(DOC. VP 850.7374.8270.7538)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização. Exercícios de 2009 a 2012. Extinção do processo. Acertado reconhecimento de prescrição intercorrente. Transcurso de mais de dez anos desde a citação, sem penhora de bens da executada. Falta de efetivo andamento da cobrança. Reiterados pedidos de suspensão do curso do feito. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado

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