(DOC. VP 174.1161.8003.7300)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Imposto de renda pessoa física. Plano de previdência privada. Decadência. Data inicial. Alíquota. Opção por determinado regime. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de declaração de ajuste anual, de documentos comprobatórios de saques, de resgates e de opção a determinado regime de tributação, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote