(DOC. VP 230.6190.4581.7760)

STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda de pessoa física retido na fonte. Prescrição intercorrente. Ausência de prequestionamento. Fundamento autônomo e suficiente não foi rebatido no apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de inexistência de débito do autor para com a 1ª Ré que tenha como base a declaração do imposto de renda pessoa física de 1995, ano-base 1994. A sentença julgou extinto o processo, reconhecendo a incidência da prescrição intercorrente na tramitação do processo administrativo. O Tribunal a quo reformou a sentença. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o preq

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote