(DOC. VP 211.0140.9317.8578)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento pela fazenda nacional da procedência do pedido. Condenação em honorários advocatícios. Redação dada pela Lei 12.844/2013. Não cabimento. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade objetivando o reconhecimento de litispendência. Por sentença, o processo foi extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. II - De acordo com a atual redação do, I da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote