda pessoa física. Benefício previdenciário pago em atraso. Juros de mora. Incidência.
«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do art. 535, II, do CPC ... ()
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89 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Imposto de renda pessoa física. Benefício previdenciário pago em atraso. Juros de mora. Incidência.
«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do art. 535, II, do CPC ... ()
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90 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de renda pessoa física. Ajuda de custo. Mudança de domicílio do empregado. Verba indenizatória. Não incidência do tributo. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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91 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Juros de mora. Incidência. Benefício previdenciário pago acumuladamente. Observância do regime de competência.
«1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, consolidou o entendimento de que regra geral incide imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do Lei 4506/1964, art. 16, caput e parágrafo único, excetuando-se os juros de mora referentes à verba principal isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda, em conformidade com a regra do «acessório segue o principal e, os pagos no contexto da perda de emprego. ... ()
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92 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Juros de mora. Incidência. Benefício previdenciário pago acumuladamente. Observância do regime de competência.
«1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, consolidou o entendimento de que regra geral incide imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do Lei 4506/1964, art. 16, caput e parágrafo único, excetuando-se os juros de mora referentes à verba principal isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda, em conformidade com a regra do «acessório segue o principal e, os pagos no contexto da perda de emprego. ... ()
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93 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda pessoa física. Portadores de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Termo inicial. Data do diagnóstico da doença. Súmula 83/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. ... ()
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94 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Imposto de renda pessoa física. Diferenças salariais pagas em atraso. Conversão da urv. Juros de mora. Incidência.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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95 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução de título judicial. Compensação dos valores restituídos na declaração anual do imposto de renda pessoa física. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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96 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Juros de mora. 11,98%. Incidência. Entendimento pacífico do STJ.
«1. Os juros de mora incidentes sobre montante recebido a título de 11,98%, diferença resultante da conversão da URV, não são isentos da tributação pelo imposto de renda porque têm natureza remuneratória. Precedentes: REsp 1.655.044/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/4/2017; AgRg no AREsp 425.701/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/4/2015; REsp 1.496.513/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/2/2015; AgRg no REsp 1.362.616/AL, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/3/2014; REsp 1.249.904/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/9/2013. ... ()
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97 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Delegado de Polícia. Questão atinente à incidência do imposto de renda de pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de GAT - Gratificação por Acúmulo de Titularidade. V. Acórdão confirmou a sentença que julgou procedente a demanda. Matéria objeto de tese firmada: «É devida a incidência do imposto de renda Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Delegado de Polícia. Questão atinente à incidência do imposto de renda de pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de GAT - Gratificação por Acúmulo de Titularidade. V. Acórdão confirmou a sentença que julgou procedente a demanda. Matéria objeto de tese firmada: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores pagos a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia, dada a natureza remuneratória da aludida verba". Pedido não conhecido com determinação de volta a origem para eventual adequação.
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98 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Isenção. Imposto de renda pessoa física. Prestação de serviços ao pnud. Matéria fática. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência pacificada do STJ é no sentido de que os prestadores de serviços especializados contratados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD - são isentos do imposto de renda, conforme decidido no exame do REsp 1.306.393/DF, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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99 - STJ. processual civil. Tributário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Imposto de renda pessoa física. Portadores de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Termo inicial. Data do diagnóstico da doença
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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100 - STJ. Tributário. IR. Pessoa jurídica. Lançamento reflexo na pessoa dos sócios.
«Indevida a cobrança paralela, por lançamento reflexivo aos sócios da empresa, do imposto de renda pessoa física, se a omissão de receita da pessoa jurídica que gerou a autuação fiscal é objeto de processo administrativo onde a mesma apresentou oportuna defesa, ainda em fase de apreciação naquela órbita. Recurso especial não conhecido.... ()
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