(DOC. VP 141.6202.7002.9100)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Imposto de renda pessoa física. Natureza da verba paga pelo empregador. Decisão expressa sobre o ponto tido por omisso. Recurso improvido.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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