Jurisprudência sobre
extincao do processo reconhecimento do pedido

251 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Pretensão de reconhecimento da nulidade do ato de demissão e reintegração no cargo público. Tríplice identidade entre a ação anterior e a presente ação declaratória. Coincidência de partes, pedido e causa de pedir. Existência de coisa julgada material. Extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, V. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade na via do recurso especial. Precedentes da corte. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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252 - TJSP. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. PEDIDOS DE NÃO REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EM 05/08 2022 E OBRIGAÇÃO DE FAZER À ADMINISTRADORA PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO CONDOMÍNIO POR REVOGAÇÃO DO CONTRATO. CONSTATAÇÃO DE ELEIÇÃO EM ASSEMBLEIA POSTERIOR E RETOMADA DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO. PATENTE DIVERGÊNCIA DE INTERESSES ENTRE CONDÔMINOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO, COM MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. O

direito buscado pelo Condomínio-autor de não realização da assembleia para eleição de síndico em 05/08/2022 e confirmação da rescisão do contrato de administração com a ré, mediante entrega da documentação resta prejudicado pela superveniência de eleição de nova síndica e manutenção do contrato com a empresa ré. O reconhecimento da nulidade da assembleia que elegeu a nova síndica e o afastamento da Administradora-ré não pôde ser verificado por ausência de vícios, afastando, assim, qualquer nulidade. Subsistiu nesse ato assemblear a renúncia da síndica à época confirmada na presença de condôminos que, na mesma reunião, deliberaram elege, nova representante, respeitado o quórum de maioria, ratificando a continuidade da Administradora-ré à frente da gestão do Condomínio-autor. Não se vê utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual... (Continua)

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253 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Direito administrativo e financeiro. Exigibilidade de créditos. Não constituídos ou contestados nas vias administrativa e judicial. Vedação de repasse das verbas do fundo de participação dos estados. CF/88, art. 160, I, parágrafo único. Impossibilidade. Reconhecimento do direito pelo réu. Portaria pgfn 708/2009. Extinção do processo.

«1. A publicação da Portaria PGFN 708/2009 importa em reconhecimento do pedido por parte da União e alcança o pleito do Estado do Rio de Janeiro, porquanto impede que o ente central deixe de repassar as quotas do FPE, quando pendente discussão quanto à exigibilidade dos créditos ainda não constituídos ou contestados em processos administrativos e judiciais de índole fiscal. ... (Continua)

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254 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Notas promissórias. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Pedido de desentranhamento dos títulos para instruir ação monitória julgada extinta sem julgamento do mérito. Inutilidade do ato. Manutenção dos títulos no processo de origem e que deve ser observada. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

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255 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 1997 a 1999 - Município de Salto de Pirapora - Sentença que reconhece a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Pedido de retificação do polo passivo no curso da demanda - Impossibilidade - Vedada a alteração do sujeito passivo da execução fiscal - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Possibilidade do reconhecimento de ofício quanto aos vícios de ilegitimidade passiva e de ausência de pressuposto de constituição válida do processo (art. 6º, §1º e §2º, da LEF) - Sentença de extinção mantida por fundamento diverso (art. 485, IV e IV, do CPC) - Recurso não provido

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256 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença/ISS dos exercícios de 2009 a 2013. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação da ordem citatória, em dezembro de 2014. Processo que ficou paralisado por mais de cinco anos após o pedido de suspensão do feito formulado pela própria municipalidade. Extinção mantida, embora por fundamento jurídico diverso (prescrição intercorrente). Recurso prejudicado.

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257 - TST. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Pedido declaratório de reconhecimento de unicidade contratual, de nulidade do termo de rescisão contratual com a primeira reclamada e de responsabilidade solidária das reclamadas. Inexistência de incompatibilidade dos pedidos desta ação indenizatória com o pedido contido na reclamação trabalhista anterior de pagamento de diferenças de verbas rescisórias decorrentes da rescisão do contrato de trabalho com a primeira reclamada.

«Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trabalho, em que o reclamante pleiteia, ainda, seja declarada «a existência do grupo econômico e/ou sucessão da empresa URCA URBANO DE CAMPINAS LTDA e VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA, e solidariedade no pagamento dos créditos pleiteados, procedência para tornar nulo o termo de rescisão de 29/04/2006 e decretar a unicidade contratual, determinando a retificação da CTPS para constar contrato único com vigência desde 22/09/2002 e final até rescisão com a outra reclamada. Na decisão recorrida, o Regional manteve a «sentença de origem, que extinguiu a ação em relação ao pedido de reconhecimento de nulidade do termo de rescisão, por fundamento diverso, qual seja «o pedido formulado nos presentes autos é totalmente incompatível com o feito anteriormente no processo 592/08, pois no processo que ajuizou primeiro o empregado postulou verbas referentes à rescisão do pacto havida em 29/04/06, ao passo que no segundo processo alegou ser nula a rescisão. Contudo, o fato de o reclamante ter percebido o pagamento das verbas rescisórias quando da dissolução do contrato de emprego com a primeira reclamada, e, ainda, ter pleiteado o pagamento de diferenças dessas parcelas rescisórias em anterior reclamação trabalhista, não afasta, por si só, a possibilidade de se reconhecer a unicidade contratual, quando ficar comprovada a transferência do empregado de uma empresa para outra de um mesmo grupo econômico, sem solução de continuidade na prestação de serviços, caracterizando o caráter fraudulento da rescisão do primeiro contrato de trabalho e da imediata contratação por sua sucessora. Nos termos do CLT, art. 453, caput: «No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. Por sua vez, o artigo 9º do mesmo diploma legal dispõe: «serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Ressalta-se que, conforme se infere da decisão recorrida, «a r. sentença proferida no processo 005920013.2008.5.15.0131 foi «reformada por este E. TRT (acórdão 022230/2010 - 2ª Turma - Relator Juiz Marcelo Magalhães Rufino, que decidiu pela ocorrência de coisa julgada em razão de avença celebrada no processo 434/06 da SDC deste E. TRT, extinguindo -o sem resolução de mérito, nos termos do art. 267/V/CPC. Portanto, considerando que a decisão terminativa que encerrou, sem resolução de mérito, o Processo 005920013.2008.5.15.0131 não fez coisa julgada material, visto que não foi apreciada a substância da controvérsia estabelecida entre as partes em torno da rescisão do contrato de trabalho e do pagamento de verbas rescisórias, também não se poderia falar em incompatibilidade entre os pedidos formulados nesta ação indenizatória e na reclamação trabalhista anterior. Sendo assim, o Tribunal Regional não poderia manter a sentença, na qual foi extinto o processo, sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial. Contudo, embora do ponto de vista técnico-processual seja defensável o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de que examine os pedidos declaratórios formulados nesta ação trabalhista, não se pode perder de vista que esta ação cumula pretensões de cunho declaratório e condenatório, e, assim, ainda que o pedido inicial seja de declaração de uma situação supostamente ocorrida, a intenção última do reclamante é de ver reconhecidos os efeitos advindos de tal declaração em relação ao pedido de pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Dessa maneira, considerando que não é puramente declaratória a pretensão do autor de reconhecimento de unicidade contratual e de responsabilidade solidária da reclamadas, mas também condenatória de pagamento de indenização por danos morais e materiais, somente se admite que a decisão declaratória respectiva produza efeitos condenatórios se o reclamante tiver submetido as correspondentes pretensões ao Poder Judiciário em tempo oportuno. Isso porque, embora o pedido declaratório seja imprescritível, o pleito relativo aos efeitos patrimoniais dele decorrentes está sujeito ao prazo prescricional e, portanto, seria inútil o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que examine os pedidos declaratórios formulados na petição inicial se, ao final, o pedido condenatório for extinto, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição bienal. Salienta-se que, na hipótese, o Regional, no acórdão recorrido, manteve a sentença, na qual, acolhida a prescrição total do direito de pleitear o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, esta reclamação trabalhista foi extinta, com julgamento de mérito. E, como se mostrará a seguir, na apreciação da prejudicial de mérito, o recurso de revista será desprovido, e, portanto, será mantida a decisão recorrida, na qual o pedido de natureza condenatório foi declarado prescrito. Portanto, atento ao princípio da utilidade da prestação jurisdicional aliado aos princípios da celeridade e da economia processual, deixa-se de determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que examine o pedido declaratório.... (Continua)

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258 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Extinção do processo. Acertado reconhecimento de prescrição intercorrente. Transcurso de mais de cinco anos sem penhora de bens. Falta de efetivo andamento da cobrança. Reiterados pedidos de constrição eletrônica de dinheiro infrutíferos. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado

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259 - TJSP. Justiça Gratuita - Pessoa física - Pedido inicial - Possibilidade de indeferimento - Aplicação do art. 99, §2º do CPC - Existência de elementos que denotam capacidade financeira - Recebimento de benefício previdenciário que permite a contratação e recebimento de créditos decorrentes de inúmeros empréstimos além de inexistência de isenção de Imposto de Renda que revelam condição financeira incompatível com a situação de hipossuficiência - Completa ausência de documentos indicativos da hipossuficiência alegada - Benefício indeferido.

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260 - TJSP. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de insumos para utilização de bomba de infusão contínua de insulina. Litispendência. Identidade de partes, causa de pedir e pedido entre esta demanda e o processo 1000785-23.2023.8.26.0000. Admissibilidade do reconhecimento da litispendência, conquanto distintos os ritos adotados. Precedentes do STJ. Matéria cognoscível de ofício, nos termos do CPC, art. 485, § 3º. Processo extinto sem resolução de mérito... (Continua)

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261 - TJSP. "Ação de reparação de danos - Compras e transferências bancárias não reconhecidas, em perfil destoante do usual, após a autora ter sofrido o denominado «golpe do motoboy - Incontroverso que o banco réu concorreu para a fraude, havendo deixado de efetuar o bloqueio preventivo das operações suspeitas, realizadas fora do perfil da autora - Fatos reconhecidos na sentença que não foram objeto de impugnação recursal - Legítima a pretensão da autora para que seja reconhecida a inexigibilidade dos valores correspondentes a tais transações, devendo persistir a condenação do banco réu à restituição correlata.

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262 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2000 a 2002 e 2006. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em novembro de 2011. Processo que permaneceu paralisado aguardando a expedição de carta citatória. Demora na tramitação atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido, com a observação de que o feito executivo prossegue apenas em relação ao crédito do exercício de 2006, ante a comunicação da Fazenda Pública do cancelamento administrativo dos demais créditos, com pedido de extinção do feito em relação aos mesmos

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263 - TJSP. Apelação cível. «Ação de revisão de contrato (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Cabimento.

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264 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de regularidade da contratação. ... (Continua)

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265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS PATRONOS DA EMBARGANTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MUDANÇAS NA INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL, DE ACORDO COM OS PEDIDOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE OCORRERAM ANTES DA CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, NESTE PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS TEMPESTIVO. APLICABILIDADE DO §4º, DO CPC, art. 90. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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266 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Denúncia. Citação pessoal. Pronúncia. Intimado pessoalmente. Libelo. Não localização do acusado. Mandado de prisão expedido e não cumprido. Revelia decretada. Feito ao arquivo. Novo patrono constituído. Pedido de desarquivamento deferido. Lei 11.689/2008. Aplicabilidade imediata. Sessão de Júri redesignada. Intimação do réu por edital. Publicação sem a data da assentada. Pecha. Ocorrência. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.

«1. Premente se mostra a pronta aplicação da redação prevista pela Lei 11.689/08, de cunho puramente processual penal, sob o critério tempus regit actum, aos feitos em que a instrução criminal encontra-se em curso, não obstante, in casu, os fatos praticados datarem de 22/12/1992. ... (Continua)

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267 - TST. Recurso ordinário da autora em ação rescisória. Carência da ação. Pretensão de corte rescisório dirigida contra acórdão em que considerada preclusa a discussão quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego. Conteúdo meramente processual. Impossibilidade jurídica do pedido. Arguição de ofício.

«1. A pretensão de corte rescisório, fundada nos incisos III, VI e IX, do CPC, art. 485, dirige-se estritamente ao acórdão prolatado no julgamento do recurso ordinário da terceira reclamada (nº 40027/08), pelo qual foi considerada preclusa a discussão acerca do vínculo de emprego. ... (Continua)

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268 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento pela fazenda nacional da procedência do pedido. Condenação em honorários advocatícios. Redação dada pela Lei 12.844/2013. Não cabimento. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade objetivando o reconhecimento de litispendência. Por sentença, o processo foi extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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269 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano e Pavimentação Asfáltica dos exercícios de 1993 a 1996. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF e CTN, art. 156 c/c arts. 921, § 4º e 924, V, ambos do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos tributários. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem da prescrição originária interrompida com a citação pessoal da executada em março de 1997. Processo que ficou paralisado por mais de quinze anos após pedido de suspensão do feito pela própria municipalidade exequente. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido

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270 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de nulidade c/c pedido de danos morais - Art. 76, § 1º, I, c/c art. 485, IV, do atual CPC - Determinado ao autor que juntasse procuração com reconhecimento de firma - Autor que juntou procuração assinada pessoalmente - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-la, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autor que, apenas nas razões recursais, afirmou a desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida, quando já operada a preclusão temporal - Juíza de origem que concedeu prazo razoável para o autor regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, «caput, do atual CPC, mostrando-se despropositada a alegação de cerceamento de defesa.

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271 - TJRS. Litispendência. Ação declaratória visando ao reconhecimento de relação societária e pactos adjetos. Reconvenção pleiteando a rescisão dos mesmos. Tramitação, em outro Juízo, de ação dissolutória da sociedade proposta pela reconvinte. Irrelevância. Descabida extinção do processo reconvencional. Litispendência inocorrente em face da diferença de objetos, de partes e pedidos nas duas demandas.

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272 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2020 e 2021. Executada que compareceu aos autos para oferecer apólice de seguro garantia com a finalidade de opor embargos à execução fiscal. Posterior pedido de extinção do feito pela municipalidade exequente, nos termos do art. 26 da LEF. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, com condenação da municipalidade exequente em honorários de sucumbência. Insurgência da exequente. Pretendida exclusão da condenação ou a redução pela metade do valor arbitrado (§ 4º do CPC, art. 90). Acolhimento quanto ao pedido subsidiário. Aplicação da inteligência da Súmula 153/STJ e do entendimento fixado no AgInt. no AgInt. no AREsp. Acórdão/STJ. Embora não tenha sido ofertada exceção de pré-executividade, houve oferecimento de garantia (Apólice Seguro Garantia) com contratação de advogado particular e, consequente, oposição de embargos à execução (processo 1047655-65.2021.8.26.0114), os quais foram julgados extintos, em razão da extinção da execução fiscal de origem. Condenação da municipalidade em honorários que era mesmo de rigor. Aplicabilidade do § 4º do CPC, art. 90 ao caso concreto. Precedentes do C. STJ. Própria executada que afirma que a Fazenda Municipal reconheceu o pedido e pediu a extinção da presente execução fiscal. Redução dos percentuais à metade, dado o reconhecimento da pretensão pela Fazenda. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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273 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO POPULAR - AUMENTO DE SUBSÍDIO DE VEREADORES - LEI MUNICIPAL - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE - PRETENSÃO EQUIVALENTE À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Se o único pedido formulado na exordial consiste na declaração de nulidade de lei municipal, o que equivale à declaração de inconstitucionalidade da norma, impõe-se o reconhecimento da inadequação da via eleita, pois não há possibilidade de realização de controle de constitucionalidade concentrado por meio de ação ordinária.... (Continua)

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274 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA TORNAR SEM EFEITO A INTIMAÇÃO DA PENHORA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.

Prescrição intercorrente de processo arquivado que ocorre quando ele fica paralisado por longo período sem que o autor tome qualquer iniciativa. Prazo da prescrição intercorrente que é o mesmo da prescrição originária da ação. Súmula 150/STF. Prescrição trienal que deve ser aplicada à hipótese. art. 206, §3º, V, do Código Civil. Exequente que foi intimado em 04/11/2002 (indexador 179) para se manifestar sobre a certidão do indexador 177, quedando-se inerte. Processo remetido ao arquivo provisório em 2004 (indexador 181). Desarquivado pelo credor somente em 11 de janeiro de 2012 (indexador 182) quando, há muito, já havia transcorrido o prazo prescricional trienal. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito para a decretação da prescrição intercorrente. Reconhecimento da prescrição intercorrente que se impõe. Extinção da execução. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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275 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Ato apontado coator da vice- presidência, que decidiu pela prejudicialidade do recurso extraordinário, em razão de noticiado reconhecimento adminitrativo do direito alegado. Pretensão de extinção do processo, sem Resolução de mérito. Hipótese em que o mérito já foi julgado pelo tribunal a quo no mandado de segurança originário e pelo STJ no recurso ordinário, com a denegação da ordem e desprovimento do r ecurso. Tendo sido ultrapassadas essas fases, resta apenas o reconhecimento da perda do interesse recursal pela superveniente falta de interesse das partes em recorrer. Manifesta ausência de direito líquido e certo amparável na via mandamental. Mandado de segurança liminarmente indeferido. Agravo interno desprovido. Pedido de tutela de urgência prejudicado.

1 - Não há ilegalidade no indeferimento liminar do mandado de segurança pelo ministro relator quando « manifestamente incabível «, como no caso, consoante o art. 212 do Regimento Interno do STJ, c/c a Lei 12.016/09, art. 10. ... (Continua)

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276 - TJRS. Direito privado. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Petição inicial. Valor. Quantificação. Inocorrência. Inicial. Inépcia. Reconhecimento. Processo. Extinção. CPC/1973, art. 285-b. Aplicação. Apelação cível. Cartão de crédito. Ação revisional. Indeferimento da inicial. CPC/1973, art. 285-B,CPC/1973. Inobservância. Processo extinto.

«1. Conquanto instada a parte autora a emendar a inicial, deixou de apresentar os dados solicitados imprescindíveis para a determinação da causa, limitando-se a reiterar que não lhe foi fornecido o contrato. ... (Continua)

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277 - TJRJ. Apelação Cível. Processo civil. Ação de usucapião. Sentença de extinção do feito, com fundamento na prescrição intercorrente. Inércia da parte autora quanto à indicação de endereços para promover a citação dos réus que não se verifica. Parte autora que ao ser intimada para apresentar novo endereço dos réus a fim de promover a citação, atendeu aos despachos de maneira diligente. Pedido de citação em novo endereço que sequer foi apreciado pelo Juízo. Desídia. Inocorrência. Entendimento jurisprudencial do E. STJ no sentido de que apenas a inércia do exequente em promover o regular andamento do processo enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sentença proferida sem prévia intimação da parte autora acerca da prescrição. Violação ao princípio da não surpresa. CPC, art. 10. Anulação da sentença. Provimento do recurso.

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278 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Reconhecimento jurídico do pedido. Depósito do valor cobrado, que foi aceito pelo autor, sem qualquer insurgência. Processo que deve ser extinto com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «a. Ré condenada à integralidade dos honorários sucumbenciais. Correção. Pedido inicial que foi expresso no sentido de que consistia apenas nas despesas condominiais vencidas e inadimplidas, não incluindo as vincendas. Pretensão inicial integralmente reconhecida pela ré. Inaplicabilidade da fixação de honorários proporcionais prevista no parágrafo 1º do CPC, art. 90. Verba honorária, entretanto, que merece redução. Fixação de acordo com a natureza e complexidade da causa, bem como com o trabalho e o tempo despendido pelo advogado. Recurso parcialmente provido

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279 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel. O autor pugna pelo arbitramento de alugueis ante a existência de patrimônio comum com a requerida adquirido durante união estável. O pedido de extinção de condomínio e alienação judicial, bem como o arbitramento de aluguel, tem lugar quando, sendo indivisível a coisa, não alcançar o condômino alienar sua fração aos demais coproprietários, ou com a anuência deles, no âmbito extrajudicial. Nos autos de reconhecimento e dissolução de união estável, reconheceu-se a prescrição do pedido de partilha dos bens. A ausência de domínio, nos moldes do que estabelece o CCB, art. 1245, constitui obstáculo à pretensão, por não ser possível extinguir o condomínio, com a divisão da coisa ou seu praceamento, se inexiste prévio ato formal de aquisição da propriedade, por intermédio do registro imobiliário. Evidenciado que não se verifica o trinômio necessidade, utilidade e adequação. Falta de interesse processual. O processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Apelo desprovido, com observação

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280 - TJSP. Apelação - Despesas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial - Acordo entre as partes antes da citação - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. - Apelo do exequente -  Acordo celebrado entre as partes antes da citação implica reconhecimento tácito da citação, ex vi do que dispõe o §1º. do CPC, art. 239, e demonstra interesse de agir do apelante, justificando a homologação do acordo, para fins de prosseguimento da execução, em caso de inadimplemento. Pedido de homologação requerido ao Juízo a quo. Outrossim, a suspensão do processo é permitida pelo CPC, incentivando o cumprimento do acordo e preservando o crédito exequendo. Sentença anulada quanto à extinção do feito, sem julgamento do mérito. Aplicada a teoria da causa madura (art. 1.013, §3º. do CPC), homologa-se o acordo e determina-se a suspensão do processo até cumprimento ou descumprimento da transação noticiada e ora homologada. - Inteligência do art. 922 c/c o CPC, art. 932, I. Recurso provido

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281 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos, do CPC/2015. Não caracterização. Extensão da coisa julgada coletiva in utilibuis a processo individual. Não reconhecimento. Precedentes. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.

1 - Deveras, a preliminar concernente a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, a tese não merece prosperar. Com efeito, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos pontos supostamente omissos, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. ... (Continua)

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282 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (MP/DEFESA). FURTO. NULIDADE DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO.

Apelante Wallace condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 155, «caput, CP. ... (Continua)

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283 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor. Demissão. Mandado de segurança e ação anulatória de processo administrativo. Litispendência. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. CPC/2015, art. 485, V. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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284 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Extinção do processo, decorrente do descumprimento, pela autora, de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade - Autora que, após determinação judicial, apresentou nova procuração, com firma reconhecida por semelhança - Ato notarial revestido de presunção de veracidade, cuja falsidade deve ser demonstrada pela parte contrária - Desnecessidade de reconhecimento de firma por autenticidade - Precedentes jurisprudenciais - Decreto de extinção do processo afastado - Sentença anulada para prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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285 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, diante da inércia da parte autora em se manifestar sobre o cumprimento da tutela provisória anteriormente deferida. ... (Continua)

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286 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Uso do Solo do exercício de 2003. Sentença que julgou extinto o feito, em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada em 05/11/2007, na vigência da Lei Complementar 118/05. Prescrição interrompida com o despacho citatório proferido em 03/12/2007. Processo que ficou sem andamento útil por mais de cinco anos após causa interruptiva da prescrição, em decorrência de pedido de suspensão do feito postulado pela própria municipalidade exequente. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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287 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Reconhecimento de períodos. Aposentadoria integral. Conversão em pensão. Ilegitimidade autora. Extinção do processo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o reconhecimento de períodos trabalhados, a concessão da aposentadoria integral, com a conversão em pensão por morte e indenização por dano moral. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para conceder aposentadoria por tempo de serviço integral, com a posterior conversão em pensão por morte. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o processo sem julgamento do mérito, ante a ilegitimidade ativa ad causam da ora agravante. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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288 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. CIÊNCIA DO DANO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que reconheceu irregularidade na correção dos valores depositados na conta PASEP da autora, condenando-o ao pagamento de R$ 68.998,58. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. ... (Continua)

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289 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão no agravo em recurso especial. 1. Peticionária condenada na mesma sentença. Dosimetria idêntica à dos recorrentes. 2. Desmembramento do processo no tribunal. Vício processual reconhecido. Julgamento renovado. Manutenção da conclusão. 3. Mesma situação fático processual. Extensão dos efeitos. CPP, art. 580. 4. Pedido deferido.

1 - Compulsando os autos, verifico que, de fato, a peticionária foi denunciada em concurso com os recorrentes dos presentes autos (e/STJ fl. 6), sendo igualmente condenada como incursa no CP, art. 171, § 3º, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto (e/STJ fl. 2.408). ... (Continua)

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290 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. PERDA DO OBJETO. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO A REFORMA PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO APELADO, E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO IMPORTA NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA QUANTO AOS HONORÁRIOS, PARA QUE SE ADEQUE À TESE FIRMADA PELO E. STJ NO TEMA REPETITIVO 1.076. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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291 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel, não averbado na matrícula do imóvel. Validade entre as partes envolvidas. Promitente comprador que não efetuou a lavratura da escritura definitiva junto ao Cartório de Registro do Imóvel, deixando de promover o pagamento do ITBI e das certidões necessárias. Vendedor que pode recorrer a uma ação de obrigação de fazer para compelir o comprador a lavrar a escritura, visto que é direito do vendedor liberar -se dos ônus que imóveis registrados em seu nome possam gerar. Existência de cláusula no contrato que obriga o comprador a arcar com as despesas relativas à transferência do imóvel. Frágil alegação do réu de que o contrato de compra e venda não estipula prazo para a efetiva transmissão da propriedade, pois o seu comportamento fere as cláusulas gerais da boa-fé e da função social dos contratos. Inteligência do art. 422 do CC. Concordância do réu com o pedido da autora, postulando o prazo de 12 meses para cumprir a obrigação. Reconhecimento jurídico do pedido pelo réu quanto à integralidade do pedido formulado pela autora na Inicial, o que abrange todos os seus consectários jurídicos. Homologação do reconhecimento da procedência do pedido, julgando-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «a. RECURSO PROVIDO.

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292 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 90, CAPUT, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

De acordo com o CPC, art. 90, caput, «proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu".... (Continua)

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293 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Pedido de reconhecimento de eventual nulidade. Alegada existência de dois processos que discutem os mesmos fatos ilícitos. Violação de segredo profissional. Transação penal celebrada. Extinção de punibilidade. Estelionato. Instrução criminal em processo judicial superveniente. Nulidade não evidenciada. Inexistência de identidade temporal entre os fatos investigados e o objeto da transação penal. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.

1. No caso, o Juízo de primeiro grau e o Tribunal foram assertivos ao analisar o caso concreto e afirmar que as condutas alvo da transação penal (Processo 0099743-08.2015.8.26.0050, que tratou de violação de segredo profissional) são diversas daquelas objeto de investigação da Ação Penal em trâmite (Ação Penal 0107564-63.2015.8.26.0050, que apura a ocorrência de estelionato). ... (Continua)

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294 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Tributário.

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295 - STJ. Família. Divórcio post mortem. Direito civil. Emenda constitucional 66/2010. Autonomia privada dos cônjuges. Princípio da intervenção mínima do estado em questões afetas às relações familiares. Manifestação de vontade do titular. Óbito do cônjuge durante a tramitação do processo. Dissolução do casamento. Direito potestativo. Exercício. Direito a uma modificação jurídica. Declaração de vontade do cônjuge. Reconhecimento e validação. Ação judicial de divórcio. Pretensão reconvencional. Sobreposição ao caráter personalíssimo do direito. Herdeiros do cônjuge falecido. Legitimidade. Efeitos sucessórios, patrimoniais e previdenciários. Pedido de extinção do processo sem Resolução do mérito. Nemo potest venire contra factum proprium. Modalidade de exercício inadmissível de um direito. Recurso especial desprovido. CF/88, art. 226, §6º (redação da Emenda Constitucional 66/2010). CCB/2002, art. 1.571, §4º.

É possível a decretação do divórcio na hipótese em que um dos cônjuges falece após a propositura da respectiva ação, notadamente quando manifestou-se indubitavelmente no sentido de aquiescer ao pedido que fora formulado em seu desfavor. ... (Continua)

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296 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização. Exercícios de 2009 a 2012. Extinção do processo. Acertado reconhecimento de prescrição intercorrente. Transcurso de mais de dez anos desde a citação, sem penhora de bens da executada. Falta de efetivo andamento da cobrança. Reiterados pedidos de suspensão do curso do feito. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado

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297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 313, I. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

In casu, foi informado o falecimento da autora em 22/06/2016, sendo deferida no prazo de 180 dias a habilitação dos herdeiros. No entanto, somente, em 01/12/2023, há habilitação do Espólio nos autos; ... (Continua)

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298 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS e Taxa de Licença dos exercícios de 1995 e 1996. Sentença que julgou extinta a execução com fundamento no art. 40 da LEF, c/c CTN, art. 156, V e arts. 921, § 4º, e 924, V, ambos do CPC, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da citação efetiva da parte executada, em outubro de 1997. Processo que permaneceu paralisado por mais de duas décadas (prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF), após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

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299 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Perseguição política na época do regime militar com prisão e tortura. Dano material e moral. Fatos incontroversos e notórios submetidos, presos políticos, a diferentes práticas para constrangê-los a revelar fatos e delatar pessoas. Indenização administrativa concedida nos termos da Lei 10726/2001. Reconhecimento de que a autora foi vítima de tortura, não se impedindo que seja reclamada complementação. Cerceamento de defesa do estado-réu não evidenciado. Provas que permitem o conhecimento direto do pedido, sem necessidade de dilação. Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ, diante da peculiaridade do caso. Ação procedente, afastada a extinção do processo pela prescrição. Recurso provido para este fim.

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300 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita. Caracterização. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público em face da Câmara Municipal de Taubaté e da Municipalidade daquela localidade objetivando o reconhecimento da ilegalidade da Lei Municipal nº: 3847/05, que promoveu a revisão geral dos subsídios dos vereadores na própria legislatura. Processo suspenso em razão do ajuizamento de ADIN julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da referida lei municipal. Sentença que condenou as requeridas à restituição dos valores indevidamente pagos aos vereadores. Carência superveniente do interesse de agir reconhecida. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos para conformar a sentença aos limites do pedido e julgar extinto o processo com fundamento no inciso IV do CPC/1973, art. 267.

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